Porque Lindb é Importante

quebrar a verdade ante o poder. Rui Barbosa RESUMO Trabalho monográfico acerca de questões divergentes da Lei 11.340/06, denominada lei Maria da Penha que versa sobre a violência doméstica, bem como decisões do Supremo Tribunal Federal que trazem importantes inovações sobre o referido diploma. No Brasil, durante o início dos anos de 1900, vivia-se à sombra de uma sociedade machista, de caráter patriarcal, onde à mulher só restava o papel de obediência. Com o passar dos tempos e a…

corroborar sua perspectiva, O M. Juiz Foster apresenta, inicialmente, a doutrina, onde cita os doutrinadores do séc. XIX. Frente a todo o exposto, há a impossibilidade de se imputar qualquer tipo de conduta criminosa e/ou infracional aos acusados; até porque, a justificação das leis, da autoridade e do poder, é um pacto feito para assegurar a ordem e a vida em sociedade em dadas circunstâncias; sendo que neste caso, não se aplicavam a eles as disposições estatais, face à realidade que…

observação de Marcione Pereira dos Santos, destacando que a ampliação do bem de família convencional oriunda da Codificação pátria “ permite ao instituidor destinar à família ou entidade familiar meios de prover a própria subsistência” . No entanto, importante repisar a limitação estabelecida pelo art. 1.711 da Lei Civil, que restringe o benefício, impondo que o valor do bem instituído não ultrapasse a um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, sem prejuízo, é…

tem a sua aplicação garantida. Em síntese, norma jurídica é a conduta exigida ou o modelo imposto de organização social. · Natureza Jurídica da Norma Jurídica a) Norma Jurídica como Comando ou Imperativo (Norma Categórica) - A regra jurídica vale porque é imposta pelo Estado, pela autoridade soberana. O direito é um produto exclusivo do Estado. São normas que não tem sanção. Ex: Normas estruturais. No congresso deve ter X números de deputados e vereadores. b) Norma Jurídica como Juízo…

legislação da Itália fascista sobre o trabalho. Fontes Formais São normas jurídicas constituem o próprio direito objetivo. Leis (Legislação) Costumes Jurisprudência Doutrina Leis Nos países de direito escrito e constituição rígida, a legislação é a mais importante das fontes formais estatais. Ou seja, o Direito é obra exclusiva dos legisladores. Há no Estado Moderno uma supremacia da lei ante a crescente tendência de codificar o direito para atender a uma exigência de maior certeza e…

acerca da interação entre o Direito Processual do Trabalho e os novos paradigmas trazidos pela Pós-modernidade. Falar em Pós-modernidade é o mesmo que pronunciar a superação da Modernidade. Contudo, antes disso, e, para tanto, é preciso esclarecer o porquê da fixação de marcos teóricos no Direito, bem como traçar os contornos da Modernidade para que seja possível ultrapassá-lo. A seguir, depois de delineado o marco teórico da Pós-modernidade, podemos seguir para o exame do…

impugne a culpa que lhe foi imputada pela colisão dos veículos, controvertendo este fato, mas não discutindo os prejuízos sofridos pelo autor, tornando este um fato incontroverso. Por fim, os fatos precisos são os que especificam circunstâncias importantes para o deslinde da causa, já que alegações genéricas ou imprecisas não admitem a incidência da prova. Em caráter exemplificativo, retomemos o caso citado anteriormente acerca do acidente de trânsito, pois não seria suficiente alegar…

serve para estabelecer normas de comandos obrigatórios entre as partes. Teorias subjetivas:  Voluntarista: Para esta teoria o contrato é explicado pela manifestação de vontade das partes.  Declarativa: Para esta teoria a vontade humana é importante, porém, só gera o contrato quando é exteriorizada. Transformação do Direito Contratual. Predominância do consensualismo. Paridade de tratamento. Igualdade formal da Revolução Francesa. Revolução Industrial: Impessoalidade nas…

comportamento esperados/desejados passíveis de castigo apenas na esfera social. A moral nasce com o Homem, veio antes do direito. Direito é o conjunto de regras de cumprimento obrigatório passíveis de sanções.O direito surge para complementar a moral, porque a moral era insuficiente, o direito veio depois da moral, a moral nasceu com o ser humano e o direito é uma criação do ser humano por necessidade da sociedade. Se existe impunidade a falha é do direito, o ideal é que a evolução da…

entender o porquê dos fluxos migratórios, definindo a ideia de soberania limitada do estado. Outro autor que contribuiu foi Francisco Suaréz que afirmou que a origem do Direito Internacional se faz da necessidade de regular a sociedade internacional, diante da diversidade social. Podemos citar junto destes autores o criador da obra “O Direito da Guerra e da Paz” Hugo Grotius, considerado o pai do Direito Internacional. Porém, não se pode afirmar uma data inicial do Direito Internacional,…