JECRIM

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL JECRIM-CAMPINAS Proc. n 2.564/2013 RESUMO: O porte de drogas para consumo pessoal não é crime. Trata-se de conduta atípica. É que o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 é inconstitucional. A criminalização primária do porte de entorpecentes para uso pessoal é inconstitucional, porque (1) não descreve conduta hábil para produzir lesão que invada os limites da alteridade, o que implica afronta ao princípio constitucional da lesividade, (2) viola os princípios constitucionais da igualdade, inviolabilidade da intimidade e vida privada, pro homine e respeito à diferença, corolários do princípio da dignidade humana, albergados pela Constituição Federal e por tratados e convenções internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, e (3) contraria os princípios constitucionais da subsidiariedade, idoneidade e racionalidade, que, no âmbito da criminalização primária das condutas, devem ser observados em um Estado de Direito Democrático. VISTOS ETC. denunciado como incurso no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, pelo seguinte fato: no dia 13 de janeiro de 2011, nesta cidade de Campinas, o réu trazia consigo seis microtubos do tipo eppendorfs de cocaína, pesando 3,1g, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, droga da qual era usuário (fls. 1d/2d). Criminal de Campinas (fls. 39), mas o Colendo Colégio Recursal de Campinas, dando provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, recebeu a denúncia (fls. 67/71)

autora Duarte (2012), analisa as contradições presentes no Estado de Direito no Brasil no que diz respeito aos direitos humanos. Entende-se que na situação atual há ainda permanências autoritárias. Há necessidade de elaborar um marco normativo, que possui ligação com a necessidade de proteger os indivíduos dos excessos do Estado. Neste contexto, é importante assinalar que os direitos humanos foram reconhecidos por consenso e sem reservas, pela primeira vez pelo conjunto total dos…

possíveis atuação sociais nas políticas criminais anti-drogas, relacionando os benefícios aos da referida medida, através da análise das legislações antidrogas e dos impactos sociojurídicos advindos. A pesquisa científica utilizada foi a qualitativa. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo. Por fim, foram feitas as pesquisas bibliográficas e documentais que objetivam tornar mais explícito o problema, aprofundando as ideias sobre o objeto de estudo, através de livros. Destarte, o…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO – SANTA RITA JULIANA MARINHO RIBEIRO LEGALIZAÇÃO DAS DROGAS JOÃO PESSOA 2013 INTRODUÇÃO Sem a pretensão de esgotar o assunto, neste trabalho acadêmico, irá ser dada ênfase no fato de que a criminalização do uso de drogas não tem coibido a disseminação de seu uso. Ao contrário, a cada dia aumenta astronomicamente a quantidade de usuários e sua…

Nas trincheiras de uma política criminal com derramamento de sangue: depoimento sobre os danos diretos e colaterais provocados pela guerra às drogas1 Salo de Carvalho2 1 - Há muito tempo venho observando que os profissionais e pesquisadores do campo da psicologia social vêm assumindo publicamente uma postura de vanguarda em relação a temas que tradicionalmente foram objeto de estudo da criminologia – por exemplo: crítica às instituições prisionais, questionamento sobre o papel…

Trabalho apresentado ao curso de Bacharelado em Direito, Escola de Direito - Faculdades Integradas do Brasil – FacBrasil. Professor: Me. Alexandre Godoy Dotta. CURITIBA 2014 1 APRESENTAÇÃO O presente projeto de pesquisa, busca analisar uma possível modificação na política criminal antidrogas adotada pelo Brasil, no que diz respeito à ‘’cannabis sativa’’1 mas conhecida como maconha. Através de um olhar critico em busca de argumentos contra e a favor da liberação ou…

A Política Criminal de Drogas no Brasil (Estudo Criminológico e Dogmático da Lei 11.343/06) Salo de Carvalho Professor Adjunto do Departamento de Ciências Penais da UFRGS (2010-2011). Professor Titular do Departamento de Ciências Criminais da PUCRS (1996-2009). Pós-Doutor em Criminologia pela Universidade Pompeu Fabra (Barcelona, ES). Doutor (UFPR) e Mestre (UFSC) em Direito. Editor do Antiblog de Criminologia [http://antiblogdecriminologia.blogspot.com/] A Política Criminal de…

O FRACASSO IRRACIONAL DA ATUAL POLÍTICA BRASILEIRA DE COMBATE ÀS DROGAS Glenda Lícia de Souza Vaz Resumo O presente artigo pretende apresentar um breve panorama da atual política criminal de drogas no Brasil e como esta é influenciada pelo discurso proibicionista refletido na normatividade internacional. Analisará se medidas de cunho proibicionista-repressivas são eficientes na contenção da criminalidade gerada pelo tráfico. Palavras Chaves: A relação entre as…

Direito penal do inimigo: Sua expansão no ordenamento jurídico brasileiro Matheus Magnus Santos Iemini Resumo: O direito penal do inimigo, doutrina criada pelo alemão Gunther Jakobs, aquém de sua inflexibilidade punitivista face a sua relativização dos direitos fundamentais, claramente incompatível com um Estado democrático de direito, vem se alastrando na legislação pátria e até mesmo no entendimento de alguns magistrados. Sua propagação no Brasil deve-se a ausência de…

O enfrentamento do problema das drogas no país exige do Governo Federal ações cada vez mais amplas e articuladas, como o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, que estabelece, como um de seus eixos, ações de prevenção, acompanhamento, tratamento e reinserção social de dependentes. Tais ações demandam a capacitação de profissionais de diferentes áreas, como educadores, profissionais de saúde, de assistência social e de segurança pública, juízes, promotores e…