Porque Lindb é Importante

que o consenso da comunidade é adquirido por meio da manipulação, que de uma perspectiva mais ampla, leva-nos a enxergar tal processo como instrumento de manutenção dos operadores do aparato estatal que hostiliza invisivelmente o consentimento. Importante ressaltar, que a alienação se configura como um fenômeno que atinge não somente os dominados, mas também os dominantes, pois estes atuam sob o desejo de exercer o domínio, impulsionados pela falsa crença de que tal prática se afigura…

Conflito e seus meios adequados de sua solução e Resolução nº 125 CNJ Os principais meios de solução pacífica que se pode elencar são negociação, mediação e conciliação. A arbitragem não se enquadra como meio pacífico, porque nela há um terceiro que se põe acima das partes e por elas decide. Os métodos de solução ampliaram e continuam ampliando o trabalho dos operadores do Direito. A negociação é o primeiro método auxiliar ou facilitador da solução pacífico. É, também, o método mais…

Lucros cessantes: lucro que cessa. É um dano que está no futuro, uma perda de expectativa futuro em ocorrência de um evento danoso. Lucro cessante é uma frustração na expectativa de um lucro futuro. Ex.: quando batem no taxista e ele fica sem trabalhar porque o carro ficará parado na oficina. Moral ou Imaterial Subjetivo: representa uma situação de vexame, de humilhação, de dor psicológica. Objetivo: mais usado. Significa qualquer violação aos direitos da personalidade. Estético: são…

exemplificativo, pq a doutrina prevê outras formas que originam entidade familiar. Família anaparental (criado pelo prof. Sérgio Rezende) – relação com “ana” – anarquia – ausência de chefia/hierarquia. Por exemplo: dois irmãos que moram juntos. Importante para a questão que envolve o bem de família e sua impenhorabilidade. Família homoafetiva – constituída por pessoas do mesmo sexo. Família mosaico ou pluriparental – composta por membros advindos de pais diferentes. Lei Maria da…

Suspension of procedure. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Apud Citado por CPC Código de Processo Civil CF Constituição Federal CC Código Civil STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça LINDB Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ..................................................................................................................... 9 2 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ....................

Quando a lei anterior é incompatível com a nova. 10) LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO LICC: Lei de introdução ao código civil, Decreto lei no 4657, de 4 de setembro de 1942 LINDB: Lei de introdução às normas do direito brasileiro, Lei no 12.376, de 30 de setembro de 2010. PRIMEIRA PARTE DA LINDB: Aborda a vigência das leis. Art. 1º: “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”. Aborda a…

situação que, por óbvio, não merece proteção legal. É necessário que o casal se apresente perante a sociedade como se casados fossem. Já os requisitos da continuidade e da durabilidade têm o condão de comprovar a estabilidade da convivência. É importante destacar que a lei não mais exige qualquer requisito de ordem temporal para que seja configurada a união, tal como previa a Lei nº 8.971/94 em seu artigo 1º , basta que não ocorram interrupções significativas no decorrer do…

(Suprema Corte Francesa à época) julga o conflito de competência em 1873 dizendo ser competência do Contencioso Administrativo, por ser a responsabilidade civil do Estado diferente da população em geral, por se tratar de justiça especializada. Isso porque o potencial danoso do Estado é maior que o da pessoa física, devendo ser punida de forma mais severa. Assim, o pai da criança foi indenizado, por ser constatada a imperícia dos funcionários públicos. Direito Público ou Privado? O…

jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo”. É importante destacar, que a outorga de personalidade jurídica a entidades de existência ideal tem por finalidade, em verdade, o livre estabelecimento de relações jurídicas lícitas, facilitando o comércio e outras atividades negociais. Daí o…

(duo process of law). E) MÉTODO TELEOLÓGICO – Visa adentrar no espírito do legislador e entender a sua vontade. Trata-se de método de interpretação das leis imposto ao intérprete pelo art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Ao interpretar a norma jurídica, o intérprete deve ter sempre em vista os fins sociais a que a lei se destina, assim como o bem comum. Assim, toda lei tem uma finalidade social. 2) INTEGRAÇÃO DA LEI PROCESSUAL Chama-se de integração à…