Norma Operacional Básica do SUS

Norma Operacional Básica do SUS 01/91 Editada pela da Resolução do INAMPS n° 258, de 7 de janeiro de 1991, e reeditada com alterações pela resolução do INAMPS n°273, de 17 de julho de 1991) Objetivo: Induzir e estimular mudanças; Aprofundar e reorientar a implementação do SUS; Definir novos objetivos estratégicos, prioridades, diretrizes e movimentos tático-operacionais; Regular as relações entre gestores; Normatizar o SUS. Destaque Equiparar prestadores públicos e privados, no financiamento  pagamento pela produção de serviços; Centraliza a gestão do SUS no nível federal (INAMPS); Estabelece o instrumento convencional como forma de transferência de recursos do INAMPS para os estados, Distrito Federal e Municípios. Institui a Unidade de Cobertura Ambulatorial (UCA) destinada a reajustar os valores a serem repassados aos Estados, distrito Federal e Municípios. implementação do Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIASUS). Norma Operacional Básica do SUS 01/93 Editada pela portaria GM/MS n° 545, de 20 de maio de 1993) Objetivo: Formalizou os Princípios Aprovados na 9ª Conferência Nacional de saúde (realizada em 1992), que teve como tema central “a municipalização é o caminho” e desencadeou um amplo processo de municipalização da gestão com habilitação dos municípios nas condições de gestão criadas (incipientes, parcial e semiplena). Destaque Cria transferência regular e automática (fundo a fundo) do teto global da assistência para…

Universalidade – Eqüidade – Integralidade SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Sistema Único de Saúde – SUS • Diretrizes – Descentralização – Hierarquização – Participação da Comunidade SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES LEI 8080 (setembro de 1990) • Reforça os princípios e diretrizes do SUS • Dá acento à municipalização, como forma de implementar a descentralização LEI 8142 (dezembro de 1990) • Dispõe sobre a participação da…

Especificação Técnica do Sistema de Informações Ambulatoriais. O SIA foi implantado pelo Ministério da Saúde em todo o País em 1995. COMPOSIÇÃO BPA CONSOLIDADO BPA INDIVIDUALIZADO APAC 1 22/05/2013 Introdução O BPA foi instituído pela Portaria GM/MS n º 545, de 20 de maio de 1993 (NOB93) substituindo as GAP- Guias de Autorização Ambulatorial até então vigentes. O BPA nesta época mantém o registro das ações Ambulatoriais de forma consolidada da mesma…

economicamente com a implantação do principio da universalidade, promovendo a integração do INAMPS ao sistema público de saúde através da lei 8.689 de 27 de julho de 1993. Segundo Campos et. al (2006, p.534), o SUS está assentado em diretrizes organizativas e princípios doutrinários incorporados ao texto constitucional e às leis ordinárias que o regulamentam. O Sistema Único de Saúde vem passando por importante processo de mudança, principalmente na universalização, em decorrência…

população. A Secretaria Municipal de Saúde, junto com comissão municipal de saúde são os responsáveis, pela administração da saúde no município. Em 10 de abril de 1974, foi criado a Fundação Municipal de Saúde e Assistência, com a lei municipal 1090. Em 11 de dezembro, passa a chamar Departamento Municipal de Saúde e Assistência Social com a lei 1133, que passa a ser dividido em setores: Saúde, Saneamento e Assistência Social, ambas assinadas pelo prefeito da época o Exmo. Sr.…

definições e propostas deverão ser referendadas ou aprovadas pelo respectivo conselho estadual ...” (RIBEIRO, José Mendes) As Comissões Intergestoras Bipartite foram criadas de forma gradativa em todos os estados brasileiros, entre os anos de 1993 e 1994. Diz a NOB-93: “O gerenciamento do processo de descentralização no SUS (...) tem como eixo a prática do planejamento integrado em cada esfera de governo e como foros de negociação e deliberação as…

Publicação D.O.U. Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 06/07/78 Atualizações D.O.U. Portaria SSMT n.º 06, de 09 de março de 1983 14/03/83 Portaria SSMT n.º 03, de 07 de fevereiro de 1988 10/03/88 Portaria SSST n.º 13, de 17 de setembro de 1993 21/09/93 Portaria SIT n.º 84, de 04 de março de 2009 12/03/09 Palavras chave: normas regulamentadoras, Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), segurança, medicina, trabalho. As Normas Regulamentadoras (NR’s) são de…

REGIMES ADUANEIROS ZONA FRANCA DE MANAUS Leis 10.996/2004 Altera a legislação tributária federal e as Leis n o s 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 . Alterado pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 . Alterada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 . 10.925/2004 Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá…

NORMAS OPERACIONAIS BÁSICAS E NORMAS OPERACIONAIS DE ASSISTENCIA A SAÚDE Taguatinga 2012 BACHARELADO EM ENFERMAGEM POLÍTICAS PÚBLICAS EM SAÚDE NORMAS OPERACIONAIS BÁSICAS E NORMAS OPERACIONAIS DE ASSISTENCIA A SAÚDE Professora: Denise Lopes Pereira Disciplina: Políticas Publicas em Saúde Curso: Graduação em Enfermagem 3º semestre Aluna: Ednaide de Holanda L. Melo Taguatinga 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 AS NORMAS OPERACIONAIS BÁSICAS DO SUS 7 2.1 A…

Cargos e Salários (PCCS) com o prazo de dois anos para a sua implantação. Sistema Único de Saúde: revisão para concursos | BEZERRA, C. I. L. • Instituiu a Unidade de Cobertura Ambulatorial (UCA) destinada a reajustar os valores a serem repassados aos estados, Distrito Federal e municípios. A cobertura ambulatorial anual era obtida da multiplicação do valor da UCA pela população de cada unidade da federação. • Modificou o sistema de pagamento aos prestadores de serviços (entidades…