Poderes E Deveres Do Gestor Público

FUNDAÇÃO CÉSAR MONTES - FUNDACEM II CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO E CONTROLE MUNICIPAL COM DOCÊNCIA NO MAGISTÉRIO SUPERIOR DISCIPLINA: METODOLOGIA DA PESQUISA PROFESSOR Drº: ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA JOÃO URIAS BARROS CAPACITAÇÃO DAS COMISSÕES DE LICITAÇÕES PÚBLICAS Salvador/BA Janeiro – 2011 2 3 FUNDAÇÃO CÉSAR MONTES - FUNDACEM II CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO E CONTROLE MUNICIPAL COM DOCÊNCIA NO MAGISTÉRIO SUPERIOR DISCIPLINA: METODOLOGIA DA…

integralidade e a equidade. UNIVERSALIDADE – É a garantia de atenção à saúde por parte do sistema, a todo e qualquer cidadão. Com a universalidade, o indivíduo passa a ter direito de acesso a todos os serviços públicos de saúde, assim como àqueles contratados pelo poder público. Saúde é direito de cidadania e dever do Governo: municipal, estadual e federal. ABC do SUS - Doutrinas e Princípios Ministério da Saúde - Secretaria Nacional de Assistência à Saúde 5 EQÜIDADE – É assegurar ações…

deve sempre atender o interesse coletivo, ou seja, o princípio da supremacia do interesse público. A Lei nº 9784/99 foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro com o objetivo de organizar o procedimento administrativo. A observância e o cumprimento dos preceitos instituídos pela referida Lei são imprescindíveis para o desempenho das atribuições do gestor público. O servidor público tem o dever de agir com ética e respaldo na legislação vigente evitando, assim, a…

Estado de Direito. Rousseau criou a idéia da igualdade, da democracia, ou seja, a ideia do exercício do poder através do seu titular, que nada mais é senão o povo, pois o poder emana do povo, sendo inclusive previsto pela nossa CRFB/88 onde os seus representantes serão escolhidos pelo próprio povo. O Estado de Direito surge quando começa a acontecer uma limitação no exercício deste poder, o poder emanado pelo povo sendo limitado pela LEI. Dentro deste Estado Democrático de Direito será…

que significa accountability? Você já ouviu falar em governança na gestão pública? Iniciamos nossos estudos pela prestação de contas. Trata-se de um tema de suma importância para toda a sociedade, pois é por meio dela que podemos avaliar se os gestores públicos aplicaram de forma correta e eficiente os tributos que recolhemos ao Governo. Para facilitar o estudo, este tópico está organizado da seguinte forma: Aula 1 – Prestação de…

interagente. Algumas vezes é necessário mudar o planejamento, a organização e a direção para os sistemas de controle se tornem mais eficientes. O controle muitas vezes tem conotação de poder dentro de organizações já que o administrador influencia e informar seus ouvintes a tomar uma decisão sabia portanto exercendo o poder interpessoal. No nosso projeto de trabalho, onde desenvolvemos uma ação social e de saúde pública Administrador, trataremos agora a função da Direção durante o…

Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa. Possui as seguintes características: Pertence ao ramo do Direito Público, ou seja, está submetido às regras de caráter público. É considerado como um direito não codificado, pois não é reunido em uma única lei. O Direito Administrativo pátrio é considerado não contencioso, ou seja, não existe a previsão de Tribunais e Juízes Administrativos ligados ao Poder Judiciário, em face do…

arquivo está disponível na Midiateca; · elaborar uma análise crítica do texto, com no mínimo três páginas, destacando, ao final, a sua opinião sobre a importância do referido princípio no combate à corrupção e para o controle social dos gastos públicos (este texto deve ser enviado via ferramenta Avaliação); (7,0 pontos) e · participar do Fórum, comentando suas impressões sobre o texto estudado, bem como sobre as suas conclusões apresentadas ao final da análise crítica.…

PEDE-SE: Interpretar cada pecado capital em parágrafos separados questionando onde o gestor público errou ou fraudou e sugerir em cada parágrafo a solução do problema. Serão 10 parágrafos, um para cada pecado capital do gestor público Neste trabalho o aluno deverá emitir uma OPINIÃO sobre o assunto. Este trabalho deverá ser entregue digitado, manuscrito não. OS DEZ PECADOS CAPITAIS DO GESTOR PÚBLICO (Pesquisa feita com a ajuda da fiscalização dos Tribunais de Contas dos…

FIM DA POLÊMICA GESTOR IMOBILIÁRIO x CRECI's Livre exercício do trabalho, ofício ou profissão: Nos termos do art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 é “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.” Em face da relevância e complexidade de determinadas atividades profissionais, a lei estabelece requisitos de escolaridade ou qualificação, competindo privativamente à União a edição de normas…