Poderes E Deveres Dos Gestores Públicos

abrangente de saúde  saúde como direito de cidadania e dever do Estado Na década de 70 o país apresentava um modelo hegemônico: médico assistencial-privatista. Mas é também neste período que surgem os alicerces político-ideológicos para o surgimento do movimento pela Reforma Sanitária. 8ª Conferência nacional de saúde em 1986. Constituição Brasileira de 1988 O Capítulo da Saúde Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas…

população brasileira; Imprescindível estimular a participação da população organizada nos núcleos decisórios para a garantia deste direito. Preparou o terreno para que a constituição de 1988 artigo 196: Assegura a saúde como um direito de todos e um dever do Estado Estado: Prover políticas sociais e econômicas, visando à redução de risco de agravos a saúde ; Atuação na promoção, proteção e recuperação. Democratização: Eliminar as formas autoritárias e tradicionais de gestão das…

empresarial. As fundações instituídas pelo poder público é uma entidade paraestatal que segundo Kohama (20009. P. 22) “Se trata de ente disposto paralelamente ao Estado, ao lado do Estado, para executar atividades de interesse do Estado, mas não privativo do Estado. Sendo de caráter quase público, pois não exerce serviços públicos, mas serviços de interesse público”. Assim, as fundações não dispensam a fiscalização institucional do Ministério Público, que velará pela observância de…

administração ou até mesmo pelo poder judiciário, se provocado. A moral administrativa sempre estará ligada às idéias de probidade e boa fé, conforme previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.784/99 que regula o processo administrativo: “Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé”. No decreto 1.171/99, que dispõe sobre o código de ética profissional do servidor público civil do poder…

Na constituicao a saude esta do artigo 196 ao 200 ART.196-quando fala dever do estado significa:GOVERNO FEDERAL,ESTADUAL,MUNICIPAL. Atraves de promocao,protecao,prevencao e recuperacao da populacao. ART.197-a regulamentacao,fiscalizacao e dever do poder publico,atuacao dos conselhos municipais de saude"populacao,funcionarios,gestores,conveniados do sus".(50% populacao,25% funcionarios,25%gestores) ART198-descentralizacao,aproximacao do povo ao sus.aproximacaodo atendimento em…

mais neutro para a definição de Estado. É necessário compreender as dimensões inseridas na Sociedade e seus diferentes tipos de poder, que estão diretamente relacionados à área pública, já que o poder político faz parte da soberania utilizada através do Governo que detém o monopólio do poder. Nós, como gestores públicos precisamos entender a dicotomia entre o setor público e o setor privado, onde o desenvolvimento do homem é característico na formação da sociedade. 10 A ética é algo,…

SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO .........................6 2) DIREITO PÚBLICO....................................................................................................7 Funções típicas e atípicas dos Poderes..........................................................................7 Funções típicas e atípicas do Poder Judiciário...............................................................7 Contratações do Poder Judiciário.............................................................

deve estar acima das moralidades individuais, tanto dos políticos eleitos quanto dos funcionários públicos, atores responsáveis pela consolidação do novo ideal da Gestão Pública. O presente artigo procura apresentar o PAC – Programa de Aceleração do Crescimento – como um importante incremento financeiro na agenda econômica brasileira, que reconhece a necessidade de aumento dos investimentos públicos em infra-estrutura social e urbana que têm impactos na melhoria da qualidade de…

NOB A carta magna diz que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, ou seja, todo cidadão tem que ter acesso universal e igualitário a serviços e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde. Desde a nova constituição da republica foram criados varias condições de viabilização do direito da saúde, como por exemplo, a Lei Orgânica 8.080/90 e a NOB. Com a criação da Lei 8.80/90 o SUS foi regulamentado, e agrega todos os serviços estatais e privados. A NOB por sua vez, se…

PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS TERESINA - PI 2011 PRESTAÇÃO DE CONTAS O dinheiro público é pertencente ao povo e o Poder Público, por meio de seus agentes, e que será responsável pelos recursos arrecadados e pela sua aplicação em conformidade com as disposições legais e constitucionais e com os interesses da população, ou seja, em atendimento ao interesse público. Assim, o motivo e a finalidade dessa aplicação devem ser comprovados e demonstrados à população, sempre com