Poderes Investigatórios Do Ministerio Publico

advogado aos autos do procedimento investigativo, o STF editou o enunciado nº 14 da sumula vinculante, que reza: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que já documentadas em procedimento investigatório realizado por órgão com a competência de policia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. Recentemente, a primeira turma do STF reafirmou direito que corra sob o sigilo, pois se cuida do Direito fundamental e…

INCONVENIÊNCIA DA DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PELO JUIZ NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL (*Rúbia Mara Pereira de Carvalho – acadêmica de Direito) RESUMO O presente estudo tem por objeto a análise da faculdade conferida ao Magistrado de poder determinar a produção antecipada de provas durante a fase do inquérito policial, prerrogativa prevista no Código de Processo Penal, artigo 156, inciso I com a finalidade de averiguar sua constitucionalidade. Palavras-chave:…

INQUÉRITO POLICIAL * CONCEITO E FINALIDADE: “É um procedimento administrativo, realizado pela Polícia Judiciária, de caráter preparatório, informativo e investigatório, destinado à apuração das infrações penais.” (Nogueira, Carlos Frederico Coelho, Comentários ao Código de Processo Penal, p. 118, ano 2002). * Tipificação (ou classificação) do crime no Inquérito Policial; * Inquérito Policial instaurado para apurar fatos que não constituem infrações penais; * Inquérito Policial e

Introdução Comissões Parlamentares de Inquérito têm um papel de grande importância no que tange à fiscalização de atividades de interesse público. Essas Comissões foram adotadas na Câmara dos Deputados, a partir da Constituição de 1934, com a aplicação subsidiária do Processo Penal Comum. Posteriormente, também foi instituída no Senado Federal. O objetivo das CPIs é investigar fatos determinados, diante do que se afigura inviável a criação de CPI para investigar a prática de delitos, em…

ouvidas, sendo que nenhuma delas relatou caso algum de ameaça. Sendo assim, a custódia cautelar do paciente se prolonga desde o início de março do corrente ano, não avançando a instrução criminal em virtude da morosidade atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. Caso concreto n.5 CLODOALDO RODRIGUES, brasileiro, casado, comerciante, residente na Rua da Palmeiras, Centro, Jaraguá do Sul – Santa Catarina, encontra-se preso há 20 dias em virtude de auto da prisão em flagrante,…

1) PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO São princípios institucionais do Ministério Público, conforme mandamento constitucional (art. 127, § 1.º), a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. O princípio institucional da unidade significa que o Ministério Público é uma única instituição, um só organismo: quando um de seus órgãos age é a própria Instituição que está a atuar. Cada membro age individualmente, visando aos fins atribuídos,…

Brasil, logo nos remetemos a certas figuras que trabalham em função do cumprimento dessas normas, um desses personagens é o Promotor de Justiça. Os Promotores de Justiça são agentes públicos defensores da sociedade e da ordem pública, e trabalham como “fiscais da lei”. A Promotoria de Justiça é um órgão do Ministério Público que trabalha nas esferas judiciais e extrajudiciais e é a parte responsável por lei para apresentar um caso contra um indivíduo suspeito de contrariar a lei em um…

Origem do MP O Ministério Público do Trabalho (MPT) é o ramo do Ministério Público da União (MPU) cuja função é atuar na defesa dos direitos coletivos e individuais na área trabalhista. A Constituição da República de 1988 define, em seu artigo 127, o Ministério Público como sendo "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". De acordo com publicação

autoria e da materialidade, para que sejam apresentadas ao titular da ação penal (Ministério Público ou querelante), a fim de que este, avaliando-as, decida se oferece ou não a denúncia ou queixa-crime Tal procedimento dar-se-a por meio de diligências. Em se tratando de procedimento de caráter administrativo ,deverá ser instaurado pela autoridade policial que tem como destinatários imediatos o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública, e o querelante, titular da ação…

vedação à prática do nepotismo, no âmbito do Poder Executivo, exige a edição de lei formal, e, ainda, que a nomeação de parentes de agentes políticos para o exercício de cargos de confiança ou em comissão não viola qualquer dispositivo constitucional, sob o argumento de que a Carta Magna, em se tratando de cargos de livre nomeação, não estabelece qualquer limitação relacionada ao grau de parentesco porventura existente entre a pessoa nomeada e algum agente público. Considerando a…