Porque Lindb é Importante

corroborar sua perspectiva, O M. Juiz Foster apresenta, inicialmente, a doutrina, onde cita os doutrinadores do séc. XIX. Frente a todo o exposto, há a impossibilidade de se imputar qualquer tipo de conduta criminosa e/ou infracional aos acusados; até porque, a justificação das leis, da autoridade e do poder, é um pacto feito para assegurar a ordem e a vida em sociedade em dadas circunstâncias; sendo que neste caso, não se aplicavam a eles as disposições estatais, face à realidade…

REVISÃO IED LICC/LINDB - Lei de Introdução ás Normas do Direito Brasileiro Vigência (Art. 1°) Regra geral, as leis trazem em seu texto a data de entrada em vigor. Se ela não dispuser nada a respeito da vigência, o prazo é de 45 dias para vigorar no país a partir de sua publicação e de 3 meses para vigorar nos estados estrangeiros, quando admitida. Mas a nova lei respeita o ato jurídico perfeito, garantindo a estabilidade do ordenamento jurídico. Nova publicação do texto legal…

ter um código, cada forma de organização social teria um código diferente, essa teoria é muito mais complicada, do que a teoria normal. O Bobbio cita ele porque ele entende que essa forma de codificação segundo as instituições já é uma instituição que não devemos pensar o direito como uma forma isolada, mas sim como um todo. Não deu certo porque a regra anterior era melhor, e quando ele escreveu, foi pra colocar uma contra o outro, seria uma forma ou outra. Se ele soubesse que essa…

de bens jurídicos (doutrina moderna). Mas que bens jurídicos? Protege os bens jurídicos mais importantes para que se torne possível o convívio social. O Direito Penal também tem a função de garantia, em que o cidadão só será punido caso venha a praticar o que está previsto na lei penal; Informações Complementares Segundo Rogério Greco, a finalidade do Direito Penal é proteger os bens mais importantes e necessários para a própria sobrevivência da sociedade, ou nas precisas palavras de…

não parece lógico que devo usar o cinto de segurança no meu carro porque minha vida depende daquilo, logo não é necessário uma lei que me ordene usar o cinto e que me puna se eu não usar, mas a natureza humana pede regras e sem elas não há convívio. Por derradeiro ressalto que esta finalidade do direito penal é conceito doutrinário recente e pacificado, anteriormente discutia-se que o direito penal protegia direitos subjetivos porque o delito em sí era a lesão ao direito de determinado…

conteúdo ético. Exigência de que as normas processuais sejam razoáveis, equilibradas. - Daí decorre o princípio da Proporcionalidade, o qual não está previsto expressamente na CF, se extraindo do aspecto substancial do Devido Processo Legal. - Importante: O STF não distingue os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. - Há decisão no STF que admitiu o controle dos atos legislativos pela cláusula substancial do Devido Processo Legal. Novo CPC e o princípio da paridade de armas (isonomia

intermediando soluções pacíficas para os litígios. - Direito das gentes - obrigações erga omnes (não confundir com os efeitos erga omnes das decisões do STF de CF..) - Obrigação que os estados tem de punir aquele que viole o direito internacional, algo importante para sua PP sobrevivência, e garanti-la. Se permito que outro Estado seja violado, se o fizerem depois comigo, não posso reclamar. -Vestfália = tratados que pôs fim a guerra dos 30 anos, negociação feita por partes…

personalidade jurídica e o seu objeto social não estavam condicionados à prévia autorização do Estado, tendo como consequência a generalização da personificação societária e a abertura do capital privado para a atividade econômica - instrumentos importantes para a Revolução Industrial.14 Segundo Marçal Justen Filho, “a pessoa jurídica, enquanto expressão técnico-jurídica, refere-se a conceitos e situações jurídicas que se inserem dentro de contextos históricos com os quais estabelece…

propôs isto, não é pertinente para o caso. Deve-se ressaltar, porém, que os exploradores atentaram para a equidade do método escolhido; pois conforme o relatório, eles se ocuparam com questões matemáticas para verificar a isonomia do processo. O importante é que, o fato de Whetmore ter declinado quando do lançamento dos dados, constitui uma complicação, mas não tende para a ilicitude, uma vez que o acordo entre eles já havia sido lançado. Ressalta-se ainda que ele teve a oportunidade de…

traga outro prazo. Como exemplo, a L. 11.382/06, que alterou o processo de execução. Seu art. 6º previu umavacatio legis de 6 meses. Assim, somente haveria vigência após tal período. Contudo, o referido artigo foi vetado, daí aplicando-se o art. 1º da LINDB. Porém, como se conta tal prazo de 45 dias? Para isso, devemos nos valer da LC 95/98, art. 8º, § 1º. Tal artigo dispõe que, para contagem do prazo de vacatio, deve ser incluído o dia de publicação no Diário Oficial e também o último…