Posicionamento Do Cpc

A reconvenção oferecida pelo réu, no prazo previsto no art. 297, do procedimento ordinário, é tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique. Resposta: Sim, é tempestiva e serão oferecidas simultaneamente, de acordo com o art. 299, CPC. Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais. Qual a natureza jurídica da reconvenção e quais são os seus pressupostos ou condições…

multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil sob a fundamentação de que desnecessária a intimação do executado para o cumprimento voluntário do julgado. Alega a agravante que não é devida a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC vez que, quando os autos desceram à vara de origem, após o trânsito em julgado do acórdão proferido pela 2ª instância, não foi a recorrente devidamente intimada, pessoalmente ou através dos seus patronos, a proceder…

Análise dos efeitos dos embargos à execução fiscal diante do novo posicionamento do Superior Tribunal de JustiçaO disposto no art. 739-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº. 11.382/06, também pode ser empregado subsidiariamente aos executivos fiscais? RESUMO: Em razão de diversas reformas produzidas pelo legislador brasileiro procurando atribuir maior efetividade ao processo, foi publicada a Lei nº. 11.382, de 06 de dezembro de 2006, que modificou toda a sistemática da execução

nesta não consta o respectivo pedido relativo ao pagamento do 13º salário do ano de 2008, razão pela qual, a mesma deverá ser considerada inepta, com fulcro no art. 295, parágrafo único, inc. I, do CPC. Assim, requer-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inc. I, do CPC. II – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO BIENAL Tendo em vista que a extinção do contrato de trabalho do reclamante ocorreu em 03/10/2009, bem como que o ajuizamento da…

entendimento de que, contra o ato praticado pela autoridade apontada coatora, seria cabível o agravo de petição. Assegura que, em verdade, trata-se de oposição ao parcelamento do crédito exequendo, sem a anuência do credor, com arrimo no art. 745-A, do CPC, cujo remédio jurídico, no entendimento do agravante, é o mandado de segurança, diante da violação de seu direito líquido e certo. Pede a reconsideração da decisão para que seja admitido o processamento do mandamus. L Em despacho…

O título executivo é o principal documento que faz parte de uma obrigação líquida, certa e exigível e que está previsto como tal em lei federal se torna o principal documento. Também há de se observar os que prevêem os artigos 475-b e 475-j do CPC. 3. Qual pedido que deva ser feito na petição que requer o cumprimento da sentença? a) Receber e processar a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, perante esse Respeitável Juízo, nos termos do artigo 475- J e seus incisos, constante no Código de Ritos

aplicáveis. R: A princípio haveria a impossibilidade de cumulação de ações de execução que tramitam nas Varas do Trabalho da Capital e em outras Comarcas com grande número de Varas, ante o disposto no art. 575, II, do CPC de aplicação subsidiária. Entretanto, o artigo 573, CPC, permite tal cumulação, pois sendo o mesmo o devedor, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo. Cumpre frisar que a referida…

APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: Uma abordagem sobre o momento da aplicabilidade no cumprimento de sentença RECIFE 2010 JORGE EMANUEL VELOSO DA SILVEIRA FILHO APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: Uma abordagem sobre o momento da aplicabilidade no cumprimento de sentença Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Faculdade

material no tocante a Sentença Normativa. Como quase tudo no direito, há correntes positivas, negativas e o entendimento jurisprudencial, sendo assim traremos estes, pontuando alguns fatos e emitindo nosso posicionamento ao final. Para Carolos Henrique Bezerra Leite, favorável a questão, o posicionamento é o seguinte: “Para nós, a sentença normativa faz coisa julgada material (e, logicamente, formal), pois o art. 2º, I, c da Lei 7.701/88 dispõe expressamente que compete,…

2015. Resumo: O presente estudo tem por escopo analisar, ainda que sumariamente, o novo CPC. Nesse sentido, o presente estudo é dividido em objetivo do novo CPC, alterações e inclusões de destaque no novo CPC e considerações finais. Palavras Chave: Novo CPC. Alterações. Inclusões Sumário: 1. Introdução 2. Objetivo do novo CPC: Celeridade e Efetivo Contraditório 3. Alterações e inclusões de destaque no novo CPC 4. Considerações Finais 1. Introdução O presente texto esboça reflexões…