Portaria Legislativa

Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos - Prefeitura de Guarulhos. 32 Lei Orgânica do Município de Guarulhos. i) normas de efeitos externos, não privativas de lei; j) fixação e alteração de preços; e l) outros casos previstos em lei. II - portaria, nos seguintes casos: a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais; b) lotação e relotação nos quadros do pessoal; c) autorização para contratação e dispensa de servidores não estatutários; d)…

Estados”. Assim, de acordo com o § 1º do referido artigo, uma Lei Federal estará afrontando uma Lei Estadual, nos casos de competência concorrente, se a união extrapolar os limites de “normas gerais”. Em outras palavras, nos casos de competência legislativa concorrente, a União não poderá legislar entrando em detalhes, em particularidades. (C) DECRETOS. Abaixo das Leis temos o Decreto, que é um instrumento legislativo, da competência do Presidente da República (Art. 84, IV – CF)…

O ECA foi criado com o intuito de proteger integralmente as crianças e os adolescentes passando ao poder judiciário a parcela de competência legislativa a ser expressamente já expostos em lei, dentro dessa ótica vemos que seria a função que o juiz da vara de infância e juventude emitir portarias e alvarás, em conformidade com o art. 149 do ECA. Nesse contexto vemos que é totalmente constitucional o toque de recolher, sendo uma medida para prevenir situação de risco aos menores

alterando as Normas Regulamentadoras 07,0 8, 18 e 23. * A Portaria SIT Nº 221, de 06/05/2011, alterou a Norma Regulamentadora nº 23 (Proteção Contra Incêndios), aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 08/06/1978. * A Portaria SIT Nº 222, de 06/05/2011, alterou o item 8.3.6 da Norma Regulamentadora nº 8 (Edificações), aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 08/06/1978, com redação dada pela Portaria SSMT nº 12, de 06/06/1983. * A Portaria SIT Nº 223, de 06/05/2011, altera o Quadro II…

5º, da Lei Federal nº 9933/1999, c/c o item 1° da Portaria INMETRO n° 025/1986.” 3. Atesta o INMETRO que houve um erro superior ao tolerado em prejuízo ao consumidor no exame pericial quantitativo, nos critérios individual e da média; e que tal ato constitui infração ao disposto nos artigos 1° e 5° da Lei n° 9.933 de 20 de dezembro de 1999, c/c com os artigos já supra mencionados do Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pelo art. 1° da Portaria n° 166 de 16 de outubro de 2003, do…

embora relacionadas no mesmo artigo, são elaboradas pelo Presidente da República, ou seja, pelo Poder Executivo, sendo, portanto, leis em sentido amplo. Além das medidas provisórias são também leis em sentido amplo os decretos, os regulamentos, as portarias, e várias outras expedidas pelos poderes Executivo e Judiciário, através de seus diversos órgãos. Segue-se um breve comentário sobre as diversas espécies de leis até aqui mencionadas: • CONSTITUIÇÃO - é considerada a lei mais…

qualquer setor deste TCE. 6.2 Inicializando o aludido procedimento, foi emitida por esta Presidência, às fls. 16, a Portaria nº 172, de 20 de fevereiro de 2013, publicada no Boletim Oficial nº 886, instituindo a Comissão Permanente para realização de inventário e Reavaliação do Patrimônio deste Tribunal, coordenada pelo Servidor Murilo Santos de Queiroz, e posteriormente, a Portaria nº 687, de 10 de junho de 2013, designando a referida comissão para executar os trabalhos com estrita…

embora relacionadas no mesmo artigo, são elaboradas pelo Presidente da República, ou seja, pelo Poder Executivo, sendo, portanto, leis em sentido amplo. Além das medidas provisórias são também leis em sentido amplo os decretos, os regulamentos, as portarias, e várias outras expedidas pelos poderes Executivo e Judiciário, através de seus diversos órgãos. Segue-se um breve comentário sobre as diversas espécies de leis até aqui mencionadas: • CONSTITUIÇÃO - é considerada a lei mais…

ambiental tem sido considerada em muitos países como uma atividade eminentemente voluntária, por exemplo, nos Estados Unidos, no Canadá, nos países Comunidade Européia. Seguindo o oposto da tendência mundial, no Brasil cresce o número de iniciativas legislativas que objetivam tornar a auditoria ambiental obrigatória para alguns setores industriais e empresais, que desenvolvem atividades potencialmente poluidoras e que acarretam riscos ao meio ambiente; a chamada auditoria ambiental…

Federal. Portaria: ato administrativo de aplicação ampla emitida por chefe da Administração Pública (prefeitos), ministros de Estado, secretários estaduais e municipais, etc. É ato utilizado para instalar comissão de inquérito, transmite orientações ao pessoal interno, preenchendo cargos, formando grupos de trabalho, etc. Utiliza-se ainda a portaria para a manifestação administrativa proveniente de um ministério ou secretaria, ocasião em que é designada Portaria Interministerial e…