Porque Lindb é Importante

de Direito Administrativo: Conjunto de normas (regras e princípios) que rege a função administrativa para a satisfação dos interesses públicos primários. Regras são mutáveis e entram em conflitos que são solucionados por regras de interpretação (LINDB) e princípios são imutáveis, o alicerce do direito, e entram em colisão que são resolvidos pela ponderação. Função administrativa é a atividade concreta e imediata do Estado (como o Estado funciona). - Direito Constitucional X Direito…

administração pública pode1 declarar a nulidade dos seus próprios atos. STF Súmula nº 473 Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Igualdade – CF art. 5º, caput; art. 3º, III e…

cada momento, novas situações surgem, trazendo sempre a possibilidade de conflitos incomuns e, em consequência, ameaçando a harmonia, a paz, enfim, da coletividade. Cada um de nós está o tempo todo comunicando-se, relacionando-se, principalmente porque vivemos em sociedade, este é um fenômeno de interação, ou de inter-relação necessária, da qual não podemos escapar. São relações intersubjetivas e que se tornam sociais, e o conjunto dessas relações é que forma a sociedade. Estas relações…

de lacuna ou obscuridade da lei, escusar-se de proferir decisões. A omissão ou a inexistência de lei não escusa o estado do seu dever jurisdicional _ deve o juiz decidir de acordo com a analogia, costumes e princípios gerais de direito (art. 4º da LINDB e art. 126, CPC). A inafastabilidade da jurisdição garante a preservação da tripartição dos poderes e a própria proteção do indivíduo frente ao estado, uma vez que é possível realizar o contencioso judicial de atos praticados por qualquer…

ou até mais, se for o caso. É levado em conta a possibilidade do suposto pai poder pagar tais alimentos, nos valores pedidos ou determinados pelo juiz. Ele tem que poder pagar e o juiz analisará isto também. A necessidade da grávida também é importante e será analisado pelo juiz quanto a real necessidade de tal recebimento, por conta da gestante estar tendo despesas extras com a gestação. Se for algo dispensável não poderá ser pedido como alimentos gravídicos. 4) Procedimento:-…

corroborar sua perspectiva, O M. Juiz Foster apresenta, inicialmente, a doutrina, onde cita os doutrinadores do séc. XIX. Frente a todo o exposto, há a impossibilidade de se imputar qualquer tipo de conduta criminosa e/ou infracional aos acusados; até porque, a justificação das leis, da autoridade e do poder, é um pacto feito para assegurar a ordem e a vida em sociedade em dadas circunstâncias; sendo que neste caso, não se aplicavam a eles as disposições estatais, face à realidade que…

uma das funções mais importantes balizar a operação de dosimetria (cálculo) da pena, realizada pelo magistrado em primeiro plano, expressa que ninguém poderá ser punido mais de uma vez por uma mesma infração penal. Em interpretação mais ampla, há o entendimento de que uma mesma circunstância não deverá ser valorada em mais de um momento ou em mais de uma das fases que compõem o sistema trifásico estabelecido pelo art. 68 do Código Penal. É um dos princípios mais importantes na aplicação…

do processo de legalização é compactuar com descumprimentos de princípios básicos fundamentais, conflitando junto às conquistas efetivas ao longo da história da humanidade. 3.2. A Jurisprudência e suas consequências Obedecendo o Art. 4º da LINDB, em 5 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 4277 proposta pela Procuradoria-Geral da Republica e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)…

corroborar sua perspectiva, O M. Juiz Foster apresenta, inicialmente, a doutrina, onde cita os doutrinadores do séc. XIX. Frente a todo o exposto, há a impossibilidade de se imputar qualquer tipo de conduta criminosa e/ou infracional aos acusados; até porque, a justificação das leis, da autoridade e do poder, é um pacto feito para assegurar a ordem e a vida em sociedade em dadas circunstâncias; sendo que neste caso, não se aplicavam a eles as disposições estatais, face à realidade que…

alienação de bens imóveis, salvo quando para alienação de bens adquiridos em procedimentos judiciais, caso em que caberá a modalidade leilão; nas licitações internacionais, com ressalva para a tomada de preços e para o convite. Outra característica importante da modalidade analisada é o prazo mínimo de 30 dias para o recebimento das propostas ou primeiro encontro se o tipo de licitação (modo para a seleção de oferta mais vantajosa) for “menor preço” ou “maior lance ou oferta”. Nos casos…