Porque Lindb é Importante

(interpretação sociológica ou teleológica), em observância não só ao princípio da proteção aplicável ao direito material perseguido e ao processo correlato, como também aos princípios previstos na Constituição Federal. Partindo deste pressuposto, importante salientar que as normas de competência visam facilitar o acesso à Justiça da parte hipossuficiente, razão pela qual sua aplicação ao caso concreto deve ser harmonizada com a finalidade da norma e os preceitos constitucionais,…

classifica o alcoolismo como doença, sendo uma enfermidade progressiva, incurável e fatal, como consta no CID (Código Internacional de Doenças). Logo, o que se busca com o presente não é apenas uma mudança no entendimento jurídico e sim, no social. É importante colocar que viciados necessitam de respeito, de tratamento, para que um dia possam retornar ao seio social e ali possam desfrutar, juntamente com seus próximos, uma vida digna, saudável e feliz. Busca-se, então, devolver aos…

como: 1) Normas de organização (ou normas de sobre direito “Pontes de Miranda”) = normas instrumentais, elas não irão solucionar o caso concreto, apenas indicarão qual o direito será aplicado àquele caso. Destinatário = Estado. Ex. art. 7º da LINDB 2) Normas de conduta = normas que disciplinam o comportamento dos indivíduos, as atividades dos grupos e entidades sociais. Destinatário = corpo social. c) critério da existência – Podem ser: 1) Norma…

Não é obrigatória a inscrição, nos Conselhos de Educação Física, dos professores e mestres de dança, ioga e artes marciais (karatê, judô, tae-kwon-do, kickboxing, jiu-jitsu, capoeira e outros) para o exercício de suas atividades profissionais. Isso porque o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei 9.696/1998 estabelece quais são as competências do profissional de educação física e definem, expressa e restritivamente, quais serão aqueles obrigatoriamente inscritos nos Conselhos Regionais, quais…

leis penais comuns e especiais (normas penais contidas ); d) leis penais completas e incompletas ou normas penais em branco; I. NORMA PENAL 3. CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS PENAIS Existem diversas classificações das normas penais, sendo que a mais importante podem ser feitas de acordo com o seguinte critério: a) leis penais incriminadoras ! são aquelas que possuem a estrutura preceito x sanção, isto é, definem os tipos legais de crime. Estão presentes na parte especial do Código Penal e na…

classificações dessas fontes. A mais importante divide-se em fontes diretas ou imediatas (que são a LEI e o COSTUME) e fontes indiretas ou mediatas (que são DOUTRINA e a jurisprudência). Sabemos que a Lei é a fonte primordial do direito. Cabendo a todos o dever de cumpri-la. A lei deve emanar do poder competente, para que sejam alcançados seus objetivos. Se provier de órgão incompetente, perde a obrigatoriedade e, portanto, deixa de ser direito. É importante lembrar que referentemente às pessoas

direitos e garantias fundamentais nas constituições, bem como sua eficácia material, saindo do plano meramente ilustrativo e ganhando força normativa de fato é a característica principal dessa fase de desenvolvimento constitucional. Outro ponto importante, que merece destaque, como característica marcante do constitucionalismo moderno é a inserção, nos textos constitucionais, de regras apenas formalmente constitucionais, ou seja, embora não se referindo à forma de Estado, forma de…

Quinto Setímio Florêncio Tertuliano, coetâneo de Orígenes, no sentido de uma exegese tradicionalista dos textos sacros, rigorosamente literal, com o apoio do estudo minuciosos dos costumes e das tradições dos diferentes períodos históricos; mesmo porque, segundo Tertuliano, a doutrina cristã representa a verdade enquanto doutrina objetiva, não enquanto profissão subjetiva. 1.2 Introdução ao Estudo do Direito – Métodos de Interpretação da Norma Jurídica Hermenêutica, é a ciência da…

agrícolas, onde eles podem representar quase 50 % da biomassa microbiana (Olsson et al., 1999). Devido a essa ubiqüidade, essa simbiose tem sido considerada a mais importante de todas as que envolvem plantas. Essa associação é simbiótica, pelo fato de os organismos co-existirem em um mesmo ambiente físico, raiz e solo, e mutualística, porque, em geral, ambos os simbiontes se beneficiam da associação. Ela é considerada como mutualista nutricional, em que a planta supre o fungo com…

CONDENATÓRIA QUE FIXOU INDENIZAÇÃO CÍVEL 21 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS 23 REFERÊNCIAS 24 1. INTRODUÇÃO A Ciência do Direito tem por objeto de estudo o próprio Direito. Encarando-o como um fenômeno social, percebe-se o seu caráter extremamente dinâmico. Isso porque os ordenamentos jurídicos sempre possuíram (e sempre possuirão) a necessidade de se modificarem, adequando-se à realidade social. É nessa perspectiva que há pouco tempo se pode comprovar tal necessidade de renovação e adequação…