Porque Lindb é Importante

agendi). É o direito personalizado, é a norma (direito objetivo) perdendo o seu caráter teórico e se projetando numa relação jurídica concreta, numa situação que ocorreu. Ex.: Fulano tem direito à hora-extra porque trabalhou depois de seu horário normal. Beltrano tem direito à indenização porque foi publicada, num jornal de grande circulação, uma notícia falsa a seu respeito. Resumindo mais: DIREITO NATURAL (aspirações ou ideais sociais) DIREITO POSITIVO (Direito vigente…

compra e venda, telecomunicação. São áreas propícias para a unificação do direito privado. O direito internacional público conseguiu uma codificação, como o Direito Internacional Humanitário, mas isso não ocorreu com o Direito Internacional Privado, porque alguns países não ratificam os tratados internacionais privados, eles não são universais. O direito internacional busca mais a harmonização do que a uniformização. As leis, os atos, as sentenças e normas privadas (contrato) que são…

sanção socialmente organizada, eminente e pré-determinado (A moral também tem sanção, mas não pré-determinada) (O normativismo é a maior das teorias formalistas - a distinção não está no conteúdo, mas na forma) Direito só se distingue da moral porque é uma ordem de coação, ordem normativa que obtém uma conduta ligando à conduta oposta um ato de coação socialmente organizado (a força não entra em cogitação na Moral) Não existe qualquer relação entre Direito e Moral De fato…

realizou-se. 4. Criação Elaboração  Promulgação (validade)  Publicação (vigência)  Vactio legis: período entre publicação e vigor  em 45 dias entra em vigor e aí é obrigatória. 5. Revogação Não pode ser norma de vigência temporária (art. 2º – LINDB). Em regra as normas têm caráter permanente. Quanto à extensão: a) Abrogação  revogação TOTAL da norma anterior. Ex: Código Civil de 2002 revogou completamente o de 1916. b) Derrogação  revogação PARCIAL da norma anterior. Ex:…

de constitucionalidade engloba não apenas as normas formalmente constitucionais, mas todas aquelas que versem sobre matéria constitucional, alcançando, assim, a legislação infraconstitucional (como o TIDH Tratado Internacional de Direitos Humanos, LINDB Constituição material: Escrita ou não, regulam a estrutura do Estado, a organização do poder, e os direitos e garantias fundamentais. São matérias essencialmente constitucionais. Constituição formal: Escritas num documento solene e…

direito à vida e à integridade física, direito às partes separadas do corpo e ao cadáver, direito á liberdade, direito à honra e respeito ao resguardo, 2 FARIAS, Cristiano Chaves de, ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Parte Geral e LINDB. 10 ed. Salvador: Editora Juspodivm. 2012. p. 170. 3 FIUZA, César. Direito Civil. Curso Completo. 14 ed. Revista, ampliada e atualizada. Belo Horizonte: Del Rey, 2010.p. 169. 4 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo…

Obs2: nas demais formas de emancipação (judicial e legal) os pais ficam isentos responsabilidade civil segundo entendimento dos tribunais. 2- judicial: é aquela realizada por um juiz quando existe um menor tutelado com pelo menos 16 anos, isso porque o tutor não pode emancipar o menor tutelado, apenas o juiz mediante requerimento do tutor, de ambos (tutor e tutelado) ou somente do menor assistido. Obs1: Ocorre via sentença judicial, e também deve ser registrada em cartório. Obs2: A…

culpabilidade é bem mais ampla na área cível (a culpa, ainda que levíssima, obriga a indenizar). Na esfera criminal exige-se, para a condenação, que a culpa tenha certo grau ou intensidade. Na verdade, a diferença é apenas de grau ou critério de aplicação, porque substancialmente a culpa civil e a culpa penal são iguais, pois têm os mesmos elementos. A imputabilidade também é tratada de modo diverso. Somente os maiores de 18 anos são responsáveis criminalmente. No cível, o menos de 18…

brasileiro atual, serão apenas a lei delegada (art. 68) e as medidas provisórias, convertida em lei (art. 62), as quais, contudo, só podem substituir a lei formal em relação àquelas matérias estritamente indicadas nos dispositivos referidos. Há importantes juristas que entendem que a expressão “em virtude de lei”, constante do inciso II do art. 5º, aplica-se não só à lei formal, mas também a atos normativos infralegais (atos administrativos). Na opinião deles, a existência de regras…

de Classe de Âmbito Nacional Relativa Capacidade Postulatória Torna-se importante a análise da necessidade da representação de advogado (procuração) para a propositura da ação. Como ensina Rodrigo Lopes, com relação ao Procurador-Geral da República e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, isso evidentemente é desnecessário. Isto porque o primeiro, no exercício de sua função, tem plena capacidade postulatória. Já a OAB será,…