Lei Da Transpar Ncia

Lei da Transparência

O tema Transparência Pública no Brasil, vem ganhado muita importância e diante disto as pessoas começam a compreender que têm o direito(e até o dever) de acompanhar, fiscalizar e fazer cobranças dos administradores sobre a correta aplicação dos recursos públicos que pertencem ao conjunto da população. Ferramentas legaisimplementadas nos últimos anos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei da Transparência e, mais recentemente, a Lei de Acesso a Informação são importantes instrumentos de promoção da cidadania que garantem á população ter conhecimento sobre todas as ações do poder público.

Lançado em novembro de 2004, o Portal da Transparência é uma iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU).
O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão tenha o acompanhamento de como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar (CGU, 2012).
O Governo Brasileiro, por intermédio da Controladoria Geral da União, adotou ações para expandir alcançar transparência na gestão pública. De acordo com a CGU(apud Rodrigues, 2011), foram desenvolvidas as seguintes ações:

Criação de um Portal de Transparência na internet, nos moldes do Portal criado pela CGU;

Promover a realização de reuniões abertas ao público;

Utilização de formas de consulta á sociedade antes da tomada de decisões como, por exemplo, as audiências públicas;

Respeitar as opiniões e decisões tomadas pelas populações;

Elaborar e executar o orçamento público de forma participativa;

Divulgar em linguagem simples e compreensível as informações relacionadas á execução orçamentária e financeira, ou seja, demonstrar como o governo gasta o dinheiro público;
Divulgar as ações desenvolvidas pelos diferentes órgãos públicos e seus resultados;

Oferecer serviços públicos pela internet, como obtenção de certidões;

Consulta a cadastros, marcação de consultas, pagamento de tributos, realização de matrículas escolares, entre outros;

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