Porque Mudaram O Codigo Civil

segundo, ele deve produzir resultados que sejam individuais e socialmente justos” . No Brasil após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e proclamação do Estado Democrático de Direito, os valores políticos e sociais os ordenamentos jurídicos mudaram, de forma a garantia do acesso à justiça ganhou força constitucional pelo princípio da celeridade processual, previsto no inciso LXXVIII do artigo 5º, da Constituição Federal, que dispõe que “A todos, no âmbito judicial e…

finanças não é tarefa fácil. O objetivo financeiro de todos (organização e pessoal) é que as receitas superem as despesas, o que nem sempre acontece, pois não há planejamento de gastos e reserva de capital. Numa empresa isso, em geral, não acontece porque existem pessoas qualificadas para agir e resolver problemas dessa ordem. O resultado esperado todos os meses, na vida pessoal é de que pelo menos todas as despesas estejam quitadas e que ainda sobre alguma receita para o mês…

Constitucionalização do Direito Civil Paulo Luiz Netto Lôbo doutor em Direito pela USP, advogado, professor dos programas de Mestrado e Doutorado em Direito da UFPE, UFAL e UnB, membro do Conselho Nacional de Justiça 1. O aparente paradoxo: a constitucionalização do direito civil O direito civil, ao longo de sua história no mundo romano-germânico, sempre foi identificado como o locus normativo privilegiado do indivíduo, enquanto tal. Nenhum ramo do direito era mais distante do…

Há uma equivocada coincidência entre as noções de menoridade e incapacidade, tal como refletido nos artigos 3º e 4º do CC, nos quais os menores são invariavelmente classificados como incapazes, variando somente o grau de inabilitação para a vida civil, conforme a idade. Dentre todas as hipóteses previstas pelo regime das incapacidades, a única automática - ou seja, que não prescinde de declaração judicial - é a menoridade, em virtude de o legislador presumir a falta de discernimento…

TEIXEIRA DO INADIMPLEMENTO CUIABÁ 2012 EDSON NASCIMENTO RODRIGUES CAUÊ LEÃO JULIANA ROCHA JOSÉ JONAS MARCO AURÉLIO G. DA SILVA TEIXEIRA DO INADIMPLENTO Trabalho acadêmico componente da nota de avaliação parcial, da disciplina de Direito Civil II, ministrada pela Docente Vanessa Martha. CUIABÁ 2012 SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO p.4 2 - DA MORA/MULTA p.5 3 - DAS PERDAS E DANOS p.12 - DOS JUROS LEGAIS …

baseado nos ideais da Revolução Francesa, não se tolerava mais a tutela de direitos de uma classe e seus privilégios protegidos por um ramo do Direito. O código comercial no Brasil iniciou em 1808, e o código napoleônico influenciou sua criação e ele foi baseado nos Códigos de Comércio de Portugal, da França e da Espanha. O Código Civil Brasileiro, lei n. 10.406, de janeiro de 2002, dispõe nos artigos 966 a 1.195 a teoria da empresa, tomando o caráter subjetivista do Direito…

formula sua resposta; recepção: quando o proponente recebe a aceitação do oblato; expedição: quando o oblato expede, envia, manda a resposta para o proponente com sua aceitação. Nessa subteoria o proponente não possui o conhecimento da resposta. O Código Civil brasileiro aceita a teoria da agnição. Mas há divergências na doutrina acerca de qual subteoria seria a adotada. 09. Aceitação: é a aquiescência a uma proposta. Pode exteriorizar-se por declaração ou pela prática de atos (p. ex.,…

regime da comunhão parcial. 3. Os diversos regimes de bens elencados pelo legislador contemporâneo (Código Civil de 2002) e a análise comparativa com o direito positivo que ainda vige (Código Civil de 1916). 3.1. As disposições de caráter geral e a principiologia de regência econômica das relações conjugais, na nova Lei Civil. 3.2. As modalidades de regime de bens do casamento adotadas pelo novo Código Civil: 3.2.1. Do regime de comunhão parcial. 3.2.2. Do regime de comunhão universal.…

tentando expor, de maneira objetiva, as múltiplas formas de visualização da família como núcleo de afetividade. Palavras-chave: Homossexualismo. Adoção. Direito de família. Igualdade. Princípios 1. INTRODUÇÃO Com a acentuada modernidade, mudaram-se os parâmetros da base familiar. Antigamente, família era considerada apenas a união de um homem e uma mulher para a constituição de um lar. Hoje, sabemos que a família contemporânea ultrapassa qualquer conceito antigo e o que…

pela consumidora em questão, o motorista do ônibus disse que aquela viagem seria feita naquele veículo, e ponto final, em franca violação dos termos do contrato de transporte firmado no momento da compra da passagem, bem como às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Em síntese, a consumidora sentiu-se moralmente lesada, ante o desrespeito por parte da empresa, que simplesmente fez pouco caso de seu grave problema de saúde, o que a levou a requerer em juízo a respectiva…