Por Que O Ideal Democratico Da Transparencia é Um Direito

políticos e a prestação de contas partidária Damiana Pinto Torres1 Este artigo tem como objetivo conceituar os partidos políticos, vistos como peças essenciais para a política dos países democráticos contemporâneos, correlacionando-os com o ato da prestação de contas, instrumento usado para garantir transparência e legitimidade para a atuação partidária, permitindo, como consequência, um maior controle dela pelo Estado e pela própria sociedade. Em termos conceituais, partidos…

filosófica de que os seres humanos tem por natureza alguns direitos fundamentais, como direito à vida, à liberdade e a felicidade. Cabe ao Estado respeitar, e não invadir esses direitos. Ou seja o liberalismo é uma doutrina que limita tantos os poderes quanto as funções do Estado; os Estados teriam os poderes públicos regulados por normas gerais e seriam subordinados às leis. Os princípios fundamentais do liberalismo incluem a transparência, os direitos individuais e civis, um…

O processo eletrônico e a antinomia entre o Direito a publicidade e o Direito à intimidade. Resumo: O presente artigo intenta um breve relato de uma discussão oportuna ao que tange o uso do processo judicial eletrônico: a antinomia entre o Princípio da publicidade e o Direito à intimidade. O uso de recursos tecnológicos nos processos judiciais é fato irreversível, seja pela necessidade de reduzir a morosidade, seja por questões ambientais, ou até mesmo por segurança. Porém é…

investigação dos fatos , procura explicar os fenômenos ligados a obtenção e dispêndio do dinheiro necessário ao funcionamento dos serviços privados ou de outras pessoas de direito publico, assim como os efeitos outros resultantes dessa atividade governamental . o direito financeiro é espécie e o direito tributário gênero que engloba o direito financeiro. 2. ( V )as necessidades de natureza essencial devem ser exercidas de forma direita e exclusiva pelo estado ( segurança publica,…

processo de planejamento é uma discussão politica de duplo sentido: por um lado procura formas mais permanentes para assegurar e ampliar os direitos sociais recentemente conquistados, por outro lado, busca opor-se aos propósitos neoliberais de instalar o império do livre mercado. Democratizar a gestão da cidade deve ser um processo politico que busca a transparência nas relações entre os atores sociais, entre todos os atores, que sejam operários, profissionais liberais, empresários,…

Corrupção Policial Um dos grandes desafios da democracia brasileira na atualidade diz respeito ao combate à corrupção que se encontra embrenhada no seio do Estado. O alto nível de corrupção das instituições coloca em xeque o Estado democrático e de direito, além de fragilizar os arranjos organizacionais, indispensáveis para a estabilidade do sistema social e político. Por isso, podemos discordar de muitas das ações empreendidas para o enfrentamento da criminalidade, no Rio de Janeiro.…

CONSTITUIÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS E DEMOCRACIA: O PAPEL DAS SUPREMAS CORTES Ministro CEZAR PELUSO O Brasil atravessa neste momento um intenso processo de transformação, com impactos positivos sobre a realidade social interna e sobre o perfil da inserção do país no plano internacional. Muitos fatores contribuíram para essas mudanças. Dois deles merecem atenção especial: o fortalecimento do Judiciário e o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) na consolidação da democracia…

constituição) ou os princípios valorativos implícitos na constituição? Os padrões ou princípios supralegais de verificação de legitimidade da lei são as noções que dão a razão e a existência da manutenção do Estado Democrático de Direito no Brasil. Baseando-se no complexo sistema do Direito, a Constituição Federal Brasileira de 1988 é um instrumento de hierarquia máxima que visa regular as normas organizacionais e mantenedoras do aparelho estatal. Portanto, toda legislação elaborada…

linguística”), dirá que a razão deve ser observada a partir dos processos nos quais os seres humanos se comunicam. A aposta de Habermas é a seguinte: se a razão comunicativa fosse disseminada por toda uma sociedade como uma espécie de ideal assumido por todos (um ideal normativo) quando se comunicassem ou agissem em conjunto, o resultado seria uma transformação na qual as sociedades seriam mais capazes de controlar os poderes político e econômico. Mas, qual é a doença que se pretende…

ÉTICA E TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho referente a disciplina de direito Administrativo RESUMO: Estamos vivenciando na atualidade um naufrágio administrativo no brasil, eventualmente por se tratar de um sistema falho de administração pública, atualmente não temos controle sobre informações e prestação de contas eficientes, os princípios que norteiam a administração estão sendo mais espécies figurativas do que garantindo a efetivação do direito público, a desorganização