Poderes E Deveres Do Gestor Público

ESTUDO DAS DIRETRIZES NACIONAIS PARA SANEAMENTO BÁSICO. lei federal n.11.445 de 05/01/2007 INTRODUÇÃO Entende o Poder Executivo Municipal que uma infra-estrutura urbana adequada é um dos aspectos vitais para consolidar o desenvolvimento sustentado do município. O saneamento básico é um serviço essencial e está intimamente ligado a todos os setores da atividade humana, desde a necessidade imediata para a vida, para a melhoria da saúde pública, para a queda da taxa de…

Mecanismos de Controle Público e Privado, dividiu-se em três partes, onde a primeira parte mostrou o que é a administração pública, definições, objetivos e suas características. É sabido, que o principal objetivo da administração pública são os interesses da população, mas, na verdade o que vemos são gestores mais preocupados com os seus próprios interesses, e a população sofrendo com a falta ou o desmazelo dos serviços oferecidos na maioria das cidades. Os gestores públicos não seguem…

diversos: Dever jurídico, é a necessidade imposta pelo direito (objectivo) a uma pessoa de observar determinado comportamento. É uma ordem, um comando, uma injunção dirigida à inteligência e à vontade dos indivíduos, que só no domínio dos factos podem cumprir ou deixar de o fazer. Quando a ordem jurídica confere às pessoas em cujo o interesse, o dever é instituído, o poder de disporem de meios coercivos que o protegem diz-se que ao dever corresponde um direito subjectivo[1]. O dever…

proteção e recuperação da saúde. A Constituição legitima o direito de todos sem qualquer discriminação às ações de saúde em todos os níveis, assim como, explicita que o dever de prover o pleno gozo desse direito é responsabilidade do governo, isto é, do poder publico. A Constituição estabelece o Sistema Único de Saúde – SUS, de caráter publico,formado por uma rede de serviços regionalizada, hierarquizada e descentralizada, com direção única em cada esfera do governo, e sob controle dos…

economicidade dos atos praticados e a correta aplicação dos recursos públicos. 2. JUSTIFICATIVA DA PESQUISA A monografia a ser elaborada discorrerá sobre os procedimentos utilizados pelos agentes públicos na fiscalização dos contratos da Defensoria Pública da União. De inicio vale frisar que o planejamento é primordial, visto que compõe diversas etapas do procedimento licitatório, sendo medida que legalmente se impõe ao administrador publico. A falta de planejamento poderá,…

NO ENSINO 12 CONCLUSÃO 21 BIBLIOGRAFIA 22 INTRODUÇÃO O trabalho apresenta o texto Gestão democrática na escola e direito à educação de Carlos Roberto Jamil Cury, onde ele tenta definir os direitos do cidadão e deveres do estado, mas precisamente na educação sobre as obrigações que o cidadão deve respeitar e o estado que efetiva esses direitos. 1. DIREITO À EDUCAÇÃO O Direito à educação é parte de um conjunto de…

conclusão observa-se uma tendência cada vez mais marcante de uma administração gerencial voltada ao gerenciamento dos serviços públicos delegados a terceiros, ou seja, terceiro setor, autarquias, dentre outras que presta serviços públicos. Também, observa-se a tendência a elaboração de registros contábeis voltados a analise de resultados, controle custos e registro do patrimônio público. Palavras-Chave: Administração Pública; Administração Gerencial; Contabilidade Pública; 1 INTRODUÇÃO…

O Piass não se implantou por falta de vontade política dos governos à época. Tinha mais virtudes que defeitos. Faltou interesse público para levá-lo à frente. Nos porões da ditadura gestava-se um sistema de saúde que tinha como objetivo colocar a saúde como direito de todos os cidadãos e um dever consequente do Estado. Essa organização em defesa de um sistema público de saúde com integralidade e universalidade acontecia em pleno regime autoritário, mas sempre na perspectiva de sua superação.

As grandes cidades brasileiras vêm enfrentando sérios problemas, diante das ocupações urbanas feitas de forma desordenada e contando com a conivência, quando não com a omissão do Poder Público, que mesmo com ferramentas legais para intervir, tem se omitido diante do problema, pensando apenas nos votos que poderia vir a perder, sem a mínima preocupação com a qualidade de serviços a ser prestado e muito menos nas demandas que por certo advirão de serviços essenciais. E o que é mais sério,…

direito à saúde e separação dos poderes. Leonara Vaz de Faria Oliveira 5º Período - Direito Arcos 2015 Em sua Constituição de 1988, o Brasil adotou o modelo de tripartição de poderes, sendo eles independentes e harmonicos entre si, cada um atuando dentro de sua competencia, com vista principalmente em preservar a autonomia dos poderes e os…