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LEIS CRIADAS NO BRASIL PARA GARATIR OS DIREITOS DOS TRABALHADORES.

Com o a tomada de consciência por parte dos trabalhadores brasileiros e a criação das entidades Sindicais no Brasil e no mundo, observamos muitos avanços com a criação de Leis, que vem amparar e garantir o direito dos trabalhadores.
A discussão a respeito dessas reivindicações originaram Leis que trouxeram e garantiram os direitos aos trabalhadores brasileiros, direitos esses já mais vistos ou obtidos ou conquistados anteriormente.

* Em 1934 cria –se a Inspetoria de Higiene e Segurança do Trabalho, que hoje é Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, órgão esse que controla e fiscaliza os assuntos relacionados segurança e medicina do trabalho. * Já em 1943, temos a criação da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que é a principal norma legislativa brasileira, no que diz respeito ao Direito do Trabalho e ao Direito processual do Trabalho, que foi assinada e sancionada em 01 de Maio de 1943, pelo então Presidente da Republica Getúlio Vargas, durante o estado Novo. * Em 1944, é assinado o Decreto-lei n.º 7.036, de 10/11/1944, o qual institui o seguro obrigatório ao trabalhador acidentado, assim como a criação da comissão que trata da higiene e segurança no trabalho para empresas com mais de 100 empregados. * No ano de 1953 é baixada a Portaria n.º 155/53, que regulamenta a atuação das Comissões Internas de Prevenções de Acidentes – CIPAS, no Brasil, proporcionando a participação dos trabalhadores em treinamentos e palestras que contribuam para o conhecimento de ações que beneficiem sua segurança e bem estar no local de trabalho.

* Em 1976, cria-se o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, com a finalidade de zelar pela saúde alimentar do trabalhador, e para isso é necessário que a empresa inscreva-se no Ministério do Trabalho, sendo obrigatório o atendimento a todos os funcionários da empresa, independente de cargo ou salário.

* Em 1978, Ministério do