Porque Lindb é Importante

normativo (vive de normas) que regula o comportamento humano numa determinada sociedade e época (Não há direito universal: para todas as épocas). Objetivo do Direito: Ordem real de convivência e Organização Social (Paz) Difere de outros sistemas porque utiliza da: Coação/Coerção (Uso da força) “Ubi societas, Ibi Jus” (Sem sociedade não existe direito) Máxima em direito: Ninguém pode alegar desconhecimento da lei (art.3º, do decreto-lei nº4657/42) Direito deve ser pratico, com normas…

Mirabete, Luiz Regis Prado, Fernando Capez, entre outros que serão apresentados no decorrer do estudo bem como na bibliografia. A EQUIDADE NO DIREITO PENAL De acordo com a base do Direito, que é a obtenção da Justiça, vemos porque os juristas usam da equidade para solucionar comflitos, mas antes temos que primeiramente mostrar que tal justiça é variada de acordo com quem a olhe, visto que, num caso, a parte que ganha se acha merecedora de tal justiça e a…

flexibilização da norma jurídica em determinados casos. O direito existe em função da sociedade e do indivíduo, e não o contrário. Se há situações particulares ou novas, cabe ao intérprete adequar o direito a elas. Tal ideia se encontra também no art. 5º da LINDB. Há, porém, no nosso ordenamento jurídico, uma norma que limita a aplicação da equidade ao direito. Trata-se do art. 127 do CPC, que diz: “O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei”. Pelo teor dessa norma, a…

Assim, a alteração do pedido ou da causa de pedir sem a concordância do réu 41 RENATO SABINO CArVALHO FILHO só será possível até o momento de apresentação de defesa em audiência, uma vez que, no processo civil, o marco da citação existe porque é a partir dali que a defesa é apresentada diretamente no Cartório. Da mesma forma, o aditamento da inicial não seria mais possível, nem mesmo com a concordância da parte, a partir do início da instrução processual; f) princípio da…

perante duas testemunhas que saibam ler e escrever”. CASAMENTO CELEBRADO FORA DO PAÍS, PERANTE AUTORIDADE DIPLOMÁTICAC BRASILEIRA Estando o brasileiro fora do território nacional, poderá celebrar o matrimônio segundo as leis brasileiras (art. 18, LINDB). Art. 1.544, CC – o casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou cônsules brasileiros, deverá ser registrado em 180 dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório…

Industrial. O Estado, assim, deveria interferir, minimamente, nas relações sociais, o Estado era visto como um mal, porém um mal necessário. Sua interferência é necessária, porém muito limitadamente apenas alguns poucos setores da vida social, o importante para o Estado Liberal é justamente limitar o poder (LIMA, 2007). A limitação do poder do Estado se sustenta na doutrina dos direitos humanos, direitos inerentes ao homem, os quais não podem ser violentados pelos governantes. A…

Vamos dar uma olhadinha no calendário: Este é um momento de OURO para iniciarmos os estudos para o XIV Exame de Ordem. E isso porque o lapso temporal é o ideal para poder esgotar TODO o conteúdo usando em toda a sua dimensão a metodologia de estudo adequada, …

controvérsias trabalhistas entre empregados e empregadores. Para que isso aconteça, esse Tribunal tem que ter por base a Constituição Federal de 1988, a Consolidação das Leis Trabalhistas, a Lei Federal 9.037/96 e as demais legislações pertinentes. È importante salientar que a LF 9.307/96, no art. 1º, estabelece que o procedimento somente poderá ser adotado para dirimir os litígios relativos a “Direitos Patrimoniais Disponíveis”, não obstante existe um grande impedimento no tocante ao…

Atualmente, o ordenamento jurídico brasileiro prevê o contrato de seguro no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei do Seguro e na parte vigente do Código Comercial que trata do transporte marítimo de cargas. A distinção mais importante é a entre a incidência do Código Civil, pela qual o contrato de seguros reger-se-á de acordo com o previsto no artigo 757 e seguintes; e a incidência do Código de Defesa do Consumidor, quando a relação de consumo se caracterizar com…

Aula 21/02/2011 LICC ñ tem esse nome mais, agora: LINDB = Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.057/42). É uma LEX LEGUM, lei sobre lei, norma limpa, que tem por objetivo regular a aplicação das normas jurídicas em nosso país. Primeira aplicação: No tempo (Art. 1 ao 6) Segunda aplicação: No espaço (Art. 7 ao 19) = Direito Internacional Privado. A aplicabilidade da LINDB introdução se dá pelas normas de Dir Privado e Normas de Dir Público, salvo disposição…