Porque Lindb é Importante

papel do Judiciário não se resume na dicção do direito, mas também na sua efetiva satisfação. 2.1.2 Características a) Inércia Esse poder do Estado, como regra, só age quando provocado (princípio do dispositivo). Nesse contexto, há dois artigos importantes no CPC que merecem sua atenção, querido aluno: o Art. 2 Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da…

abril de 2014, como de fato ocorrera. Vale lembrar que a referida fatura fora paga quase um mês anterior ao corte. Para o caso sub judice, não se pode afastar a priori as regras do Código de Defesa do Consumidor (em atenção ao artigo 2.º, § 2.º, da LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e os preceitos da Constituição do Brasil, máxime em relação à Dignidade da Pessoa Humana (direito a um mínimo existencial – “Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo”), já que em…

corroborar sua perspectiva, O M. Juiz Foster apresenta, inicialmente, a doutrina, onde cita os doutrinadores do séc. XIX. Frente a todo o exposto, há a impossibilidade de se imputar qualquer tipo de conduta criminosa e/ou infracional aos acusados; até porque, a justificação das leis, da autoridade e do poder, é um pacto feito para assegurar a ordem e a vida em sociedade em dadas circunstâncias; sendo que neste caso, não se aplicavam a eles as disposições estatais, face à realidade que…

mas não para dar o conteúdo a ele; isto é a lei que dá. O último estágio da participação da vontade, seu ápice, são os negócios jurídicos, onde a vontade participa da formação e do conteúdo do negócio, a relação jurídica é totalmente construída porque o ordenamento jurídico não supre a sua falta. As partes envolvidas constroem as obrigações recíprocas, prazos, etc. Há 3 modalidade: negócios jurídicos unilaterais, onde um só determina que deseja a coisa e constrói as condições do negócio, ainda

organizada, praticada com caráter profissional. Esta atividade, a empresa, consiste na produção e circulação de mercadorias e serviços. O Direito Comercial teve como marco histórico, no Brasil, a chegada da Família Real Portuguesa, em 1808. Isso porque, D. João XI, por então ter transferido a sede do Império Português para o Brasil, elevando este do “status” de colônia para o de Reino Unido a Portugal e Algarves, decretou a abertura de todos os seus portos ao comércio com as nações…

– Decreto Legislativo 3.724 De início, legislava-se de forma esparsa sobre acidentes do trabalho, prevalecendo o favorecimento aos servidores públicos. A única exceção diz respeito aos ferroviários, pelo fato de exercerem atividade extremamente importante para a economia. Posteriormente, iniciou-se a industrialização das grandes cidades e, por conseguinte, passaram a vigorar as escorchantes condições de trabalho, que resultaram em inúmeros acidentes do trabalho. Sobrevém, em razão disso,…

de diferentes tipos). 4. Mútua dependência entre o Direito e a Sociedade a) Fato social e Direito O Direito não tem existência em si próprio. Ele existe na sociedade, a sua causa material está nas relações de vida, nos acontecimentos mais importantes para a vida social. Fatos sociais são criações históricas no povo, que refletem os seus costumes, tradições, sentimentos e cultura. Costumes diferentes implicam fatos sociais diferentes. O Direito, como fenômeno de adaptação social, não…

bens em diversos locais, a competência é do foro onde ocorreu o óbito. Essa regra de competência é a última em relação as demais. Obs. Destaca-se que se o falecido residisse fora do Brasil, mas possuísse bens no Brasil, segundo estabelecido da LINDB (Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro), a lei que regerá a sucessão será a lei em que era domiciliado o falecido. Entretanto, se ele possui herdeiros brasileiros, aplica-se a lei mais favorável, que pode ser a lei de seu…

realidade. Deste modo, o desrespeito ao art. 9º da CLT gera nulidade absoluta. Já o art. 468 da CLT diz respeito a alteração contratual. Ou seja, “não se pode mudar as regras do jogo”, ainda que o empregado concorde. Essa ressalva é acrescentada porque sabemos que o empregado irá concordar com quase tudo proposto pelo empregador por medo de perder o emprego. Deste modo, qualquer alteração contratual, ainda que bilateral, se manifestar prejuízo ao empregado será nula de pleno direito. …

solução do conflito, na pacificação, porque o conflito é desagregador da sociedade. A decisão do juiz é imperativa e coercitiva, não precisa da concordância das partes. Decisão = é o poder do Estado-juiz de decidir imperativamente e impor sua decisão. É o poder-dever de declarar o direito material no caso concreto.  Da autotutela à jurisdição (histórico evolutivo) 1) Autotutela (autodefesa) Figurava como principal meio de solucionar conflitos porque não havia um Estado…