Politica Criminal De Drogas E Direitos Humanos

mudanças, fazendo-se uma análise da referida lei no sistema penal brasileiro e seus reflexos na sociedade, suscitando o questionamento da sua eficácia no seio social e trazendo à tona as críticas a ela feitas. Palavras–chave: Lei Antidrogas. Políticas Criminais. Statu- quo. INTRODUÇÃO É flagrante o constante combate aos sintomas, e não às causas que o legislador costuma fazer, e não é diferente com a lei em estudo. Apesar da lei 11.343/06 trazer inovações, a lei como um todo,…

desemprego, da insegurança e da pobreza, sendo considerado normal a desigualdade social e a seletividade do sistema. Reflexões: 1 - Obviamente, como seria possível esperar, há um aumento da criminalidade urbana, principalmente do tráfico de drogas e dos crimes contra o patrimônio, o que exige uma intervenção do Estado para efetuar um controle sobre tais “descontentes”. 2 - Assim, o Estado afasta-se do seu papel social e incrementa o aparato repressivo, inclusive com o…

LEI DE DROGAS NO PROJETO DE REFORMA DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E SUA RELAÇÃO COM A SELETIVIDADE PENAL, CRISE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO E AS PENAS ALTERNATIVAS EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Ralph Grando Fraga RESUMO Busca analisar a política proibicionista de drogas no Brasil, a partir do Projeto de Lei do Senado 236/2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro) no que diz respeito à seletividade penal existente e a crise penitenciária brasileira. Aborda a possibilidade de aplicação…

estuda fatos históricos O caso em tela permite uma análise criminológica e interdisciplinar, visando entender e explicar a realidade, podendo-se utilizar da biologia e da psicologia para melhor análise do caso, além de ampliar a discussão sobre as drogas Os fatos somente poderão ser analisados juridicamente, utilizando-se dos dispositivos em vigor no ordenamento jurídico nacional A criminologia possui como objeto exclusivo de estudo a pessoa da vítima A Criminologia é uma…

Nações Unidas para a Comissão de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal- CPCJC Os Estados Unidos do México vêm, por meio desta, orgulhosamente se apresentar à CPCJ com o intuito de enviar, junto dos países reconhecidos, resoluções eficazes ao Conselho de Econômico e Social que acabem por direcionar ações mais eficientes ao Escritório sobre Drogas e Crimes das Nações Unidas (UNODC) sobre o atual Sistema Prisional. A Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos de 1917, na qual…

tratamento relacionado às drogas e às substâncias químicas tem íntima relação com a saúde. O presente trabalho busca entender e demonstrar como se dá a relação e como o tratamento de drogas se insere no Sistema Único de Saúde – SUS. Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde Os princípios da carta dos direitos dos usuários da saúde serão elencados apenas as referentes ou similares ao tema das drogas e substâncias químicas. PRINCÍPIOS 1. Todo cidadão tem direito ao acesso…

usuário, ele não é valido, zxxxxxxxxxxxx Sobre o depoimento dos policiais, falaram xxxxx, mas era de noite Deve-se olhar para este indício de forma cautelosa, uma vez que é sabido publicamente queestes depoimentos não ensejam confiança plena. O direito constitucionalmente previsto no artigo 5º, incisos LIV e LV, quanto ao devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, devem ser respeitados e os relatos de agentes policiais, que são operacionais da repressão, e possuem uma…

REVISTA DE SOCIOLOGIA E POLÍTICA V. 19, Nº 40: 135-148 OUT. 2011 A “DURA” E O “DESENROLO”: EFEITOS PRÁTICOS DA NOVA LEI DE DROGAS NO RIO DE JANEIRO Carolina Christoph Grillo Frederico Policarpo Marcos Veríssimo RESUMO O artigo apresenta uma análise dos efeitos da nova lei de drogas sobre a repressão legal ao consumo de substâncias ilícitas e o processamento formal dos casos encaminhados ao sistema de justiça criminal. Buscou-se compreender as práticas dos atores envolvidos com o…

horríveis e seres humanos sem educação, sem respeito ao próximo e agindo com imprudências, onde o menos favorecido arruma um jeito de ganhar o seu dinheiro sendo ele dentro da lei ou não. Um dos pontos para a inserção na sociedade é o termino do preconceito, pois muitos já estão curados dos vícios, já cumpriram suas penas e ainda assim são vistos com olhares negativos. DESENVOLVIMENTO Para desenvolvimento do trabalho, separamos os seguintes tópicos; prostituição, álcool, drogas,…

Nº 1/2009 TRÁFICO DE DROGAS E CONSTITUIÇÃO APOIO REALIZAÇÃO Esplanada dos Ministérios • Bloco T • Edifício Sede • 4º andar • sala 434 e-mail: sal@mj.gov • CEP: 70064-900 • Brasília-DF • www.mj.gov.br/sal PROJETO PENSANDO O DIREITO Série PeNSANDO O DireiTO Nº 1/2009 – versão publicação Tráfico de Drogas e Constituição Convocação 01/2008 Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro Faculdade de Direito da Universidade de Brasília Coordenação…