Poderes E Deveres Dos Gestores Públicos

SISTEMA DE CARREIRA • Estatuto de direito público, livre e unilateralmente modificável pela Administração • Nomeação vitalícia • Integração numa organização hierárquica • Sistema remuneratório estatutário • Estruturação por carreiras rígidas • Definição estatutária dos requisitos exigidos para o ingresso em cada carreira • Não reconhecimento da experiência profissional fora da carreira • Sistema de promoções e progressões salariais definido estatutariamente e assente…

9 10 11 OS PODERES ADMINISTRATIVOS O Estado: principal gestor da Administração Pública. necessita de poderes para realizar as suas atividades legais para atender o interesse público. Estes poderes são fixados em leis específicas e pela moral administrativa. Conceito e característica – Poderes Administrativos consiste no conjunto de prerrogativas que administração pública possui para a execução de suas atividades na promoção do bem estar social. 12 São os seguintes poderes…

estabelece o artigo 198 da Constituição Federal: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I – descentralização, com direção único em cada esfera de governo; A Lei Federal n º 8.080/90, que regulamentou as ações e serviços de saúde, ressaltou em seu art. 7º: Art. 7º – As ações e serviços públicos de saúde que integram o Sistema Único de Saúde – SUS…

Licenciatura em Pedagogia - Turma 2012 Disciplina: Projetos e Prática da Ação Pedagógica Os Gestores e a Qualidade da Educação Infantil Marsella Campinas taquaral 2014 Karina Conceição da Rocha - 1201456 Marli Rodrigues Sella - 1017319 Gilmara Divina Nunes de Souza - 1201214 PROJETOS E PRÁTICAS DE AÇÃO PEDAGÓGICA Projeto exigido na disciplina de Gestão da Educação em Ambientes Escolares e não Escolares. CAMPINAS – TAQUARAL 2014 Sumário Tema...................

Administrativo, assinale a opção correta. a) O princípio da eficiência preconiza que a atividade administrativa deve ser exercida com presteza, qualidade e rendimento funcional. b) O princípio da publicidade impõe a presença do nome do gestor público nos atos e obras do Poder Público. c) O princípio da autotutela é relacionado ao controle que a administração pública exerce sobre seus próprios atos, por meio do qual ela anula os atos ilegais, inconvenientes e inoportunos. d) O…

pesquisa: gestor, gerente, funcionários e usuários. As subcategorias estão descritas nas tabelas de análise, em anexo. Os entrevistados, no que se refere ao quantitativo, são: 1 gestor, 1 gerente, 5 funcionários e 32 usuários, de acordo com metodologia descrita anteriormente. As categorias, as subcategorias e os atores entrelaçam-se no decorrer da análise, sendo separados apenas para efeito de compreender e facilitar a exposição dos dados. 1.1 Análise das Entrevistas 1.1.2 Perfil do…

Disciplina: O público e o privado na Gestão Pública Professor Geovani de Oliveira Tavares ATIVIDADE PRESENCIAL 05/07/13 1. Explique a suposta dicotomia entre a esfera púbica e a esfera privada. A sociedade organiza suas relações através das relações públicas e privadas carregando características próprias, dicotômicas e comuns, apresentando definições específicas e ao mesmo tempo inter-relacionadas entre ambas por envolverem o bem comum e o social. A princípio, o setor público tem…

1. INTRODUÇÃO A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação (Constituição Federal de 1988, artigo 196). O direito à saúde está inserido nos direitos sociais, que visa a igualdade entre as pessoas, mas no Brasil este direito antes da Constituição Federal, era direcionado apenas aos…

uma série de processos globais de transformações nas configurações dos estados nacionais, com forte influência sobre os países em desenvolvimento. No campo da gestão do trabalho, políticas restritivas, no que se refere ao quadro de pessoal no setor público, levaram à flexibilização dos vínculos, à desestruturação e desregulamentação do mercado de trabalho e à ampliação da informalidade dos empregos (BRASIL, 2007). No entanto, a discussão sobre um novo paradigma do trabalho nas…

CÓDIGO DE ÉTICA E DEONTOLOGIA DO GESTOR DO DESPORTO INTRODUÇÃO A prática desportiva caracteriza-se por um conjunto de regras próprias de cada modalidade, constantes dos seus regulamentos, embora existam algumas que são implícitas e se aplicam a todos os níveis de competências e de envolvimento das actividades desportivas, visando o enriquecimento sociocultural do desporto. O conceito de Desporto abrange desde a prática de exercícios físicos, com o objectivo de atingir vigor,…