Porque Lindb é Importante

muito cedo para se afirmar quando entrará em vigor, até mesmo porque o projeto tem tido várias alterações, e pela complexidade, merece mais atenção e falta aprovação nas duas casas. Dentre as alterações serão apresentadas as que concernem à intervenção de terceiros. Será tratado de forma separada cada uma delas, sendo que se adotará como parâmetro a atual forma prevista. Ao final, se fará uma abordagem geral, mostrando o que mais de importante será alterado. 1 DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS…

capacidade testamentária ativa, reconheceu a todas as pessoas o direito de dispor de seus bens por testamento, qualquer que seja sua nacionalidade (LICC, art. 10), ao firmar o princípio da lei domicilia como reguladora da sucessão legítima e testamentária, porque a testificação é oriunda do direito de propriedade, reconhecido e garantido a todos. Desse modo, não podem ser admitidos outros casos de incapacidade, além dos que a lei taxativamente determina: menores de 16 anos, os…

Natural, que admitem princípios oriundos da natureza, que em razão disso são eternos e universais, comum a todos os povos. 17. Papel das fontes do Direito secundário nos dias de hoje. Praticamente não tem aplicações no atual sistema jurídico, porque tende a transformar em normas escritas, tal como a analogia e os costumes. 18. A Doutrina e a Jurisprudência. Jurisprudência: integrantes do poder judiciário; Doutrina: estudiosos e demais profissionais do Direito. 19. As…

nulidade; se a incapacidade for relativa, gera a anulabilidade. O grau de invalidade, portanto, varia conforme o tipo de incapacidade. ***Atenção! Não confunda capacidade com personalidade! Os entes despersonalizados podem celebrar contratos – isso porque eles não têm personalidade, mas têm capacidade. Para determinados contratos, o Código pode exigir, além da capacidade, um requisito extra: trata-se da legitimação. Não estamos falando de legitimidade processual e sim de…

principio da relatividade dos efeitos contratuais. Tal principio traduz a ideia de que o contrato somente pode vincular os agentes que participaram da sua formação. Por outro lado, os direitos reais ostentam a eficácia erga omnes (contra todos), isto porque, toda a coletividade deve se abster de praticar atos contrários ao direito real alheio. - Em relação ao sujeito passivo: os direitos pessoais apresentam um sujeito passivo determinado, quem seja o devedor (solvens). Os direitos…

princípio que rege estas relações diplomáticas é o princípio do consentimento mútuo ou reciprocidade. Assim, as concessões de imunidades, de privilégios, passam por este princípio. As imunidades estão na Convenção de Viena das Relações Diplomáticas, isto porque há uma convenção das relações diplomáticas e outro tipo de convenção das relações consulares, que não se confundem. A CVRD trata do direito de legação, que é direito de enviar e receber representantes. Por conta disso, há a…

não se provará de outro modo, ou seja, a prova testemunhal não terá valor para demonstrar a sua evidência. A prova pertinente significa que dever dizer respeito à situação enfocada, deve relacionar-se com a situação discutida. Deve ser concludente, porque não pode ser dirigida a conclusão de outros fatos que não aqueles em discursão, caso contrário a atitude do juiz, que é o condutor da prova, será inócua. O objeto da prova diz respeito àquilo que precisa ser provado. Fácil perceber,…

regras gerais às quais todas as demais normas da ordem jurídica devem estar adstritas. A Constituição Federal de 1988 destaca, em seu Art. 61 como leis as chamadas “leis complementares” e as “leis ordinárias”. Observação importante a ser feita é  que as definições dos vários dispositivos legais que são classificados como „lei em sentido amplo‟, a exemplo das leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, etc., bem como aos r

da modernização do Judiciário. A Estrutura de Macroprocessos permite visão sistêmica e abrangente das macroatividades e da forma como o CNJ atua e também avalia o desempenho de cada uma. Assim, o agrupamento das ações em macroprocessos torna-se importante ferramenta para os gestores do órgão. Assim compostas no Art. 103-B, 4º: Art. 103-B, 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe,

Direito Penal é a proteção dos bens mais importantes e necessários para a própria sobrevivência da sociedade.Bens jurídicos – são eleitos os + importantes tratados na constituição.---COSTITIUIÇÃO o legislador elegendo valores a manutenção da sociedade.--- Garantismo impede q se imponha determinados comportamentos violando direitos da fundamentais da pessoa humana, garantias primárias e limites.--- OS 10 AXIOMAS DO GARANTISMO (Luigi Ferrajoli - Direito e Razão)= 1º. Nulla poena sine…