Portaria Legislativa

operários de indústrias e outros profissionais sujeitos a doenças infectocontagiosas transmissíveis no âmbito profissional como hepatite e gripe. 5 CAPÍTULO I – I.1 – Doenças infecciosas O Ministério de Estado da Saúde, no artigo primeiro da portaria nº 1339/GM Em 18 de novembro de 1999, institui a Lista de Doenças relacionadas ao Trabalho, a ser adotada como referência dos agravos originados no processo de trabalho no Sistema Único de Saúde, para uso clínico e epidemiológico. São…

id=9258"oHYPERLINK "http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=9258" 77, de 22 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores -RPPS- e Regime Próprio de Previdência dos Militares -RPPM-. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o As alíquotas previstas nos dispositivos da Lei Complementar no 77, de 22 de janeiro de…

agilização do regime de licenciamento previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e atualiza as remissões e referências legislativas constantes do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março. Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março - - Define o regime de licenciamento e de fiscalização da prestação de serviços dos estabelecimentos de apoio social. Portaria n.º 38/2013, de 30 de janeiro, Estabelece as condições de instalação e funcionamento do serviço de apoio domiciliário, e revoga o

cujo ambiente de trabalho é agressivo pela presença de agentes prejudiciais à saúde. A importância de se criar medidas legislativas para proteção dos trabalhadores no Brasil começou a ser cogitada após a Primeira Guerra Mundial, em decorrência da assinatura de tratados internacionais. A legislação vigente no país referente à Segurança e Medicina do Trabalho é a Portaria n.° 3214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego. Nela, estão disponíveis as Normas Regulamentadoras (NR’s), que orientam

República. REPRES.: Congresso Nacional / Senadores ESTADOS: estão organizados na Constituição Estadual ADM: Governador REPRES.: Câmara Legislativa / Dep. Estaduais DISTRITO FEDERAL: organizado na lei orgânica distrital ADM: Governo Distrital REP.: Deputados distritais / Câmara Legislativa Distrital MUNÍCIPIOS: organizados na lei orgânica municipal ADM: Câmara legislativa / prefeito, vereadores. SEPERAÇÃO DOS PODERES: Legislativo – elaboras as leis. Executivo – administra. Judiciário –…

Normativos: comandos gerais e abstratos para aplicação da lei. Ex. decretos e regulamentos, instruções normativas, regimentos, resoluções, deliberações. Atos Ordinatórios: disciplinam órgãos e agentes públicos. Ex. instruções, circulares, avisos, portarias, ordens de serviço, ofícios, despachos. Atos negociais: vontade da Administração em concordância com particulares. Ex. licença, autorização, permissão, aprovação, admissão, visto, homologação, dispensa, renúncia, protocolo…

Universidade Nilton Lins Portaria é, em Direito, um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar, pedidos de férias, licenças por luto, licenças para tratamento de saúde

divide se em: *Interpretação Pública, realizada pelos órgãos púbicos(legislativa, judicial e administrativa).A Interpretação Legislativa é feita por meio de uma lei, visando estabelecer seu alcance e força. A Interpretação Judicial é aquela produzida na atividade dos tribunais, feita por meio de sentenças, acórdãos e súmulas, formando assim suas jurisprudências. A Interpretação Administrativa é a realizada pela por meio de portarias, circulares. *Interpretação Privada, realizada pela…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL 05 1.1 - A ORIGEM HISTÓRICA DO DIREITO CONSTITUCIONAL 05 - 06 1.2 - DIREITO CONSTITUCIONAL 06 2. - ATOS NORMATIVOS - CONCEITOS BÁSICOS 07 2.1 - LEI ORDINÁRIA / DEFINIÇÃO 07 2.2 - OBJETO 07 2.3 - FORMA E ESTRUTURA 07 2.3.1 - ORDEM LEGISLATIVA 08 2.3.1.1 - DAS PARTES DO ATO NORMATIVO 08 2.3.1.2 - EPÍGRAFE 08 2.3.1.3 - EMENTA OU RUBRICA DA LEI 08 2.3.1.4 - PREÂMBULO 08 2.3.1.5 - ÂMBITO DE APLICAÇÃO 08 2.3.1.6 - FECHO DA LEI 09 2.3.1.7 - MATÉRIA LEGISLADA: TEXTO OU CORPO…

ÍNDICE DE LEGISLAÇÃO SHST JULHO DE 2012 Julho de 2012 GERAL Licenciamento Portaria n.º 193/2005 17 de Fevereiro Actualiza a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e a sua execução Lei n.º 31/2009 3 de Julho Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de…