Posicionamento Do Cpc

constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC. Tal decisão, nos termos da lei, é irrecorrível: Cumpre destacar que negada a repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos pendentes que versarem sobre matéria idêntica. Nesse caso, estes recursos pendentes poderão ser indeferidos liminarmente, a menos que seja realizada revisão da tese, nos termos do art. 543-A, §5º do CPC: § 5o Negada a existência da repercussão geral, a decisão…

qualquer justificativa a Exequente. Ressaltamos que esta ação de execução se faz necessária para a cobrança de 02 (dois) meses, já que estão excetuados os outros 03 meses posteriores a eles já estão em ação de alimentos conforme rito do artigo 733 do CPC. Assim comprovado que o executado, não vem cumprindo seu dever de colaborar com a quantia estipulada em juízo de R$500,00 (quinhentos) reais mensais, para o sustento de seu filho menor impúbere, não resta alternativa a Exequente, se não…

contribuição, sobreveio sentença de improcedência dos pedidos, nos termos do art. 285-A do CPC. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, alegando impossibilidade do julgamento antecipado de improcedência diante de pontos controvertidos ao lado do cerceamento do direito ao procedimento (saneamento do feito), à prova e ao devido processo legal, para concluir que a aplicação do art. 285-A do CPC fere princípios constitucionais. No mérito, pugna pela reforma integral da…

Teorias da Contabilidade ETAPA 2 Aula-Tema: Os Princípios Fundamentais d Contabilidade segundo o CFC e o CPC. Passo 2 Discutir em equipe a importância dos princípios fundamentais de contabilidade e a importância dos princípios contábeis para as empresas. A Contabilidade permite através de suas técnicas, manter um controle permanente do Patrimônio da empresa, além de fornecer informações úteis para a tomada de decisões dentro e fora da empresa. Consiste também no conjunto de…

O ARTIGO 587 DO CPC - A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Marcelo de Oliveira Riella Pós-graduado em Direito Processual Civil pela ABDPC– Academia Brasileira de Direito Processual Civil Advogado. RESUMO O presente artigo propõe a análise da nova redação do artigo 587 do Código de Processo Civil Brasileiro, trazida pela Lei no. 11.382/2006, avaliando a possibilidade legal da execução provisória de título executivo extrajudicial. Procura-se, nesse sentido, interpretar o artigo

instrumento de alta relevância para tomada de decisões tanto para os usuários existentes e em potencial, pois mostra a empresa como um todo, podendo ser comparadas no decorrer do tempo e acompanhar a evolução econômica de qualquer empreendimento. Para CPC 26 R1, “as demonstrações contábeis são necessárias para apresentar apropriadamente a posição patrimonial e financeira, o desempenho financeiro e os fluxos de caixa da entidade.” Nas companhias de capital aberto que negociam suas ações…

POSICIONAMENTO DO STJ ACERCA DO EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) No dia 22/05/2013 foi julgado o REsp 1.272.827/PE quando então a Primeira Seção do STJ definiu as condições para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. A grande discussão que sempre pairou era se os embargos à execução detinham o efeito suspensivo em razão do disposto no art. 16, § 1º, Lei

Tartuce traz a classificação do Bem de Família adotada pelo CPC/02 , em que denomina-se esse bem como voluntário ou convencional, aqueles constituídos por escritura pública ou testamento, que deve ser devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis. O CPC reconhece a inalienabilidade e a impenhorabilidade dos bens de família voluntários (art. 1717, CPC). Entretanto há exceções à norma que estão dispostas no art. 1715, CPC, abrangendo as dívidas anteriores à instituição,…

1.124-A do CPC prevêem que o inventário, a separação e o divórcio consensual poderão ser feitos por escritura pública. Neste passo, o CNJ, através da Resolução 35, artigo 2º, firmou o entendimento de que é facultada aos interessados a opção pela via administrativa. No que tange à separação e divórcio extrajudiciais, os conflitos práticos expostos no segundo capítulo estão relacionados aos requisitos de aplicação da Lei 11.441/2007. Desse modo, ao apreciar o artigo 1.124-A do CPC, o…

recurso de apelação enunciada no art. 518 § 1° do CPC, introduzida pela lei federal N° 11.276 de 7 de fevereiro de 2006, que, foi trazida para agilizar a prestação jurisdicional, através de uma maior efetivação das decisões de juízo A QUO e de recursos meramente protelatórios. Assim, diante de tal fato e deste valor, o legislador ordinário apresentou o projeto de lei 4724/04 que transformou-se na lei 11.276/2006, a qual inseriu o § 1º ao artigo 518 do CPC, o qual passou a ter a seguinte…