Execução Penal

INTRODUÇÃO A execução de multa criminal processava-se tradicionalmente no próprio Juízo de conhecimento ou no Juízo da Execução Criminal, na dependência de ser única sanção aplicada ou se cumulada com pena privativa de liberdade, com movimentação e participação ativa do Ministério Público. Depois da alteração de redação do artigo 51, do Código Penal, pela Lei 9.268/1996, surgiu entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o Juízo criminal não possuiria mais competência jurisdicional para execução de pena de multa, passando o encargo para a Vara da Fazenda Pública, e que a legitimidade ativa para pleitear a cobrança deveria ser exercida pela Procuradoria da Fazenda, não mais de atribuição do Ministério Público. Este trabalho procura analisar as questões pertinentes à multa penal, competência jurisdicional do Juízo Criminal e continuada de da atribuição do Ministério Público para promover a execução da multa criminal. 1. A LEGITIMIDADE PARA PROPOR A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA CRIMINAL O Sistema Penal vigente prevê a aplicação da sanção na forma de multa, de acordo com o que se extrai do art. 32, sendo a matéria detalhada nos arts. 49 a 52 daquele diploma legal. Inspirada pela norma contida no art. 5º, inciso LXVII, da Constituição de 1988, que veda a prisão por dívida, a Lei nº 9.268/96 alterou a redação conferida ao art. 51 para afastar a possibilidade, anteriormente existente, de conversão da pena de multa em detenção, na hipótese

........................................................................................................ 4 REFERÊNCIAS .......................................................................................................... (Observação) SEÇÃO PRIMÁRIA-TÍTULOS - CAIXA ALTA - ARIAL 12- NEGRITO 1 INTRODUÇÃO (A Seção Primária sempre deverá começar em folha distinta) SEÇÃO SECUNDÁRIA - SUBTÍTULO- CAIXA ALTA- ARIAL 12- SEM NEGRITO 1.1 TEMA E DELIMITAÇÃO DO TEMA Seção…

A PROGRESSÃO DE REGIME NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS A LUZ DO STF Alexandre Cordeiro 1. INTRODUÇÃO Desde promulgação da lei 8.072, de 25 de julho de 1990, a qual dispõe sobre os crimes hediondos, criou-se uma verdadeira polêmica em torno da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do §1°do artigo 2°, da presente lei que dispõe “a pena por crime previsto neste artigo será cumprida em regime integralmente fechado”. A Suprema Corte do país vinha se posicionando…

RESUMO O presente artigo objetiva demonstrar a incompatibilidade existente entre a capacidade que possui uma pessoa jurídica em cometer crime e o posicionamento doutrinário vigente quanto ao conceito analítico de crime, sobretudo quando essa doutrina mantém posicionamento de forma majoritária, exigindo que existam condutas específicas para a realização de tal feito, sendo estas condutas inerentes à pessoa do ser humano, consequentemente as mesmas não são compatíveis com a prática por…

continuado previsto no artigo 71 do Código Penal Brasileiro. 3. JUSTIFICATIVA Entende-se como crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, em condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, de forma que cria-se uma suposição de que os crimes subsequentes seriam uma continuação do primeiro, constituindo-se em um crime continuado. A aplicação do instituto do crime continuado teve sua origem por…

estabelecimentos Penais adequados 1- INTRODUÇÃO As penitenciárias vivem um caos. De um lado, presos vivendo em condição subumana; do outro, traficantes e assaltantes comandando as ações delituosas ocorridas do lado de fora dos presídios. Em algumas penitenciárias, a reincidência chega a 70% dos casos. Um grande problema relacionado a isso é que, na nossa legislação, cada tipo de estabelecimento penal é apropriado para o cumprimento…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL PROFESSORA SOLANGE RAMOS1 Comentários à Lei sobre Crimes Hediondos CRIMES HEDIONDOS 1) Notas introdutórias A legislação brasileira estabeleceu, taxativamente, os crimes considerados hediondos e assemelhados, quando da edição da Lei 8.072/90, expondo a adoção do critério legal. Eis o texto, in verbis: “Art. 1º. São considerados hediondos os seguintes crimes: I — homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de…

Direito Penal II,da instituição CEUMA-UNIVERSIDADE; Aluna Amanda Farias 3º período do curso de Direito.…

Centro Universitário do Distrito Federal – UDF Coordenação do Curso de Direito Lailson Ferreira da Silva A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 AOS CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA ANTIGA LEI Nº 6.368/76 Brasília 2009 Lailson Ferreira da Silva A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 AOS CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA ANTIGA…

RESUMO: O presente trabalho consiste em uma pesquisa bibliográfica voltada para a análise da conversão da pena restritiva de direitos oriunda da Transação Penal em pena privativa de liberdade, à luz dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal e da Presunção de Inocência. Aborda, para tanto, a origem dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e o instituto da Transação Penal. Conclui ao final não ser possível a conversão da Transação Penal em pena privativa de liberdade, sob…