Porque Lindb é Importante

Codex Juris Canonici reconhece-o explicitamente [...]. O marido violentador, salvo excesso inescusável, ficará isento até mesmo da pena correspondente à violência física em si mesma (excluído o crime de exercício arbitrário das próprias razões, porque a prestação corpórea não é exigível judicialmente), pois é lícita a violência necessária para o exercício regular de um direito.” POLÊMICA Sujeito Ativo: O Marido?. “EMENTA: PENAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO. EXTINÇÃO…

pelo ordenamento jurídico. Como observa ORLANDO GOMES, para seus defensores, como COLIN, "não passa de um simples sinal distintivo e exterior do estado, de modo que toda questão a ele relativa é uma questão de estado. Essa explicação não satisfaz porque, em síntese, a possibilidade de mudança do nome a infirma, atestando sua artificiosidade". Por fim, tem-se a teoria, adotada expressamente pelo Novo Código Civil, que visualiza o nome como um dos direitos da personalidade, ainda que…

Além disso, você começará a perceber as técnicas dos examinadores, as ‘pegadinhas’ típicas de prova e todas as demais características da Banca Examinadora, de modo a ganhar bastante segurança para o momento decisivo, que é o dia da sua prova. É importante ressaltar que essa obra é única no mercado, pois somente ela traz tamanho número de questões do Exame de Ordem e da FGV, questões estas que estão classificadas e comentadas, sendo que o comentário é feito para cada alternativa de cada questão.1

verdade era o limite do interprete, pois ela seria a vontade de Deus ou de deuses. Não devemos reduzir a filosofia, que parte de pressupostos, para alcançar a verdade, a hermenêutica, que foi criada, desenvolvida, para auxiliar esse processo, é importante observarmos que a filosofia busca um alcance maior, a essência da vida, das coisas, das leis, das regras que a humanidade esta submetida. A hermenêutica como ciência, como método, auxilia o interprete em partes menores, todavia…

Word-keys: Inseparability, Ability, Isonomy. 5 LISTA DE SIGLAS - CF – CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF/88 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS - CP – CÓDIGO PENAL - CPC – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LINDB – LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TRT5 – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............................................................................

novos princípios e regras jurídicas” (PORTELA:2012, 82). Tem que ser de produzida por juristas internacionalistas, que publicam textos internacionalmente e que sejam mundialmente reconhecidos. Ex. Hugo Grotius. Atos Unilaterais: podem produzir importantes consequências jurídicas na seara internacional, independente da aceitação ou do envolvimento de outros entes estatais. Ex.: ratificação de tratados (gera obrigações na esfera internacional), protesto, notificação, renúncia, denúncia,…

são específicas (salvo, é claro, quando houver autorização da própria Constituição Federal nesse sentido, p.ex., Senado – artigo 52, incisos I e II) e proscrever os tribunais de exceção, aqueles criados post factum. Assim, nenhum órgão, por mais importante que seja, se não tiver o poder de julgar assentado na Constituição Federal não poderá exercer a jurisdição. Tem-se, salienta a doutrina, a mais alta expressão dos princípios fundamentais da administração da justiça. Fernandes…

é o poder de julgar, de dizer o direito. No século XIX, Chiovenda indicava que a fonte primária da jurisdição eram as partes, e não o poder judiciário. Isso porque as partes só devem submeter um conflito ao poder judiciário em último caso. Com a crise do poder judiciário, ocorre uma grande ineficiência, e assim as

número alcançaria 843 imóveis rurais (ODILLA, 2010). A não aplicação da Lei 5.709/71 a empresas brasileiras controladas por grupos estrangeiros interessados em investir na produção monocultora e predatória, retarda o desenvolvimento do setor agrícola porque impede o crescimento da agricultura familiar. Diante disso, não haveria alternativa mais eficiente a curto prazo além da revisão do parecer que permitiu a empresas estrangeiras comprar terras de modo ilimitado, como se brasileiras…

chegarmos àquele estampado na CF/88, que consagrou o princípio da pluralidade das formas de família. Já no direito romano havia a previsão do casamento e do divórcio. Contudo, na Idade Média, com o domínio da Igreja, o direito canônico assumiu papel importante na sociedade, tendo o casamento deixado de ser contrato para ser considerado sacramento, e, portanto, indissolúvel. O casamento, cuja única finalidade consistia na procriação, foi, durante séculos, realizado exclusivamente…