Portaria Legislativa

popular e da representação, segundo os quais o poder político pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos (art. 1º, parágrafo único). • A atividade que compreende a criação de leis é chamada atividade legislativa. • É composto pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, compostos, respectivamente, por deputados e senadores. • Na esfera federal, também integra o Poder Legislativo o Tribunal de Contas…

março de 2006 foi editada a Portaria 648/GM, que consiste na transferência de recursos financeiros federais destinados a viabilização de Atenção Básica à Saúde e compõe o teto financeiro do Bloco a Atenção Básica, sendo que tais recursos seriam transferidos mensalmente e de forma regular e automática entre o Fundo Nacional e Saúde e o Fundo Municipal de Saúde. Pugna a requerente pelo reconhecimento e repasse do incentivo financeiro adicional aos ACS, nos termos das Portarias:…

HIERARQUIA DE NORMAS E ARTICULAÇÃO LEGISLATIVA Hierarquia das normas legais Constituição Federal: norma superior, que irradia seus efeitos para todas as demais normas. Princípio da constitucionalidade: obriga que as demais normas não contrariem a regra constitucional, sob pena de deixarem de ter validade e eficácia, por serem inconstitucionais. Emenda constitucional (não admissível para abolir cláusulas pétreas) – art. 60, § 4°. Lei Complementar: destina-se a…

Descentralizado e Desconcentrado Parcialmente regionalizado. As tradicionais funções do Estado: • Politicas o Abarca as funções políticas e legislativas Leis Decretos-lei Decretos legislativos regionais • Administrativas o Satisfação regular e contínua das necessidades colectivas (segurança, cultura e bem-estar) Decretos regulamentares Portarias Despachos normativos • Jurisdicionais o Sentenças o Acórdãos Categorias dos tribunais: • • • • Tribunal Constitucional…

HIERARQUIA DE NORMAS E ARTICULAÇÃO LEGISLATIVA Hierarquia das normas legais ►Constituição Federal: norma superior, que irradia seus efeitos para todas as demais normas. ● Princípio da constitucionalidade: obriga que as demais normas não contrariem a regra constitucional, sob pena de deixarem de ter validade e eficácia, por serem inconstitucionais. ► Emenda constitucional (não admissível para abolir cláusulas pétreas) – art. 60, § 4°. ► Lei Complementar: destina-se a…

29 DE ABRIL DE 2014. AUTORIA: DEPUTADO DOMICIANO CABRAL Denomina de Erenice Cavalcante Fideles, a Escola Técnica Estadual da Paraíba, localizada no Município de Bayeux, neste Estado. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 1º do Art. 196 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o § 7º do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei: Art. 1°…

autorizados ou licenciados. 3- REGIMENTOS: são atos administrativos normativos de atuação interna. Destinam-se a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas. Não obrigam os particulares em geral, atingindo unicamente as pessoas vinculadas à atividade regimental. Em uma casa legislativa, será o regimento interno que irá determinar de que maneira será procedida a votação (como apresentar um projeto, como será a discussão, ordem de votação, etc) …

conceitos complementares a respeito da despesa, com os quais iniciaremos nosso estudo: Prof. Graciano Rocha CURSO ONLINE - AFO PARA ANALISTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROF. GRACIANO ROCHA “[despesas orçamentárias] dependem de autorização legislativa para sua efetivação. As despesas de caráter orçamentário necessitam de recurso público para sua realização e constituem instrumento para alcançar os fins dos programas governamentais”. “despesa orçamentária é fluxo que deriva…

é Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, órgão esse que controla e fiscaliza os assuntos relacionados segurança e medicina do trabalho. * Já em 1943, temos a criação da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que é a principal norma legislativa brasileira, no que diz respeito ao Direito do Trabalho e ao Direito processual do Trabalho, que foi assinada e sancionada em 01 de Maio de 1943, pelo então Presidente da Republica Getúlio Vargas, durante o estado Novo. * Em 1944, é…

que serão preservados em processo previamente declarado sigiloso. Dessa maneira, a Administração Pública se vale dos mais diversos instrumentos para levar a efeito o cumprimento desse princípio: propagandas na televisão, jornais e revistas, Casas Legislativas, imprensa oficial ou comercial, outdoors etc. Fundamento – como a administração jamais maneja interesses, poderes ou direitos pessoais que não são seus, surge o dever de absoluta transparência. Isso porque se “todo poder emana do…