Portaria Legislativa

para o cálculo do imposto, considera a renda anual igual, sem fazer distinção de nenhuma natureza entre os contribuintes. Ainda, nessa questão da classificação das leis, quanto à hierarquia, temos os instrumentos normativos (Decreto, Resolução, Portaria, Circular, Instrução Normativa etc.) que têm função de regulamentar as leis, em especial, as ordinárias. Seguindo o exemplo do Imposto de Renda, temos a Instrução Normativa, que, nesse caso, estabelece os procedimentos para o…

decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. ur so vir tu al. c om * É considerada como uma quinta fonte de recursos para abertura de créditos adicionais (as outras quatro estão no artigo 43, §1º da Lei nº 4.320/64). .b r CRFB/88 (Art. 166) .co …

mesmo, de colmatar as barreiras descritas. Desde logo, de modo a encorajar a utilização das inovações técnicas, nomeadamente no domínio dos procedimentos judiciais e nas relações entre os Advogados e os Tribunais, é aconselhável uma abordagem legislativa ponderada, faseada, com revisões e simplificações progressivas dos mecanismos processuais, de forma a permitir-se uma maior agilização de meios. Por outro lado, na óptica do utilizador, as aplicações…

matéria e reunindo num único decreto-lei as disposições comuns a todos os empreendimentos, de modo a tornar mais fácil o acesso às normas reguladoras da atividade. Através da presente iniciativa legislativa, que vem dar cumprimento a uma das medidas do Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa — SIMPLEX 2007 com maior impacto na relação entre a Administração Pública e as empresas. O cumprimento às orientações fixadas no Programa do Governo no sentido de ser…

CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL EMENDA N° (MODIFICATIVA) (Da Comissao de Economia, Or~amento e Finan~as) Ao Projeto de Lei nO. 1.574/2010, que "dispoe sobre as diretrizes or~amentarias para 0 exercicio de 2011 e da outras providencias". No Anexo IV - Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acn§scimos, no item VI - Poder Executivo - Nomeac;6es Decorrentes de Concurso Publico, de-se a seguinte redac;ao parte referente da SEJUS: a Especialista Assistencia em 511 27.905.020,15 869

teórico, que em vez de questionar-se sobre as “autonomias” ‘legislativas e científicas do direito educacional, deve-se registrar que, pela simples razão de não poder existir uma norma jurídica independente da totalidade do sistema jurídico, a autonomia de qualquer ramo do direito é sempre e unicamente didática. Objetivos do direito educacional. As instituições de ensino privadas pública depara-se com grandes mudanças de concepções e legislativas na área educacional. Para atender…

…………………………………………………………………………………………………………………….………… 2 2. Introdução e Objectivos …………………………………………………………………………………………………… 3 3. Âmbito ………………………………………………………………………………………………………………………….…. 3 4. Gestor do Processo …………………………………………………………………………………….……………………. 3 5. Referências normativas e legislativas …………………………………………………………………….………… 4 6. Definições ………………………………………………………………………………………………………………………… 5 7. Entradas, saídas e interacções do processo ……………………………………………………………………… 6 8. Descrição do processo…

Trabalho sobre as modalidades de ato administrativo (atos normativos: regulamentos, decretos, instruções normativas, regimentos, resoluções e deliberações; atos ordinários: portarias, instruções, avisos, circulares, ordens de serviço, ofícios e despachos). ATOS NORMATIVOS São aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei, associam-se ao poder regulamentar. O objetivo imediato tais atos é explicitar a norma legal a ser observada pela…

para correção Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, altera o art. 1 o e Anexo Único da Lei n o 2.612, de 17 de julho de 2012. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os cargos de provimento em comissão da estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, todos de livre nomeação e exoneração do…

diplomas, torna-se muito difícil, mesmo para quem trabalha nestas áreas, dominar todas as matérias, mas o ponto de partida a considerar, será sempre a Lei de Bases do Ambiente (LBA) que, como lei de bases que é, estabelece as opções político-legislativas fundamentais. A política estabelecida na LBA, gira um pouco à volta do artigo 2.º, que por sua vez se assemelha ao artigo 66.º da Constituição da República Portuguesa, estabelecendo que “Todos os cidadãos têm direito a um ambiente…