Porque Lindb é Importante

REVISÃO DE PRINCÍPIOS: Art.4º Princípios: são as ideias fundamentais que constituem o arcabouço do ordenamento jurídico; são os valores básicos da sociedade. Em um conflito entre uma regra e um princípio este prevalecerá (ao contrário do que está na LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), já um conflito entre princípios a solução se dará através da ponderação. I- Princípio do juiz natural: CRFB/88, Art. 5º, LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão…

as estruturações e desenvolvimentos subseqüentes de uma ciência. [ Percebe-se do ensinamento dos doutos certa comunalidade com a noção vulgar de princípio, significando como ponto de partida. Nesse sentido, o princípio jurídico é ponto de partida porque é a chave para conhecer, interpretar e aplicar um dado comando jurídico. Parte-se do princípio como substrato lógico-fundante de uma proposição jurídica. Assim é que a propriedade só se justifica e legitima se conforme ao princípio da…

possível, contextualizar a teoria transmitida por meio de casos práticos, no intuito de facilitar a compreensão do aluno. Acreditamos que o bacharel em Ciências Contábeis deve ter a mais ampla formação acadêmica em virtude de seu papel cada vez mais importante e ascendente na realidade econômica do nosso país. Por esse motivo, a importância de receber conhecimentos acerca do Direito Tributário, uma área financeira importantíssima para todas as sociedades empresariais, afinal, o…

1º, do Código de Processo Civil Brasileiro, é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos. 267 e 269 dessa Lei. Doutrinária - é o ato do juiz que tenta por termo ao modulo processual, resolvendo ou não o mérito da causa. Porque se alguém recorre da sentença a relação processual continua existindo, ate o final dos recursos. 1. Classificação legal das sentenças 1. Sentença terminativa - art. 267 encerra o processo sem manifestação sobre o mérito, e aquela que só tem uma

voluntariamente pelos Estados, se impondo pelo dever de moral de cumprimento (Power of shame). Ex. decisões do AGONU, OMS, OMC, OIT, etc. Jus Cogens são normas internacionais de observância obrigatória. É um conjunto de princípios que resguarda os mais importantes e valiosos interesses da sociedade internacional, como expressão de uma convicção, aceita em todas as partes do globo e que alcança profunda consciência de todas as nações, satisfazendo o superior interesse da comunidade…

passa grande parte de sua vida, e onde sofre grandes agressões à sua integridade física e mental. A garantia de um ambiente de trabalho completamente seguro e saudável é uma utopia, seja porque os infortúnios acontecem independentemente da vontade humana, seja porque existem atividades cujo risco é inerente ao seu exercício. Todavia, deve-se buscar a redução do risco ao mínimo possível, em atenção ao que estabelece a Constituição Federal que elegeu, entre os…

celeridade aplicada aos procedimentos dos Juizados, para os fins de abandonar de vez o apego excessivo as formalidades do processo, não houve a ruptura da obrigatoriedade de se trazer a resposta de forma segura e confiável, isto significa dizer que não é porque o procedimento é célere que o mesmo se despiu das características da qualidade, a eficiência. Os Juizados atendem ao principio da valorização humana, procurando assim, a aplicação da justiça viabilizando sempre o ingresso de…

celeridade aplicada aos procedimentos dos Juizados, para os fins de abandonar de vez o apego excessivo as formalidades do processo, não houve a ruptura da obrigatoriedade de se trazer a resposta de forma segura e confiável, isto significa dizer que não é porque o procedimento é célere que o mesmo se despiu das características da qualidade, a eficiência. Os Juizados atendem ao principio da valorização humana, procurando assim, a aplicação da justiça viabilizando sempre o ingresso de…

25/2 e 4/3/2015 DP = Direito Penal CP = Código Penal BJ = bem jurídico LP = Lei Penal P.ex. = por exemplo Azul = acréscimos meus Princípios do Direito Penal INTRODUÇÃO O Direito Penal existe para a proteção dos bens jurídicos. Desses, os mais importantes são a vida, a liberdade e o patrimônio. Funções do DP: a) proteger o BJ; b) reduzir a violência estatal; c) prevenir contra a vingança privada; d) diminuir o dano sofrido pela vítima (?) Os princípios definem os limites internos do…

celeridade aplicada aos procedimentos dos Juizados, para os fins de abandonar de vez o apego excessivo as formalidades do processo, não houve a ruptura da obrigatoriedade de se trazer a resposta de forma segura e confiável, isto significa dizer que não é porque o procedimento é célere que o mesmo se despiu das características da qualidade, a eficiência. Os Juizados atendem ao principio da valorização humana, procurando assim, a aplicação da justiça viabilizando sempre o ingresso de…