Drawback - roteiro de procedimentos

Inadimplemento do regime de drawback XII - Base legal Introdução O regime especial de drawback é considerado incentivo à exportação e consiste na suspensão, isenção ou restituição dos impostos incidentes na importação de produtos destinados à fabricação de produtos a serem exportados. Os benefícios aplicam-se ao II, IPI, PIS/PASEP-Importação, COFINS-Importação, ICMS e também ao Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM. A concessão nas modalidades, o acompanhamento das importações, aquisições no mercado interno e exportações, bem como a verificação do adimplemento do compromisso de exportar no regime de drawback compete ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX. Fundamentação: art. 70 da Portaria Secex nº 23/2011. Empresas importadoras e exportadoras devidamente habilitadas pela Receita Federal do Brasil, interessadas em solicitar o regime especial de drawback deverão fazê-lo através do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex disponível em www.mdic.gov.br opção comércio exterior, acesso ao Siscomex, Sistemas Operacionais. I - Modalidades de Drawback Conforme artigo 78, do Decreto-Lei nº 37/1966, art. 1º, inciso I da Lei nº 8.402/1992 e art. 383 do Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759/2009 o regime de drawback poderá ser concedido nas seguintes modalidades: I.1 - Isenção Dos tributos exigíveis na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada no beneficiamento, fabricação,…

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR PORTARIA Nº 23, DE 14 DE JULHO DE 2011 (D.O.U. de 19 de julho de 2011, Seção 1, p. 65-92) (Retificada no D.O.U. de 26 de agosto de 2011, Seção 1, p. 71) (Retificada no D.O.U. de 5 de setembro de 2011, Seção 1, p. 111) Alterada pelas Portarias SECEX nº 24, de 26/07/2011; nº 29, de 31/08/2011; nº 30, de 02/09/2011; nº 31, de 08/09/2011; nº 32, de 21/09/2011; nº 34, de 23/09/2011; nº 36, de 11/10/2011; nº 37, de 14/10/2011; nº 38, de 10/11/2011; nº 40, de…

Petrobrás. http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2014/07/1490318-gasolina-barata-ameaca-custo-da-nafta.shtml PORTARIA ANP Nº 32, DE 23.2.2000 - DOU 24.2.2000 Estabelece a regulamentação para a importação de nafta petroquímica. http://nxt.anp.gov.br/NXT/gateway.dll/leg/folder_portarias_anp/portarias_anp_tec/2000/fevereiro/panp%2032%20-%202000.xml?f=templates$fn=document-frame.htm$3.0$q=$x=$nc=6630 PORTARIA ANP Nº 63, DE 18.4.2001 - DOU 19.4.2001 Regulamenta a atividade de…

Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), nos termos da Portaria Secex nº 23, de 2011. Controle Administrativo da Secex No ato da primeira operação de exportação ou importação registrada no SISCOMEX, ocorrerá automaticamente a inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX). Uma vez inscrito no REI, não será necessária qualquer providência adicional do exportador, para manutenção do…

drawback não se confunde com subsídios acionáveis, pois apresenta alcance geral e democrático: não discrimina segmentos industriais; não faz distinção da qualificação do beneficiário; e não faz restrição quanto à destinação do produto final. Este link disponível na internet possibilitar sanar algumas dúvidas para as empresas interessadas a aderir ao programa: Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011. http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=3501 A…

regimental na Adin 4071 ficou decidido somente at o momento em que o processo encaminhado para o relator para incluso na pauta de julgamentos que ser admitida a interveno do amicus curiae nos processos de controle concentrado de constitucionalidade. Formalizao do amicus curiae O amicus curiae pode ser convocado, de ofcio, pelo Tribunal, ou, ento, pleitear sua participao no processo. Deve ser assinado por advogado constitudo. Atos processuais permitidos O amicus poder apresentar…

Segurança e Suporte Operacional 56 Secretaria-Geral de Controle Externo 57 Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo 57 Secretaria de Métodos Aplicados e Suporte à Auditoria 57 Coordenação-Geral de Controle Externo dos Serviços Essenciais ao Estado e das Regiões Sul e Centro-Oeste 57 Secex-GO 57 Secex-MS 60 Secex-MT 61 Secex-PR 62 Secex-RS 64 Secex-SC 65 Coordenação-Geral de Controle Externo da Área Social e da Região Nordeste 66 Secretaria de Controle Externo da Saúde…

caracteriza a operação de exportação de uma mercadoria e define o seu enquadramento. Em situações tratadas na Instrução Normativa SRF 611/06, desde que não sujeitas a controle específico de órgãos anuentes, o exportador poderá optar pelo registro de Declaração Simplificada de Exportação (DSE), prescindindo do registro do RE. O RE deverá ser obtido previamente à Declaração de Exportação (DE) e ao embarque das mercadorias, havendo situações previstas em norma quanto à possibilidade de…

os códigos de capítulo, posição, subposição, item e subitem. 5.0 Registro de Exportação O Registro de Exportação (RE) é o conjunto de informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal que caracteriza a operação de exportação de uma mercadoria e define o seu enquadramento. (art. 184 da Portaria Secex nº 23, de 2011). Em situações tratadas na Instrução Normativa SRF 611/06, desde que não sujeitas a controle específico de órgãos anuentes, o exportador poderá optar pelo…

favoráveis devido a fatores cambiais, recursos naturais e até mesmo sua posição geográfica, gerando assim um “intercâmbio” de mercadorias com empresas de outros países. A esse “intercâmbio”, damos o nome de comércio internacional ou comércio exterior. Comércio Internacional “É definido como o conjunto de operações realizadas entre países onde há intercâmbio de bens e serviços ou movimento de capitais. Este comércio é regido por regras e normas, resultantes de acordos negociados, em…