Posse Agrária

§ 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos têrmos e limitações desta Lei, observadas sempre que fôr o caso, as normas dos contratos de trabalho. § 4º É assegurado às populações indígenas o direito à posse das terras que ocupam ou que lhes sejam atribuídas de acôrdo com a legislação especial que disciplina o regime tutelar a que estão sujeitas. Análise: Toda a filosofia do Estatuto da Terra está fundada nos princípios da função social…

Invasões e a Má Distribuição de Terras no Brasil A questão agrária num país territorialmente extenso e com abundância de terras férteis não deveria ser algo complexo e menos ainda, motivo de lutas internas. Pode-se dizer que é contraditório o processo de disputa por um pedaço de terra nesta nação, pois com tanta fartura, como é possível que falte espaço para determinadas classes? A resposta está na propriedade privada. Desde o início, a distribuição de terras foi injusta e desigual,…

1 Introdução O presente artigo visa abordar a criação do Estatuto da Terra, relacionando-a ao contexto político e social brasileiro que o antecede e a luta pela reforma agrária presente neste período. Os conflitos relacionados à posse e propriedade da terra no Brasil não são recentes, mas na década de 1960 que a Reforma Agrária ocupa espaço nos debates políticos entre as diferentes camadas sociais. Assim, diante das mobilizações em prol da redistribuição fundiária no país, o Estatuto da…

TERRAS OCIOSAS: INVASÃO OU OCUPAÇÃO? A Implementação da reforma agrária no Brasil tem encontrado no decorrer da História a oposição firme e bem-sucedida dos grandes proprietários e latifundiários que concentram a maior parcela das terras cultiváveis do País. Esse processo de redistribuição de terras é sobretudo uma questão política e social. Ele depende, por sua própria natureza, do debate e da ampla participação de todas as classes sociais, principalmente os…

necessidade de se fazer uma reforma agrária no Brasil, sobre tudo pela ausência de uma política por parte do governo de desapropriação de áreas improdutivas e assentamento de milhares de famílias que se encontram acampadas nas margens das rodovias na luta por um pedaço de chão, e que muitas vezes são obrigados a radicalizar suas ações para que possam ser atendidas as suas reivindicações. O que vemos é cada dia mais uma necessidade de se fazer uma verdadeira reforma agrária, não só para…

de consolidaçõ do direito de propridade. A criação de um governo civil, fudamentava-se na conservaão da propreiedade anteriormente estabelecida. 2-Quais as características do regime de sesmarias? As sesmarias caracterizavam um modelo de reforma agrária, pois fora um mecanismo de reaproveitamento das terras abandonadas em terras produtivas, o objetivo do sistema sesmarial era o de alterar o domínio das terras incultas e negligenciadas por seus proprietários. A lei estipulava o prazo de…

Reforma agrária é o conjunto de medidas para promover a melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável e aumento de produção. A concepção é estabelecida pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4504/64). Na prática, a reforma agrária proporciona: * A desconcentração e a democratização da estrutura fundiária; * A produção de alimentos básicos; * A geração de ocupação e renda;…

racional e apropriado. A não observância da percentagem estipulados na referida lei pode reprimir o proprietário a uma intervenção do Poder Público, o que se dará por meio do instituto da desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. Por outro lado, possui elemento da ecologia, estabelecendo requisitos da função social da propriedade a utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente. A Lei 8.629/93, artigo 9°, §2°, pondera adequada a…

SANTA TERESINHA – CEST CURSO DE DIREITO LAÍS DORNELES FERREIRA DA COSTA FICHAMENTO: A POLÍTICA AGRÁRIA NO BRASIL São Luís 2013 FACULDADE SANTA TERESINHA – CEST CURSO DE DIREITO LAÍS DORNELES FERREIRA DA COSTA FICHAMENTO: A POLÍTICA AGRÁRIA NO BRASIL Trabalho apresentado à disciplina de Direito Agrário para obtenção parcial de nota. Professor (a): Glaucia Martins Batalha São Luís 2013 A Política Agrária no Brasil Autor: Fábio Konder Comparato I - A Evolução Histórica do Direito…

brasileira sejam controladas por ele. Estabelece então leis que proíbe qualquer uso da terra brasileira que não seja por concessão do rei, incluindo quem já estava no Brasil, os índios. Em 1530, chega no Brasil Martim Afonso, com 3 poderes: tomar posse de todas as terras brasileiras em nome do rei de Portugal; exercer o poder real (capitão mor e governador, era os 3 poderes em nome do rei {ex. leg. jud}); é o sesmeiro geral do Brasil. Martim Afonso durou pouco como sesmeiro geral do…