Porque Lindb é Importante

sociedade decorrente da agressão a um determinado bem ambiental, ao qual a coletividade se sinta especialmente vinculada, seja por laços de afeição, seja por algum vínculo de especial respeito. Por exemplo, um determinado monumento especialmente importante para a história de uma certa cidade, cuja destruição possa defender a memória ou a dignidade do povo daquela localidade. Observe-se que o direito brasileiro admite, expressamente, a reparabilidade do dano moral ambiental, ao lado do…

aglomerados humanos, desde a mais longínqua notícia que se possa ter sobre a humanidade, sempre dependeram da existência de normas de conduta para que se pudesse sobreviver em grupo (conviver). Porém, para se definir Direito, torna-se necessário e importante o conhecimento de dois aspectos: a origem do vocábulo e as acepções da palavra Direito. 1.2.1. Origem do vocábulo Na busca da origem do vocábulo Direito, depara-se com uma afirmação interessante de MONTORO (2000) que…

intermediário de todas as trocas, mesmo não havendo uma equivalência entre a dor de quem sofreu o dano e o prazer que o dinheiro pode proporcionar. A imoralidade de compensar uma dor com dinheiro, Gagliano e Pamplona vêem como hipocrisia essa objeção, porque, para eles, mais imoral do que compensar uma lesão com dinheiro, é deixar o lesionado sem qualquer tutela jurídica e o lesionador impune para causar outros danos no futuro. Outra objeção é quanto ao amplo poder conferido ao juiz.…

anistia é ato político, concedido mediante lei. Assim, é da competência do Congresso e do chefe do Executivo, correndo por conta destes a avaliação dos critérios de conveniência e oportunidade do ato, sem dispensa, entretanto, de controle judicial, porque pode ocorrer, por exemplo, desvio do poder de legislar ou afronta ao devido processo legal substancial. III. A necessidade de proteção a determinados valores constitucionais por um período certo ou excepcional autorizam a edição…

utilizar questões de outras bancas, principalmente do CESPE. Estamos combinados? Para que vocês valorizem o enunciado de cada uma das questões, todas elas serão apresentadas na forma de assertivas. Entendo que essa é a melhor forma de aprendizado, porque irá evitar que você, ao resolver uma questão “de marcar”, simplesmente descarte algumas assertivas (ou acerte uma questão “no chute”). O objetivo é entender cada um dos enunciados apresentados nas questões. Alguns alunos sempre…

e coisa julgada); por fim, o art. 7° e seus seguintes até o 19°, tratam de uma disciplina específica, conforme supra citado, que é o Direito Internacional Privado (basicamente, quando ao conflito de normas no espaço). É tempestivo evidenciar que a LINDB estabelece os princípios regentes do ordenamento jurídico como temática normativa, apesar da aplicação geral, não cabendo a esta sua regulação, cuja competência destina-se ao Código Civil que recebe grande espaço para tal encargo…

liberalidade e este se omitir, conforme o artigo 539 do Código Civil de 2002. (GONÇALVES; 2010, p. 349). Carlos Roberto Gonçalves difere a manifestação tácita da presumida proclamando que: Difere a manifestação tácita da vontade da presumida porque esta é estabelecida pela lei, enquanto aquela é deduzida do comportamento do agente pelo destinatário. As presunções legais são juris tantum, ou seja, admitem prova em contrário. Destarte, pode o agente elidi-las, provando não ter tido a…

(ou seja: dos homens uns com os outros), à vida em sociedade. O Direito então, inserido na sociedade, revela-se numa ciência social. É importante reter que não importa o tipo de sociedade (humana ou animal); ela exige sempre uma organização. Sem este requisito fundamental, ela se desfaz, rumam seus membros cada qual para um lado, em total dissintonia. É importante, no âmbito social, que todos rumem de fato para o mesmo sentido, que haja sintonia de diapasão, objetivos permanentes, dentro…

o morto não têm mais nenhuma serventia os bens que amealhou, eles são ainda úteis aos seus familiares (alguns dos quais eram dele dependentes ou haviam contribuído para a construção do patrimônio). São complexas as regras do direito das sucessões, porque a multiplicidade de relações familiares que envolvem a pessoa, na hora da morte, impede um tratamento simples que seja também justo para a maioria dos sucessores. Se falece homem casado em regime de comunhão parcial de bens, deixando,…

Na prática, significa dizer que o Poder Judiciário deverá, de ofício, nas lides que lhe forem apresentadas, conhecer todas as questões inerentes às relações de consumo. Afasta-se, pois, nessa matéria, o princípio dispositivo. Outro importante caracterizador desse microssistema normativo é o princípio da isonomia estabelecido entre o consumidor e fornecedor, este entendido latu sensu. A principal virtude desse princípio está em reconhecer a vulnerabilidade do consumidor no mercado de