Porque Lindb é Importante

característica da norma jurídica que garante que com a sua efetiva entrada em vigor, a mesma terá por destinatário qualquer pessoa que se encontre em território brasileiro, admitindo-se exceções (ex. tratados internacionais). ABSTRATAS São abstratas porque encontram-se separadas do caso concreto. Caberá aos magistrados indentificar e aplicar a regra jurídica equivalente ao caso concreto. COGENTE Palavra latina que significa algo que é racionalmente necessário.(Dic.Aurélio) Algo…

caracterizando as coisas, que são materiais, enquanto os bens são abstratos. Segundo SÍLVIO DE SALVO VENOSA, todos os bens são coisas, mas nem todas as coisas merecem ser denominadas bens. O sol, o mar, a lua são coisas, porém não são bens, porque não podem ser apropriados pelo homem. As pessoas amadas, os entes queridos ou nossas recordações sempre serão um bem (...). Esta acepção do termo somente interessa indiretamente ao Direito. Portanto não há certo acordo entre…

em nome de B, e nos limites do poder que este lhe concedeu, vende a casa de B a C. Quem pratica o ato é A, o representante, mas de modo que os efeitos do negócio se verifiquem na esfera jurídica de B, o representado.” A representação constitui importante instituto jurídico na medida que permite a realização de negócios jurídicos sem a presença física das pessoas, dinamizando as relações jurídicas, propiciando o desenvolvimento econômico e social. O Código Civil de 2002, ao contrário do Diploma

fori, ou promovendo atos processuais que caracterizem a submissão tácita. Como já comentado anteriormente, o princípio da autonomia da vontade vem cada vez mais se difundindo no campo do processo civil internacional, considerado como fator importante para a cooperação entre os Estados, no domínio da proteção jurídica das relações civis e comerciais. O princípio da submissão torna competente o juízo de um Estado, apesar do silêncio das normas sobre competência, em razão da…

Processual Civil, não se visualizava a nítida distinção entre o direito de ação em si (de pedir do Estado o provimento jurisdicional) e o próprio direito material violado. Ora, se a ação e o direito material eram faces da mesma moeda, explicava-se porque a prescrição extintiva atacava o direito de ação e, indiretamente, o próprio direito material violado, que permaneceria inerte, despojado de sua capacidade defensiva... Todavia, consoante já se demonstrou, a prescrição não atinge o…

consolidado a invasão por um grande número de famílias e exista, sem previsão de conclusão, procedimento administrativo de aquisição da referida propriedade pelo Incra para fins de reforma agrária. Intervenção federal é medida de natureza excepcional, porque restritiva da autonomia do ente federativo. Daí serem as hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 34 da CF. Nada obstante sua natureza excepcional, a intervenção se impõe nas hipóteses em que o Executivo estadual deixa…

âmbito de proteção de normas de direitos fundamentais, porque, invariavelmente, se trata de estratagema do intérprete para usurpar a vontade do Poder Constituinte. e) Na teoria constitucional contemporânea ganhou status de opinião comum a tese segundo a qual os métodos ou elementos tradicionais de interpretação, sistematizados por Friedrich Karl von Savigny, devem ser completamente afastados do processo de interpretação da Constituição, porque são historicamente anacrônicos e…

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Lei 9.099/95 – JEC / JECRIM Lei 10.251/01 - JEF Lei 12.153/09 - JEFP “Pequenas Causas” Lei 7.244/84 CPC: subsidirariamente Art. 1.211, CPC Art. 52, 53 e 92, JEC Art. 27, JEFP Art. 4, LINDB 1 Rafael Augusto de Carvalho – Unifil / Direito 2014  Juízo ordinário é a mesma coisa que juízo comum.  A lei de pequenas causas não existe mais. Era para caráter patrimonial de até 20 salários mínimos. Esta lei foi…

entregue a Certidão de Registro de Casamento. Os Termos dos Registros também podem ser assinados nos Consulados itinerantes. IMPORTANTE: O prazo para comparecer ao Consulado para assinar o Termo de Registro de Casamento é de 30 dias a partir da data do aviso por e-mail ou telefone. Passado esse prazo, o registro será excluído do sistema! Veja também: Observações importantes sobre registros de casamento e prazos de processamento Dúvidas sobre Registro de Casamento? - Escreva para:…

*Internas *Internacionais *Fonte Normativa (lei) LIN - inspiracao na EGBGB, código civil alemão. LIN vela + código civil novo CPC, código civil *Doutrina: duplo papel de interprete e guia da jurisprudencia. Lula trocou de LICC para LINDB. As nossas regras de conexao nao atendem no mercado internacional. O costume aparece como uma fonte principalmente no comercio exterior. Ex: carga perdida em mar, vao ate as seguradora vao usam os uso e costumes e desde muitop tempo que aquela