Poderes E Deveres Dos Gestores Públicos

dono, assumindo a responsabilidade civil perante este e as pessoas com que falar”(Novo curso..,2003,V.II, p. 361). Observa-se aqui uma gestão sem poderes, atuando sem ter recebido expressamente a incumbência, é uma administração oficiosa de negócios alheios, feita sem procuração. Na verdade, há no caso em questão um quase contrato. Dessa forma, o gestor, que age sem mandato fica diretamente responsável perante o dono do negocio e terceiros com que contratou. A gestão, pela ausência de…

ações, as ONGs trabalham onde o poder público não consegue chegar. Para que servem as ONGs? As Organizações Não-Governamentais (Associações ou Fundações) compõem o “Terceiro Setor”. O chamado Terceiro Setor constitui uma importante alternativa para que a sociedade intervenha de maneira organizada na Administração Pública. Para que servem as ONGs? Muitas ONG's têm como principal objetivo fiscalizar a Administração Pública e as contas que os gestores públicos devem prestar dos…

supremacia da leio escrita, pré condição para existência do Estado Democrático de Direito. Este princípio traduz a idéia de que o administrador público, só pode fazer o que a lei autorizar, já no campo privado, o particular pode fazer tudo o que a lei não proibir. Este princípio objetiva evitar exageros dos governantes e agentes públicos. As atitudes dos Gestores Públicos enquanto agentes, devem estar pautadas na lei, na moral e na ética, trilhando sempre no campo da legalidade…

todos os poderes de todos os entes da Federação, administração direta e indireta. Em decorrência deste princípio, é exigido transparência de todos os atos da Administração Pública, constituindo poucas exceções, como são os casos de segurança nacional e pública. Contratos, despesas, receitas, orçamento, licitações e demais atos administrativos devem ser públicos, ou seja, há que dar a transparência, sem a qual torna-se ineficaz, não podendo fluir seus efeitos. Assim, serve ao cidadão para…

dos seus direitos e deveres, melhorando a sua qualidade de vida e ajudando no crescimento do seu país. Para que o país cresça é necessária a educação e para que a educação cresça faz–se necessário o processo de democratização em todos os aspectos, principalmente no que diz respeito a gestão escolar. A gestão escolar democrática é vista como uma das formas eficazes de melhorar o sistema atual de ensino, destacando as mudanças direcionadas para descentralização do poder. Esse tipo de gestão

eficiência, o cumprimento da jornada de trabalho fora de suas dependências, no interesse do serviço, para atividades compatíveis e mensuráveis por indicadores, desde que não haja prejuízo ao funcionamento regular da instituição e ao atendimento ao público. Tribunal de Justiça de Santa Catarina Em Santa Catarina, o Tribunal de Justiça realizou um projeto-piloto ente agosto e novembro de 2014, onde foram disponibilizadas 100 vagas para os teletrabalhadores. A servidora Marília Wildner da…

(23011) entre outros. Ao final da pesquisa concluiu-se que a Auditoria Governamental auxilia no controle social, facilita a ação e a avaliação do controle primário, dá credibilidade à gestão, garante a normatização, melhora a qualidade dos serviços públicos além de prevenir a corrupção. Palavras-Chave: Auditoria Governamental; Gestão Pública; transparência; corrupção. Introdução O presente trabalho de pesquisa tem como objetivo principal analisar a importância da Auditoria…

sejam estes pertencentes ou vinculados aos poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário. Diante do exposto este artigo buscou responder a seguinte problemática: Há efetividade dos Procedimentos de Controle Interno entre o período de 2009 a 2012 no Município de Salvador? Pretendeu-se analisar a efetividade do Controle Interno no município de Salvador no período de 2009 a 2012, analisar a atuação do Controle Interno no combate a fraudes e erros no setor público e verificar os fatores que…

Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 4.829/1992, formulada com o propósito de se acirrar, através de mecanismos de responsabilização, o combate à corrupção de gestores públicos no âmbito do Estado brasileiro, em suas esferas municipal, estadual e federal, bem quanto às implicações referentes à responsabilidade pessoal do gestor público. Sua problemática consiste quanto da mensuração e análise sobre como esta prática tem contribuído na aferição de compromisso e eficiência da…

têm o direito(e até o dever) de acompanhar, fiscalizar e fazer cobranças dos administradores sobre a correta aplicação dos recursos públicos que pertencem ao conjunto da população. Ferramentas legaisimplementadas nos últimos anos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei da Transparência e, mais recentemente, a Lei de Acesso a Informação são importantes instrumentos de promoção da cidadania que garantem á população ter conhecimento sobre todas as ações do poder público. Lançado em…