Isonomia tributária

de Aquino, para quem cada um devia pagar tributos secundum facultatem ou secundum equilitatem proportionis...” (COSTA, Regina Helena. Op. cit., p. 15) O primeiro sistema que a produz é o do chamado mercantilismo. Mas, antes de constituir-se este último, existiam por toda parte duas coisas: a política fiscal e a política do bem-estar, e esta última no sentido de garantir, na medida habitual, o sustento. (WEBER, Max. Economia e Sociedade – Fundamentos da Sociologia Compreensiva. Volume II. Tradução Regis Barbosa e Karen Elsabe Barbosa. Brasília/São Paulo: Universidade de Brasília e Imprensa Oficial de São Paulo, 1999, ISBN 8523003908 e 8570602529, p. 520). 2 3 4 5 6 1 capitalista não se interessa permanentemente na capacidade que os súditos tenham de pagar [...].7 Não deve soar estranho, portanto, quando ALFREDO BECKER relembra que o tema foi estudado por diversos pensadores: “...Machiavelli discutia sobre o princípio de capacidade contributiva, e também Bodin, Bocerus, Besold, Klock, Botero ao mesmo princípio se referiam. Sobre o princípio da capacidade contributiva, Guicciardini fundamenta suas célebres considerações a respeito do imposto progressivo, com rara antevisão das modernas doutrinas [...].8 Também ADAM SMITH referiu-se à contribuição conforme a capacidade, conectando o tema com a igualdade da tributação: [...]Os súditos de todo Estado devem contribuir para a manutenção do governo, tanto quanto possível, na proporção de suas respectivas…

pessoas em geral pensem que, no que diz respeito a valores morais, não há o que se discutir. Ou seja, querem dizer que é inútil discutir sobre valores morais porque acreditam que, quando se trata de escolhê-los, qualquer escolha que se faça é igualmente arbitrária. A essa crença, irei me referir por subjetivismo ético. Os que crêem no subjetivismo ético não querem dizer, com a afirmação de que é inútil discutir sobre valores morais, que tal discussão é filosoficamente possível, mas pelo…

jurídica. 2. ed./ Ingo Voese./ Curitiba: Juruá, 2006. 118p. 1. Argumentação jurídica. I. Título. CDD 340.1 CDU 340 CONTRA CAPA O Direito caracteriza-se essencialmente por sua atividade argumentativa, o que implica dizer que a prática jurídica opera com recursos lingüísticos e discursivos para produzir determinados efeitos de sentido. E efeitos de sentido orientam atos e decisões, ou seja, os efeitos de sentido são também efeitos de poder. É, portanto, a linguagem o objeto e a…

melhoria da qualidade da regulação, realizado em outubro de 2007 pela Anvisa em conjunto com a Casa Civil e os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, tendo ainda o apoio da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE. Pedro Ivo Sebba Ramalho Organização Regulação e Agências Reguladoras Governança e Análise de Impacto Regulatório 1ª Edição Brasília 2009 Casa Civil da Presidência da República Copyright ©2009. Agência Nacional de Vigilância…

Jurídica e Justiça Fiscal. Princípios Fundamentais da Tributação. As limitações constitucionais ao poder de tributar................................................................... 61 1.12. Aula 12. Os princípios constitucionais tributários: a legalidade............................................ 66 1.13. Aula 13. A isonomia............................................................................................................ 76 1.14. Aula 14 - A irretroatividade. As…

principais trabalhos, PUC-Rio - Certificação Digital Nº 0124803/CA correspondendo as três linhas que se dedica em sua teoria: (1) ´Teoria da Argumentação Jurídica´ [ Theorie der juristischen Argumentation] de 1978, sua tese de doutorado; (2)´Teoria dos Direitos Fundamentais`[ Theorie der Grundrechte] de 1985, sua tese de livre docência e que no ano de 2002, por ocasião do lançamento da tradução para o inglês, sofreu uma complementação através da inserção de um posfácio a esta versão e…

escrever. Sem sua ajuda teria sido impossível fazer essa parte do trabalho. Obrigada pela presteza, pela generosidade, pelo ombro nos momentos difíceis e por ter compartilhado comigo o brilho de sua inteligência. A Sérgio Karkache, meu primeiro professor de Tributário em Curitiba, simplesmente porque devo a ele minha admissão nesta instituição, pelas dicas importantes, pelo caráter, por confiar na minha capacidade. Obrigada. À CAPES pelo financiamento da pesquisa, sem a qual a…

Grande do Sul. Ao todo foram publicados três volumes, dois pela Editora Lumen Juris, do Rio de Janeiro, e o último, de 2008, pela EDIPUCRS. Nossa vontade, porém, desde há tempos, era que o material fosse disponibilizado gratuitamente, para todos os pesquisadores que se interessam pelo tema dos Direitos Humanos e pelas Teorias Críticas. Assim, iniciamos tratativa com as editoras para que a EDIPUCRS reeditasse os volumes 1 e 2, esgotados, e disponibilizasse o terceiro, todos em…

título de doutor em Filosofia pela Pontifícia Universidade católica de são Paulo, sob a orientação do Prof. Doutor antonio José Romera Valverde SÃO PAULO 2008 Banca Examinadora _______________________________________ _______________________________________ _______________________________________ _______________________________________ _______________________________________ Esta pesquisa é dedicada a Cleodon Silva, Maurício Tragtemberg, Vilém Flusser, Mário Ferreira…

Introdução O sistema da administração pública italiano foi sempre caracterizado por prevalecer uma lógica de processo, fundada na tecnologia ou no produto, antes que em uma lógica de serviço particularmente atenta às exigências sócio-econômicas dos cidadãos. De fato, às mudanças sócioeconômicas e tecnológicas que interessam ao ambiente de mercado no qual a administração pública se encontra e opera, não se seguiu um correspondente processo de adequação das instituições públicas,…