Gabarito da AD2 de IDPP 2014

Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro
Centro de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro
Avaliação a Distância 2 – AD2
Período - 2014/1º
Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado
Coordenador: Prof. Afranio Faustino de Paula Filho

GABARITO
Data de Início: 21/04/2014
Data-limite para entrega: 27/04/2014 (23:55h)
Conteúdo: Aulas 8 a 11
Total de Pontos: 100 (Cem) pontos
Após estudar as aulas 8 a 11 de IDPP, responda em texto on-line às questões que se seguem:
1.

Discorra livremente sobre o princípio da publicidade, enfatizando: seu conceito; os instrumentos utilizados para que ele seja levado a efeito, esclarecendo se estes instrumentos sempre serão públicos; e o fundamento da existência desse poder. (20 pontos)

Expectativa de Resposta:
Conceito – é o princípio que trata da divulgação dos atos dos agentes públicos.
Instrumentos – a princípio, todos esses atos devem ser publicados no Diário Oficial, só se admitindo sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou por interesses superiores da administração pública, que serão preservados em processo previamente declarado sigiloso. Dessa maneira, a Administração
Pública se vale dos mais diversos instrumentos para levar a efeito o cumprimento desse princípio: propagandas na televisão, jornais e revistas, Casas Legislativas, imprensa oficial ou comercial, outdoors etc.
Fundamento – como a administração jamais maneja interesses, poderes ou direitos pessoais que não são seus, surge o dever de absoluta transparência. Isso porque se “todo poder emana do povo e em seu nome é exercido” (Art. 1º, §1º da CF/88), é óbvio que o povo, titular do poder, tem direito de conhecer tudo o que concerne à administração; ou seja: tem o direito de controlar passo a passo o exercício do poder.
2.

Considerando as classificações de órgãos públicos, estudadas nas páginas 44 e 45 do caderno didático como poderemos enquadrar o Congresso Nacional, o