Populismo Penal

Justiça Penal e Segurança Pública no Brasil: causas e consequências da demanda punitiva1 Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo é doutor em Sociologia, professor e pesquisador dos Programas de Pós-Graduação em Ciências Criminais e em Ciências Sociais da PUC-RS rgdeazevedo@uol.com.br. Artigos Resumo Este artigo inicia-se com uma descrição sintética da estrutura formal do sistema de justiça penal no Brasil, para, em seguida, realizar uma abordagem das…

ou primárias; as regras que tornam atuante o Direito e fazem-no efetivo são as regras instrumentais. Além disso, o Código Eleitoral unifica em um processo especial, que é o processo eleitoral, as regras instrumentais do processo civil e do processo penal, dando-lhe feição característica e própria, com o chamado processo eleitoral. Afinal, o Código Eleitoral conceitua os crimes eleitorais e lhes comina penalidades, apresentando assim no seu conjunto uma unidade orgânica característica. ’’

Pesquisa para o debate sobre redução da maioridade penal O QUE É MAIORIDADE PENAL A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das…

trás um levantamento histórico desde a República Velha até a Era Vargas, contemplando a criação das principais Leis que regem o país na atualidade, tais como a Constituição da República em suas várias formas e modelos desde 1891, passando pelo Código Penal de 1940, o Código Civil de 1919 e a Consolidação das Leis do Trabalho em uma abordagem que abarca tanto o contexto histórico quanto analítico legal das referidas Leis e suas influencias contemporâneas. De forma comparativa, buscou-se…

do local do evento esportivo. Conclui-se assim, que a responsabilidade pela segurança dos eventos esportivos num primeiro momento é da entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo e de seus dirigentes, sem prejuízo das sanções penais pertinentes a conduta praticada. Quanto à entidade detentora do mando de jogo pode se aplicar suspensão de repasse de recursos públicos e suspensão do mando de campo etc. Porém se verifica que a entidade responsável pela organização da competição

As alterações introduzidas pela Lei nº 11.689/2008 no procedimento do Tribunal do Júri Vera Lúcia Lopes Ferreira Publicado em 06/2011. Página 1 de 1 100%gostaram1voto ASSUNTOS: TRIBUNAL DO JÚRI DIREITO PROCESSUAL PENAL RESUMO A presente pesquisa tem por escopo destacar as mudanças ocorridas no procedimento do Tribunal do Júri ocasionadas pela entrada em vigor da Lei nº 11.689/2008, qual alterou substancialmente o referido procedimento com a finalidade de acelerar o trâmite processual,…

“direito penal do inimigo”. O “inimigo interno” anterior – o comunista – é substituído pelo “traficante”, como elemento de justificação do recrudescimento das estratégias bélicas de controle social. O modelo é reminiscente do regime militar, e, há décadas, tem sido naturalizado como o único que se encontra à disposição dos governos, não obstante sua incompatibilidade com a ordem constitucional brasileira. O modelo tem resistido pela via da impermeabilidade das corporações policiais, do…

consta de seu artigo 237: “A interferência do poder econômico e o desvio ou abuso de poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, serão colhidos e punidos” (BRASIL, 2002a). O Código Eleitoral contempla, também, as disposições penais que abrangem os tipos dos crimes eleitorais constantes dos seus artigos 289 a 354. As eleições municipais de 1996 foram regulamentadas pela edição da Lei nº 9.100/95, sendo essa a última lei que normatizou eleições específicas. Havia…

já se tem decisões nesse sentido ainda que a doutrina e a jurisprudência que defendem essa posição são minoritárias, mas é preocupante dentro do meio jurídico, pois que essa corrente tem ganhado corpo e muitos juristas inflados pelo apelo do populismo penal midiático têm defendido a ideia de dolo eventual, quando o motorista embriagado assume o risco de produzir o resultado. O argumento utilizado para a aplicação do dolo eventual nessas situações é no sentido de que o motorista que se…

DE CALDAS/MG 2012 DANIEL GOMES DOS SANTOS A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE FURTO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Ciências Penais. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador: DANIELLA PARRA PEDROSO YOSHIKAWA POÇOS DE CALDAS/MG 2012 AGRADECIMENTOS…