Portaria Legislativa

Paulo Manuel Costa Universidade Aberta Actualizações legislativas do Manual “Introdução ao Direito do Ambiente”, José Joaquim Gomes Canotilho (coord.) Universidade Aberta Tendo em conta que a legislação nacional muda com uma grande frequência, é perfeitamente entendível que um manual elaborado em 1998 contenha algumas indicações legislativas desactualizadas. Em geral, essas mudanças não têm um impacto significativo nos conteúdos. Mas para que possa adquirir um conhecimento…

Federal; * Emenda Constitucional; * Tratados internacionais sobre Direitos Humanos; * Lei complementar; * Lei ordinária; * Medida provisória; * Lei delegada; * Decreto legislativo; * Resolução; * Decreto; * Portaria. A Constituição (também chamada de lei fundamental, lei suprema, lei das leis, lei maior ou magna carta) é um conjunto de normas de governo, que pode ser ou não codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e…

o encerramento da sessão legislativa. Os Estados e Municípios obedecerão aos prazos estabelecidos em suas constituições, e caso não estejam previstos, deverão adotar o prazo determinado para a União. Prazo de Encaminhamento O Projeto do Plano Plurianual - PPA será enviado pela União ao Poder Legislativo até dia 31/08, ou seja, quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro (31/12), e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (22/12). (art.…

governo – análises descritivas .............................. Tabela 2 - Correlação existente entre as variáveis .............................................................. Tabela 3 - Análise da eficiência dos gastos com as funções de governo: Legislativa, Judiciária, Agricultura e Comunicações .............................................................................. Tabela 4 - Análise da eficiência dos gastos com as funções de governo: Defesa Nacional e Segurança Pública,…

Orçamentária: A Receita Orçamentária é a consubstanciada no orçamento público, consignada na Lei Orçamentária, cuja especificação deverá obedecer à discriminação constante do Anexo nº 3, da Lei Federal nº 4.320/64, cujas atualizações vêm sendo feitas pela Portaria Interministerial nº 163/2001. A Receita Orçamentária, tendo em vista o contido no Manual de Receita Nacional, deve observar o reconhecimento da receita, da seguinte forma: I- Reconhecimento da receita (sob enfoque…

Legislativos e as Resoluções legislativas (art. 59, CF1988). São fontes primarias do Direito Administrativo, á medida que inauguram a ordem jurídica, criando Direito novo. A CF1988, devido á sua supremacia jurídica, é a principal fonte do Direito em geral, e do Direito Administrativo em especial, pois é a partir da CF que se estrutura, organiza e fundamenta todo o sistema jurídico do Estado. b) Atos infralegais: Destacam-se: os regulamentos, as instruções normativas, as…

dos Deputados ou do Senado;  Pelo Presidente da República;  Por mais da metade da Assembleia Legislativa de cada Estado da Federação; VOTAÇÃO DE UMA EMENDA CONSTITUCIONAL Após ser apresentada, a Emenda Constitucional será levada a votação tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados em:  Dois turnos de votação;  Com participação de 3/5 dos votos de cada casa da Assembleia Legislativa. APÓS APRESENTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL LEI COMPLEMENTAR Possui…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Extratos 41 INSTRUMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS Leis 49 Decretos 51 Portarias 55 Resoluções CONAMA 59 Outros 60 INSTRUMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL Extratos das constituições estaduais 63 Legislação estadual 66 Extratos da Lei Orgânica do Distrito Federal 66 Legislação do Distrito Federal 66 PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS Federais 66 Estaduais 67 II. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA E A CONVENÇÃO SOBRE…

recursos e dada proximidade entre estabelecimentos, propõe-se uma solução conjunta de alocação de dois técnicos de segurança no trabalho, sendo um destes de grau V e o remanescente de graus III, tendo em conta a quantidade de 62 trabalhadores e a base legislativa em vigor na alínea a) do número 2, artigo 101º do DL 102/2009. Para o estabelecimento de Portimão será alocado um trabalhador designado, visto a existência de 3 trabalhadores neste espaço, com suporte no número 1 do artigo 81º…

o auto de infração abaixo, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos : (escanear auto de infração) PRELIMINARMENTE PORTARIA EXPEDIDA POR ÓRGÃO INCOMPETENTE DENATRAN Não pode o Denatran criar portaria para Legislar sobre Matéria de Trânsito por ser de competência exclusiva da União. DENATRAN não tem a competência legislativa do Congresso Nacional; A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que é de competência privativa da União legislar sobre as regras…