Inquérito policial

2. INQUÉRITO POLICIAL

2.1-CONCEITO O Inquérito Policial consiste em um instrumento de natureza administrativa que objetiva disponibilizar elementos (provas) que venham a esclarecer um fato típico penal para que o titular da ação penal possa propô-la contra o autor da infração penal.
Deste modo, cometido um delito, deve o Estado buscar provas iniciais acerca da autoria e da materialidade, para que sejam apresentadas ao titular da ação penal (Ministério Público ou querelante), a fim de que este, avaliando-as, decida se oferece ou não a denúncia ou queixa-crime Tal procedimento dar-se-a por meio de diligências.
Em se tratando de procedimento de caráter administrativo ,deverá ser instaurado pela autoridade policial que tem como destinatários imediatos o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública, e o querelante, titular da ação penal privada (CPP, art.30); como destinatário mediato tem o juiz, que se utilizará dos elementos de informação nele constantes, para o recebimento da peça inicial e para formação do seu convencimento no que se refere à necessidade de decretação de medidas cautelares. 2.2 CARACTERÍSTICAS

2.2.1 – DISPENSABILIDADE

O art. 12 do Código de Processo Penal dispõe que, "o inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou a outra", deste modo, verifica- se que o inquérito policial não é indispensável ao oferecimento da denúncia ou da queixa.
Outros artigos do Código de Processo Penal, como, por exemplo, os artigos 27, 39, §5º e 46, §1º, elucidam que tendo o titular da ação penal em seu poder os elementos necessários ao oferecimento da denúncia ou da queixa, o inquérito é dispensável.
Todavia, a dispensabilidade do inquérito também decorre da precaução do legislador de evitar "o risco da prescrição iminente ou da decadência do direito de queixa".

2.2.2 – INQUISITÓRIO

O caráter inquisitivo do inquérito é decorrente do fato de que o procedimento deve ser