Porque Lindb é Importante

capacidade testamentária ativa, reconheceu a todas as pessoas o direito de dispor de seus bens por testamento, qualquer que seja sua nacionalidade (LICC, art. 10), ao firmar o princípio da lei domicilia como reguladora da sucessão legítima e testamentária, porque a testificação é oriunda do direito de propriedade, reconhecido e garantido a todos. Desse modo, não podem ser admitidos outros casos de incapacidade, além dos que a lei taxativamente determina: menores de 16 anos, os…

Nos anos de 1974 a 1988, tal instituição decidiu por realizar estudo sobre os contratos de factoring, no âmbito das transações internacionais, que seria objeto de grande assembleia realizada em Ottawa, no Canadá, com a participação do Brasil. É importante ressaltar que a conclusão do estudo de que, uma performance só poderá ser considerada como operação de factoring, se abranger a continuidade e a conjugação de alguns desses serviços ou atividades: (1) prestação de serviços a pequenas e…

propõe uma devida adaptação ao princípio. Assim, a alteração do pedido ou da causa de pedir sem a concordância do réu só será possível até o momento de apresentação de defesa em audiência, uma vez que, no processo civil, o marco da citação existe porque é a partir dali que a defesa é apresentada diretamente no Cartório. Da mesma forma, o aditamento da inicial não seria mais possível, nem mesmo com a concordância da parte, a partir do início da instrução processual; - EVENTUALIDADE…

muito, mas muito mais intensa! www.PORTALEXAMEDEORDEM.com.br Vamos dar uma no histórico recente de aprovação no Exame: A devastação na 1ª fase foi terrível. Será que estamos diante de um tendência? Pode ser que sim, pode ser que não, mas o importante mesmo é se preparar como se a prova fosse manter esse padrão. Se mantiver, vocês estarão prontos, do contrário, se a próxima prova vier um pouco menos complicada, ficará mais fácil obter o sucesso. Moral da história: foco na…

conferir competências ao Estado podendo essas competências serem redefinidas a qualquer tempo. Foi essa época o apogeu da soberania como poder incontestável e ilimitado. Alguns autores consideram que esse tipo de Soberania na prática nunca existiu porque os reis se submetiam as Leis do Reino (sucessão e aos princípios do direito natural). O Absolutismo do Poder Monárquico, na prática recaia na impossibilidade de alguém responsabilizar o rei por suas ações. Na ordem externa o Poder…

LEI DE INTRODUÇÃO ÁS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB. NOÇÕES GERAIS. CRÍTICAS. DEFINIÇÃO. VIGÊNCIA, VALIDADE, EFICÁCIA E VIGOR DAS LEIS. APLICAÇÃO DAS LEIS. INTEGRAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS. 3) Definição da LICC, atual LINDB Segundo definição de Maria Helena Diniz, a LICC é um conjunto de normas sobre normas, ou seja, na LICC a norma é o objeto de estudo, a norma que é regulamentada. Isso, pois, enquanto as demais normas têm como objeto o comportamento humano, a Lei de Introdução ao Código

agrícolas, onde eles podem representar quase 50 % da biomassa microbiana (Olsson et al., 1999). Devido a essa ubiqüidade, essa simbiose tem sido considerada a mais importante de todas as que envolvem plantas. Essa associação é simbiótica, pelo fato de os organismos co-existirem em um mesmo ambiente físico, raiz e solo, e mutualística, porque, em geral, ambos os simbiontes se beneficiam da associação. Ela é considerada como mutualista nutricional, em que a planta supre o fungo com…

nascimento desta, que, em regra, é posterior ao nascimento do direito por ela protegida. Na verdade, prescrição e decadência têm dois fatores evidenciais em comum: o tempo e a inércia do titular. Apresenta também ainda algumas diferenças que são importantes para o entendimento do presente estudo. Esperamos que este trabalho possa mostrar a importância de tais conceitos, para assim, entendermos melhor sua ação e influência no campo do Direito. 2 CONCEITO DE PRESCRIÇÃO …

pessoa que tem que decidir entre ir para a faculdade no sábado pela manhã (obter conhecimento) ou ficar dormindo em casa (repousar para acúmulo de energia). 4. Conflito intersubjetivo (não é individual): envolve pelo menos duas pessoas; é importante para o direito porque ele figura como elemento desagregador da sociedade. PROCESSO - LIDE/LITÍGIO: conflito intersubjetivo de interesses caracterizado por uma pretensão resistida (vontade do autor + vontade do réu). * Pretensão: vontade de…

ONU) é o “tratado dos tratados”, se há uma desavença entre tratados, ela prevalece Costumes – o costume é a fonte do direito interno, mas atualmente as leis são a principal fonte do direito. Para o direito internacional, os costumes são muito importantes. Por exemplo o direito de passagem inocente de uma embarcação em um mar territorial de outro país, que começou como um costume e virou um tratado internacional. O direito humanitário começou a ser construído a partir do costume, o…