Porque Lindb é Importante

levam à construção de um Estado de Direito e, muito antes dele, a própria figura abstrata do Estado que traveste inúmeras teorias a cada época em que foi contextualizado. Revisitando as mais relevantes histórias tangíveis ao tema, torna-se deveras importante analisar qual o modelo político que o Brasil se veste a fim de transmitir igualdade e liberdade a todos seus cidadãos. Dentro dessas premissas, questionar as atuais instituições brasileiras e o seu funcionalismo em homenagem ao…

FIGUEIREDO, Sinopse para concursos públicos, ed. Juspvdium. MARCOS ERRAT, Editora Juspodvim LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO – LNDB1 1. Noções Introdutórias Era a antiga LICC, tendo sua nomenclatura alterada para o nome de LINDB. A alteração de seu pela Lei 12.376/2010, esta modificação, segundo o professor, veio em boa hora, sendo que tal modificação já deveria ter ocorrido há muito tempo, visto que não se aplica a Lei de Introdução apenas ao Código Civil,…

ordem jurídica. Ela funda o Estado. Não existe direito antes dela. A constituição é quem formata uma nova concepção de Estado, uma nova ordem jurídica. Autônomo: é autônomo porque se auto-regula, auto-disciplina, assim é ele quem define qual o procedimento para a elaboração da constituição. Incondicionado: é incondicionado porque não está sujeito a nenhuma limitação de ordem jurídica (não há direito adquirido, coisa julgada ou ato jurídico perfeito - ato praticado segundo a regra…

apelar, ele pode, no prazo de 48 horas do recebimento da apelação, se retratar e dar prosseguimento à ação. No entanto, o pedido de retratação não interrompe o prazo do recurso, em regra. Condição inicial: O réu não pode ter sido citado – porque o processo foi extinto sem julgamento de mérito e sem ouvir a parte contrária. Se não houver juízo de retratação – neste caso a apelação será remetida ao TJ – não há contrarrazões. Distribuído ao relator pode ser julgado de praxe ou…

pronunciamento judicial, terá sua eficácia suspensa até que seja decretada a nulidade do primeiro casamento (efeitos ex tunc). (apud GONÇALVES, 2011). Maria Helena Diniz: “o fato de vir o primeiro a ser dissolvido, posteriormente, não convalida o segundo, porque sua realização operou-se quando havia o impedimento matrimonial”. (DINIZ, 2011). Observação: o casamento religioso apenas (sem efeio civil) não constitui impedimento. Impedimento decorrente do crime (inciso VII):…

atravs de multa e at institucional (se o municpio do RJ resolver no cobrar tributo, o Estado e a Unio no vo soltar dinheiro se o municpio precisar) Ex. Art.11 1 Rio de Janeiro, 11 de maro de 2013. Escutar aula Direito Financeiro Semana 01 Caso 1 No. Porque a ao penal corre independente da civil. Deciso AJ n 2007 002.32.155.TJ/RJ 2.1- Polticas com a perda do mandato e suspenso dos direitos polticos, 21 201/67 2.2 - Penais artigos 315 e 359 e 2.3 - Civis e administrativas por improbidade…

proclama a sua executoriedade. Existência da lei é sabida por todos; 3º Publicação: entra em vigência, resultando a obrigatoriedade. Deve ser respeitada por todos; 4º Revogação: extingue, total (ab-rogação) ou parcial (derrogação). Importante a leitura do art. 1º da LINDB: Art. 1° Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada. § 1° Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando…

físicas podemos dizer que o nível geral de preços é o padrão primário do valor financeiro, enquanto que a unidade monetária serve como padrão secundário – usado, na prática, para exprimir o valor financeiro mas que deve ser aferido pelo padrão primário porque sujeito a modificações.1 ” Segundo esse entendimento, a moeda seria um padrão secundário, o que implicaria cindir em duas as suas funções, atribuindo-se ao padrão primário, nível geral de preço, a função de medida de valor, e às…

dezenove artigos. Trata-se de legislação anexa ao Código Civil, mas autônoma, dele não fazendo parte. Embora se destine a facilitar a sua aplicação, tem caráter universal, aplicando-se a todos os ramos do direito. Acompanha o Código Civil simplesmente porque se trata do diploma considerado de maior importância. Na realidade, constitui um repositório de normas preliminar à totalidade do ordenamento jurídico nacional. Trata-se de um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as…

que fez com que o direito passasse a ser um comando, uma lei imposta coativamente e, a partir de certo momento, fixada por escrito. Em maior ou menor grau, ambas as fontes - o costume e a lei - convivem no direito moderno, juntamente com outras importantes formas de produção das normas jurídicas, como a jurisprudência. Tradicionalmente, consideram-se fontes do direito as seguintes: a) A lei: entendida como o conjunto de textos editados pela autoridade superior (em geral, o poder…