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As chamadas ‘ONG’s (Organizações Não-Governamentais) são entidades de direito civil, sem fins lucrativos, que auxiliam o Estado na consecução de seu principal objetivo:
Garantir à população o pleno exercício da cidadania e da democracia.
O que são as ONGs?
O termo ONG não tem valor jurídico.
Três figuras jurídicas compõem o Terceiro
Setor:
As Associações, as Fundações e as Organizações Religiosas.
O que são as ONGs?
Organizações sem vínculos com governos, sindicatos ou partidos políticos, as ONGs vêm surgindo para complementar o trabalho do Estado. Por meio da realização de projetos e ações, as ONGs trabalham onde o poder público não consegue chegar.
Para que servem as ONGs?
As Organizações Não-Governamentais (Associações ou Fundações) compõem o “Terceiro Setor”. O chamado Terceiro Setor constitui uma importante alternativa para que a sociedade intervenha de maneira organizada na Administração Pública.
Para que servem as ONGs?
Muitas ONG's têm como principal objetivo fiscalizar a Administração Pública e as contas que os gestores públicos devem prestar dos seus atos à Sociedade. As Associações pedirão explicações dos atos praticados pelo gestor Público, sempre que necessário, Tendo com objetivos garantir os direitos do cidadão.
Por que FISCALIZAR??
A Participação Popular na fiscalização dos atos do Estado, acompanhando os atos praticados pelos poderes executivo, legislativo, judiciário é de fundamental importância para a melhoria da qualidade e eficácia dos serviços prestados pela Gestão Pública.
Por que FISCALIZAR??
Fiscalizando e verificando se os atos do setor público estão adequados ao que determina os variados diplomas legislativos que regem o Estado Democrático e Constitucional de direito, exercemos nossos
direitos de cidadãos.
Como funcionam as ONGs?
Todas as ONGs deve ter um Estatuto registado em Cartório que trace suas finalidades, suas diretrizes de atuação, seus objetivos