Porque Lindb é Importante

en virtude del principio de la protección integral de los niños, de dar afecto a los hijos. PALABRAS CLAVE: Afecto, Personalidad, Familia y Dignidad Humana. INTRODUÇÃO Vivenciamos tempos em que o afeto se torna mais um objeto extremamente importante para o Direito das Famílias. Diante disso, vemos que após a sua constitucionalização – que se deu através do reconhecimento de institutos jurídicos como a união estável e a adoção, de matriz afetiva – discute-se, atualmente, em…

Teoria da Constituição, Lisboa, Livraria Almedina, 1999, 3.ª edição: “é uma ciência que estuda a teoria política e científica da Constituição”. É Política porque pretende compreender a ordenação constitucional através da análise, discussão e crítica da força normativa, possibilidades e limites do Direito Constitucional. É científica porque procura descrever, explicar e refutar os fundamentos, idéias, postulados, construção, estruturas e métodos do Direito Constitucional. …

indicando ter sido admitido como empregado da Patrocinadora antes de tais modificações, de modo que o benefício de suplementação de aposentadoria a ser pago pela Petros não deverá ser condicionado à cessação do vínculo empregatício com a Petrobras. Importante destacar, de logo, que o Autor ingressou nos quadros da Petros, como participante, em 20/11/1986 (Pedido de Inscrição) e aposentando-se pelo INSS em 26/01/2012. Contudo, conforme será adiante demonstrado, não tem qualquer razão a…

desenvolvimento como Brasil, Peru, Paraguai, Venezuela, Argentina, Chile, Equador. 4 DAS LIDES E DA POSIÇÃO DOS TRIBUNAIS Para melhor entendimento e compreensão do presente trabalho, importante trazer a baila o entendimento que está vigendo nos Tribunais de Justiça, mais precisamente o do Estado de Minas Gerais, acerca do tema em apreço. Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DE…

515). - Por procurao (artigo 1.542). - Em caso de molstia grave (artigo 1.539). - Nuncupativo ou in extremis ou in articulo mortis (artigo 1.540). - Diplomtico ou Consular (artigo 1.544). - De estrangeiros no territrio brasileiro artigo 7, 2, da LINDB. - putativo (art 1561) 1) Civil (art 1512) aquele realizado segundo as regras emanadas do Estado-legislador positivado no Cdigo e na Lei de Registros Pblicos. aquele realizado exclusivamente perante a autoridade do Estado. O casamento…

inciso I, do Código de Processo Civil. Inconformismo da autora. Inconsistência. Justiça brasileira que não pode apreciar a questão 'sub judice', por força do artigo 89, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual reproduz o artigo 12, § 1º, da LINDB. Negado provimento ao recurso".(v.15687). (TJ-SP - APL: 00353604220128260562 SP 0035360-42.2012.8.26.0562, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 20/05/2014, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2014) 2-…

Demo (2011) que: Nesse contexto, o tempo é um importante aspecto a ser considerado, na medida em que o beneficiário nem sempre conhece a legislação previdenciária e por isso requer a revisão de seu benefício após algum tempo da respectiva concessão, quando procurado por advogados ou quando tem conhecimento de seu direito por meio da imprensa, que amiúde divulga as decisões judiciais mais importantes em matéria previdenciária. Aliado a isso, importante frisar que, recorrentemente, nos…

todos os contratos tem essa fase. Não gera obrigação, não vincula. Todavia, se ficar provado que esta fase gerou na pessoa (nesse caso, no oblato) uma legitima expectativa, poderá ter que indenizar o mesmo por falta de boa-fé objetiva. A Boa fé (em importante princípio contratual) começa na fase pré contratual e acaba na pós. Esse é o entendimento majoritário da jurisprudência (ART. 422 + Fase pré contratual) -: Art. 422: “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do…

REVISÃO DE PRINCÍPIOS: Art.4º Princípios: são as ideias fundamentais que constituem o arcabouço do ordenamento jurídico; são os valores básicos da sociedade. Em um conflito entre uma regra e um princípio este prevalecerá (ao contrário do que está na LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), já um conflito entre princípios a solução se dará através da ponderação. I- Princípio do juiz natural: CRFB/88, Art. 5º, LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão…

surgiu recentemente com a compreensão que temos dela hoje, porém, desde a Antigüidade Clássica, como por exemplo, os filósofos Platão e Aristóteles a hermenêutica já era trabalhada e a forma que eles tinham de utilizá-la era através da lógica. É importante ressaltar que esta expressão não é um termo técnico jurídico, ou seja, não é exclusivo nem originário do universo jurídico, podendo assim, relacionar-se com qualquer ciência. A hermenêutica Jurídica é a “ciência auxiliar do direito…