Política Tributos

27/02/2014 Política de Seguridade Social (Previdência, Saúde e Assistência) Tema 7: Seguridade Social: Princípios Aplicáveis às Contribuições Professora Laura Santos Será discorrido princípios que sobre os regem as cobranças tributárias, não só no custeio a esta política, mas aplicáveis também aos demais impostos previstos legalmente. 2 Serão abordados os princípios como normavalor e norma-limite, pois esses princípios têm uma função fundamental na sociedade brasileira, pois…

no texto da “situação-problema” os tributos (deveres patrimoniais) e obrigações acessórias (deveres adjacentes) existentes no período colonial, propondo a partir desses exemplos uma definição intuitiva de “tributo” e de “obrigação acessória”. Dentre os tributos citados no texto temos primeiramente o “tributo das entradas”, cobrado sobre a circulação de mercadorias e cobrados em rotas nas quais as mesmas deveriam passar obrigatoriamente; a arrecadação de tributos destinados em especial…

Período letivo: 2014/2 De acordo com o Código Tributário Nacional, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Os tributos surgiram ao mesmo tempo em que foi criado o Estado, a historia da criação de ambos, nas sociedades antigas, se confundem. Os tributos surgiram com o propósito maior de custear e sustentar…

estabeleceu, principalmente no capítulo relativo ao Sistema Tributário Nacional, uma série de princípios e normas que visam assegurar o respeito ao cidadão - contribuinte, fazendo com que o estado não extrapole na sua função de exigir e arrecadar tributos. É bom salientar que os limites ao poder de tributar não se resumem aos princípios encontrados na seção "Das Limitações do Poder de Tributar" do CTN, no próprio capítulo do Sistema Tributário Nacional e em outros pontos da Constituição…

cabeças: para entender o financiamento da educação brasileira / Madza Ednir, Marcos Bassi. São Paulo: Peirópolis: Ação Educativa, 2009. Capítulo I 1. O que são tributos? Tributos, então, são valores que o governo cobra e que somos obrigados a pagar, pois deveriam financiar políticas públicas a nós destinadas (MADZA, 2009, pg. 17). Todos os meses as pessoas organizam suas contas para tentar gerenciar suas despesas e satisfazer…

dizer que necessitamos de reforma tributária. No Brasil a tributação é realmente muito alta equivalente a de países desenvolvidos. Ao afirmarmos que a tributação em nosso país é alta levamos em consideração as alíquotas e as bases de cálculos dos tributos cobrados pelos entes federados. Esta pressão tributária elevada para os padrões do país conduz a uma situação paradoxal, pois faltam recursos para investimentos na infra-estrutura econômica e social. Tal fato aponta para uma falta de…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP POLO DE BELO HORIZONTE – UNIDADE 2 CURSO DE SERVIÇO SOCIAL Política de Seguridade Social IONE APARECIDA TEIXEIRA OLIVEIRA – RA 4311791303 MARCIA GAVIÃO PIRES – RA 5313966911 MAICON SOARES – RA 4311780882 MARIA ELIZABETH NUNES XAVIER – RA 4942933843 SILVIA DAVID MENDES – RA 5322977553 Política de Seguridade Social: implicações jurídicas, políticas e sociais em prol da cidadania TUTORA EaD – LUCIANA NAKAMURA ZACARIN BELO HORIZONTE /…

aos entes políticos para criar, in abstrato, tributos. A Constituição Federal, inclusive, apresenta os contornos e os limites para a competência tributária que foi dada, de forma privativa, às pessoas políticas. Ademais, a competência tributária surge como verdadeiro corolário da forma de Estado federativa adotada pelo Brasil, promovendo a coexistência harmônica entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios enquanto pessoas políticas isonômicas e autônomas, dotadas…

UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA SERVIÇO SOCIAL 5° PERÍODO POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL (PREVIDÊNCIA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA) Caruaru – PE 2015 UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA SERVIÇO SOCIAL 5° PERÍODO POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL (PREVIDÊNCIA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA) PROFª. A DISTÂNCIA: Laura Santos TUTORA…

TRABALHO POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL 5º PERÍODO TRIBUTO Entender a função social do Tributo signifique compreender que o Estado existe para a consecução o bem comum e que a sociedade e a destinatária dos recursos arrecadados pelo governo. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1o, define a Republica Federativa do Brasil como um Estado Democrático de Direito, cabendo-lhe assegurar e garantir os direitos sociais a educação, a saúde, ao trabalho, ao lazer,…