Politica Criminal De Drogas E Direitos Humanos

A DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL: UM POSSÍVEL CAMINHO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DO ORDENAMENTO JURÍDICO Karine Borges de Oliveira1 Marina de LemosWildner2 Rodrigo Vargas Padilha3 RESUMO O estudo tem o objetivo de tratar sobre a possível descriminalização das drogas, com base na Lei 11.343/2006 e demais princípios constitucionais e penais do ordenamento jurídico. Versará sobre o surgimento das drogas e da utilização da justiça terapêutica com relação ao usuário de…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO COORDENADORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DAS INSTITUIÇÕES DE JUSTIÇA CRIMINAL E SEGURANÇA Campos dos Goytacazes 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO COORDENADORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO DICIPLINA: VIOLÊNCIA E SOCIEDADE MARCIO BARBOSA SILVA Campos dos Goytacazes 2014 Violência,…

br/fsp/opiniao/111752-drogas-e-pobreza.shtml>. Acessso em 04 nov.2013 Publicado em 1 de junho de 2013 Rafael Custódio e Rafael Dias Endurecer a lei resolve o problema das drogas? NÃO Drogas e pobreza A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o texto base do projeto de lei nº 7.663/10, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS). Representa um dos maiores retrocessos legislativos dos últimos tempos quanto ao impacto da lei de drogas no sistema prisional e na Justiça criminal. Como…

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS FRANCIELI LIBRELOTTO DA ROSA A FIGURA DO USUÁRIO DE DROGAS NA LEI N° 11.343/06: UMA ANÁLISE SOBRE A JUSTIÇA TERAPÊUTICA Porto Alegre 2009 3 FRANCIELI LIBRELOTTO DA ROSA A FIGURA DO USUÁRIO DE DROGAS NA LEI N° 11.343/06: UMA ANÁLISE SOBRE A JUSTIÇA TERAPÊUTICA Trabalho de conclusão apresentado à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, como exigência parcial…

(EVA). Pessoas que têm em comum, origem, costumes, credos, objetivos, valores, dentre outras características formam uma Nação. Ao se estabelecerem leis e seus representantes políticos essa Nação, se faz um Estado politicamente organizado. Os direitos e deveres, então, são reunidos em códigos de conduta (leis), as quais todos (de toda a sociedade integrante do Estado, inclusive os administradores desse) ficam sujeitos. Considerando que, nesse Estado, a sociedade pode ser…

Enquanto o direito valora o fato, definindo-o ou não como algo lesivo para a coletividade, a criminologia o analisa e explica, como um fenômeno real. Objeto: Dependendo do interesse do pesquisador, o objeto da criminologia pode variar, via de regra, dentro dos seguintes temas: ● O Criminoso: Neste tema, tenta-se explicar seu motivo, seu psiquismo, suas motivações. ● O Crime: Este estudo pode ser dirigido à análise da prática de delitos específicos, como nos casos de tráfico de…

Direitos Humanos e Política Internacional de Drogas 1.1.1 O controle internacional de drogas sob a égide da ONU Com a criação das Nações Unidas em 1945, após o fim da 2ª Guerra Mundial,foram estabelecidas as linhas mestras do controle internacional de drogas vigente até os dias de hoje, tendo sido concluídas três convenções sob seus auspícios, ainda hoje em vigor3. A Convenção Única sobre Entorpecentes, aprovada em Nova Iorque em 1961, instituiu um amplo sistema internacional de controle e

Mato Grosso do Sul – UEMS, Unidade Universitária de Paranaíba – MS, como exigência parcial para bacharelado do curso de Direito. Orientador: Prof. Me. Isael José Santana PARANAÍBA 2011 VIVIANE DE OLIVEIRA BRIGANTIN O AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ NO TRÁFICO PRIVILEGIADO Trabalho de Conclusão de Curso Apresentado e Aprovado para obtenção do grau de bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, Unidade Universitária de Paranaíba. BANCA…

FACULDADE DOM PEDRO II CURSO DE DIREITO A INSERÇÃO DA MULHER NA CRIMINALIDADE, BEM COMO A SUA RELAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS À LUZ DA LEI 11.343/06 Salvador 2015 BÁRBARA JANAÍNA T. MARTINS Projeto de pesquisa apresentado ao curso de direito da faculdade Dom Pedro II, como requisito para aprovação na disciplina metodologia da pesquisa TEMA A INSERÇÃO DA MULHER NA CRIMINALIDADE, BEM COMO A SUA RELAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS À LUZ DA LEI 11.343/06 PROBLEMA Quais são os fatores…

Segundo o Delegado Orlando Zaconne é impossível compatibilizar a política criminal de combate e repressão às drogas com os direitos humanos, tendo em vista que, o direito penal tem alguns pilares que foi constituído dentro da proposta iluminista, surgiu junto da idéia de garantia de direito humanos, o direito penal já nasce para impor limites, restrições ao poder de punir do estado, quem atua no direito penal por natureza é garantivista. E de acordo com o princípio da lesividade, o legislador é