Portaria Legislativa

poderá atender a demanda de informações requeridas por seus usuários, possibilitando a análise de demonstrações contábeis adequadas aos padrões internacionais, sob o enfoque orçamentário e patrimonial, com base em um Plano de Contas Nacional. 2. A Portaria MF n.º 184/2008 determinou à STN o desenvolvimento de algumas ações para promover a convergência às Normas Internacionais de Contabilidade publicadas pela International Federation of Accountants - IFAC e às Normas Brasileiras de…

de Controle Operacional de Fiscalização – DICOF e Divisão de Análise de Processos e Expedição de Documentos – APEX), tornava o controle e a fiscalização da atividade carente de uma norma atualizada que absorvesse todas as anteriores. Com isso, a Portaria DPF nº 387, de 28 de agosto de 2006 foi publicada para alterar, consolidar e disciplinar as normas aplicadas às atividades de segurança privada, armada ou desarmada desenvolvidas pelas empresas especializadas, pelas que possuem serviço…

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS PARA AS PROVAS COM NÚCLEO COMUM Português para os cargos de Agente Legislativo na área Administrativa, Legislativa, Informática, Recursos Humanos e Protocolo e Cerimonial 1. Organização textual: interpretação dos sentidos construídos nos textos verbais e não verbais; características de textos descritivos, narrativos e dissertativos; argumentação; discursos direto e indireto; intertextualidade; elementos de coesão e coerência. 2. Aspectos semânticos e…

da entidade. De acordo com o Manual, a despesa orçamentária pode ser assim classificada: a) Quanto às entidades destinatárias do orçamento: - Despesa Orçamentária Pública – aquela executada por entidade pública e que depende de autorização legislativa para sua realização, por meio da Lei Orçamentária Anual ou de Créditos Adicionais, pertencendo ao exercício financeiro da emissão do respectivo empenho. - Despesa Orçamentária Privada – aquela executada por entidade privada e que…

Portaria n.º 137/2012 de 11 de maio O n.º 2 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de novembro, pelo Decreto -Lei n.º 159/2008, de 8 de agosto, pelo Decreto -Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, pelo Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de janeiro, e pelo Decreto -Lei n.º 2/2011, de 6 de janeiro, estabelece que em cada época venatória só é permitido o exercício da caça às espécies cinegéticas identificadas em portaria…

instrumento em desuso em matéria tributária depois da criação das medidas provisórias. Ela é prevista na Constituição Federal em seu artigo 68. Nessa espécie normativa, o Congresso Nacional transferia competência legislativa para o Presidente da República e este dentro da delegação legislativa. Decreto Legislativo: é uma espécie normativa de competência privada do Congresso Nacional importante para o Direito Tributário, por ser o veiculo introdutor de normas e tratados e convenções…

pode ser feita sob a modalidade de concessão, permissão e autorização. Concessão Segundo, Hely Lopes Meirelles concessão é a delegação contratual da execução do serviço na forma autorizada e regulamentada pelo Executivo. Ela exige autorização legislativa, e licitação só por concorrência. Tem formalização por contrato e é só para pessoas jurídicas. A concessão pode ser: *concessão comum de uso ou concessão administrativa de uso *Concessão de direito real de uso *Concessão para…

Deputados a instauração de inquérito contra o Presidente e o Vice-presidente da República e os Ministros de Estado. Apesar do Congresso Nacional ser um órgão legislativo, sua competência não se resume à elaboração de leis. Além das atribuições legislativas, o Congresso dispõe de atribuições deliberativas; de fiscalização e controle; de julgamento de crimes de responsabilidade; além de outras privativas de cada Casa, conforme disposto na Constituição Federal de 1988. O poder legislativo…

ambiental tem sido considerada em muitos países como uma atividade eminentemente voluntária, por exemplo, nos Estados Unidos, no Canadá, nos países Comunidade Européia. Seguindo o oposto da tendência mundial, no Brasil cresce o número de iniciativas legislativas que objetivam tornar a auditoria ambiental obrigatória para alguns setores industriais e empresais, que desenvolvem atividades potencialmente poluidoras e que acarretam riscos ao meio ambiente; a chamada auditoria ambiental…

Responsabilidade Fiscal (LRF) de 04/05/2000, sancionada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC). * Portaria Interministerial nº 163 de 04/05/2001 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Secretaria do Orçamento Federal (SOF). * Comitê Gestor da Convergência no Brasil, Resolução CFC nº 1.103 de 28/09/2007. *Constituição Federal de 1988, sancionada pelo Presidente Ulysses Guimarães em 05/10/1988. * Portarias Conjuntas (MCASP, MDF, MTO) sancionada por STN/SOF, ou somente STN ou…