Porque Lindb é Importante

que eu chegasse até esta etapa de minha vida. À minha orientadora Dorinethe dos Santos Bentes, pela paciência na orientação e incentivo que fizeram tornar possível a conclusão desta monografia. A todos os professores do curso, que foram tão importantes na minha vida acadêmica e no desenvolvimento desta monografia. Aos amigos e colegas, pelo incentivo e pelo apoio constantes. A todas as pessoas que, direta ou indiretamente, contribuíram para a realização deste trabalho monográfico.

mas falta segurança jurídico. E os títulos de crédito? Eu consigo com o cheque dar a mesma velocidade que um papel de pão, por exemplo, porque é documento simples. Consigo com segurança jurídica que a obrigação ali é liquida e certa. E ainda tenho ali um documento exequível, um título executivo. Para o universo cambial essas características são tão importante que elas são elevadas ao grau de principio. Então quando falamos em características cambiais estamos falando em princípios cambiais dada a

Contratuais: Como consequência do princípio da autonomia da vontade, o princípio da relatividade dos efeitos contratuais significa que os efeitos derivados do contrato afetam apenas as partes contratantes, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Isto porque, por ser o contrato resultado da manifestação de vontade das partes, apenas a estas podem ser impostos seus efeitos, não cabendo a terceiro ficar sujeito a uma relação jurídica na qual não manifestou sua vontade e que não…

celeridade aplicada aos procedimentos dos Juizados, para os fins de abandonar de vez o apego excessivo as formalidades do processo, não houve a ruptura da obrigatoriedade de se trazer a resposta de forma segura e confiável, isto significa dizer que não é porque o procedimento é célere que o mesmo se despiu das características da qualidade, a eficiência. Os Juizados atendem ao principio da valorização humana, procurando assim, a aplicação da justiça viabilizando sempre o ingresso de…

realizada pelas próprias partes. Elas mesmas chegam à solução de suas controvérsias sem a intervenção de um terceiro. Este é, realmente, o melhor meio de solução dos conflitos, pois ninguém melhor do que as próprias partes para solucionar suas pendências, porque conhecem os problemas existentes em suas categorias. Pode-se dividir a autocomposição em unilateral e bilateral. A unilateral é caracterizada pela renúncia de uma das partes a sua pretensão. A bilateral ocorre quando cada um adas…

sujeição das partes á resolução judicial e em relação ao juiz temos o dever de imparcialidade, o dever de motivação e a coisa julgada. Algo muito especifico da jurisdição é que o conflito de interesses é solucionado por um terceiro parcial. Isso é importante quando se compara o processo jurisdicional ao administrativo. Outra característica fundamental é a coisa julgada. Então, os atos jurisdicionais são os únicos atos dentro de todo contexto que fazem a coisa julgada ou seja: resolvem…

Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”. Parágrafo único: Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Ainda sobre a matéria em estudo, o artigo 5º da LINDB : “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Contextualizando toma-se o artigo abaixo de Carlos Morais Affonso Júnior1. O recomendado em ações relativas a dano moral é…

primeiros passos, sem legislação específica durante anos, deixando o tema por conta da doutrina e jurisprudência. Pretende-se nesta monografia, ainda, analisar a aplicabilidade do direito do consumidor ao comércio eletrônico, já que se trata de importante instituto neste ramo de direito, servindo como uma solução eficaz nos casos de frustração das expectativas do consumidor quando do recebimento dos produtos e serviços, sendo, também, a ferramenta adequada para impor aos fornecedores…

Realiza-se pela inserção no Diário Oficial. Não enseja necessariamente a vigência (obrigatoriedade) de lei. Isto porque, salvo disposição contrária, a Lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada (LINDB, art. 1º). E nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da Lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 meses depois de oficialmente publicada (LINDB, art. 1º, parágrafo 1º). 2. Procedimentos legislativos Procedimento é o rito ou a forma de tramitação das…

Uma lei pode viger e não produzir eficácia legal? Fundamente. 43. Como se dá a validade da lei? 44. Quais são as cinco principais características de um sistema normativo? Defina cada uma delas indicando qual a sua função no sistema. 45. Porque a ciência não se vale da linguagem natural para elaborar o conhecimento teórico. 46. A lei utiliza linguagem natural ou técnico­científica? Fundamente. 47. O que é um termo de classe? E um nome próprio? Dê exemplos. 48. O que é conotação…