Porque Lindb é Importante

ANOTAÇÕES DA AULA Leis pertinentes: LINDB – Artigos 7º ao 17 (Direito Internacional Privado) Estatuto do Estrangeiro – Lei 6.815/80 Indicação bibliográfica: Roberto Caparroz: “Direito Internacional - Vol. 11 - Coleção OAB - 1ª fase”, Editora Impetus. Direito Internacional: Direito das Gentes O direito internacional público (DIP) ou “Direito das Gentes” se fundamenta no consentimento. Ou seja, os Estados soberanos somente se submetem àquilo com o que concordaram. Isso porque se reconhece…

Costume A lei é a fonte mais importante do direito internacional. Assim como os tratados, a lei é uma fonte primaz. Os tratados assumem essa condição quando estiverem regulando relações de sujeitos orientados por ordenamentos jurídicos distintos. O DIPr não visa resolver conflitos entre partes, sejam elas pessoas físicas ou jurídicas, mas indicar qual regra deverá ser aplicada para resolver esse conflito. Para definir a competência: Lei Civil – CC, LINDB, art. 12. (lei de introdução) –

o sentido que se busca: aquele que o autor quis imprimir? O sentido que a força do texto possui em si? Ou o sentido da verdade que o texto proporciona?  É importante verificar que encontrar o sentido não é o mesmo que encontrar a verdade. Na maioria dos casos, estamos a procurar o sensus orationum e não a veritas dos textos. Isto porque quem transmite uma mensagem pode estar cometendo um equívoco, contando uma mentira ou apenas realçando um estilo. Senão vejamos: O poeta é um fingidor

artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. Inconformismo da autora. Inconsistência. Justiça brasileira que não pode apreciar a questão 'sub judice', por força do artigo 89, inciso I, doCódigo de Processo Civil, o qual reproduz o artigo 12, § 1º, da LINDB. Negado provimento ao recurso".(v.15687). 2 – Quais as etapas para a análise da competência? Explique cada uma delas R – Da observação desses dados fundamentais e característicos do direito brasileiro torna se possível…

Nacional e estrangeira Esta identificação está condicionada ao que a ordem jurídica lhe conferiu, soberanamente, a personalidade conferida pelo ordenamento brasileiro, a pessoa jurídica nacional; se pelo ordenamento internacional, é estrangeira, (LINDB, art.11) Ex.: A Coca-cola é uma empresa nacional( registrada no Brasil), embora atue com uma marca estrangeira. Obs.: Existem atividades que são exclusivas de pessoas jurídicas nacionais, como por exemplo, a exploração mineral. É a…

imposto para que a sociedade possa viver em harmonia. AUTOR Jeremy Bentham (15-02-1748 a 0606-1832). Filósofo e jurista inglês, nasceu em Londres. Foi um dos últimos iluministas. Difundiu o utilitarismo ao lado de John Stuart Mill e James Mill. Seu importante estudo sobre a moral, exposto pela teoria dos círculos concêntricos, possibilitou a Georg Jellinek a construção do conceito do direito como o mínimo ético. Claude Du Pasquier. Para o jurista francês, que viveu no século XIX, o…

SÚMARIO 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda o tema Bens, que encontra-se no Livro II da parte geral do Código Civil, nos artigos 79 ao 103. É importante compreender que Bens é tudo aquilo que é profícuo às pessoas, sendo “coisas”, corpóreas ou incorpóreas. No campo jurídico, bens, é aquilo que serve como objeto de relação. O trabalho está dividido em quatro partes, sendo elas: Conceito de bens, subdividido em…

receber este abono, exceto o salário-família. +PROVA SERÁ ORAL. 1ª AULA – 17/02/2012 FUNDAMENTOS HISTÓRICOS DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO 1. O direito previdenciário só existe porque a sociedade passou a entender que a proteção social é algo imprescindível 2. A proteção social existe porque, supostamente, a raça humana subsistiu achando meios de proteger a si própria. + por que existe a proteção social? Para superação ou atenuação dos riscos sociais. 3. O cuidado…

instituição; 2. Teoria Contratualista: o casamento é um contrato, porém, de natureza especial; 3. Teoria Mista ou eclética: o casamento é uma instituição em relação ao conteúdo, entretanto, é um contrato especial quanto a a formação. · Importante O casamento é um ato solene (forma prescrita e com solenidade). A solenidade é uma das principais diferenças entre o casamento e a União Estável. A partir do momento que as partes são declaradas casadas (art. 1.514 CC), tem…

propõe uma devida adaptação ao princípio. Assim, a alteração do pedido ou da causa de pedir sem a concordância do réu só será possível até o momento de apresentação de defesa em audiência, uma vez que, no processo civil, o marco da citação existe porque é a partir dali que a defesa é apresentada diretamente no Cartório. Da mesma forma, o aditamento da inicial não seria mais possível, nem mesmo com a concordância da parte, a partir do início da instrução processual; f) princípio da eventualidade