Poderes E Deveres Da Administração Pública

Administrativo: Conceito, objeto e fontes, regime jurídico administrativo: princípios do direito administrativo. 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. 2. Administração Pública: centralização e descentralização; concentração e desconcentração. 2 Direito administrativo: conceito, fontes e princípios. 3. Administração Pública Direta e Indireta. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e…

atuação da Administração Pública (OdeteMedauar, Direito Administrativo Moderno, 5ª edição, 2001, editora Revista dos Tribunais,pág. 29). 1º PONTO : PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS São eles : PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS Constam do art. 37, caput, da Constituição da República, vejamos : ³ Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos…

CONTRATOS E LICITAÇÕES PÚBLICAS Contratação publica sustentável Carla Perusse Vassouras Setembro de 2014 Contratações Públicas Sustentáveis Contratações públicas sustentáveis são as que consideram critérios ambientais, econômicos e sociais em todos os estágios do processo de contratação, transformando o poder de compra do Estado em instrumento de proteção ao meio ambiente e de desenvolvimento econômico e social. Sabe-se que a Administração Pública é…

parte do Estado com a qual o indivíduo se relaciona politicamente ESTADO Adm. Pública – É a parte do Estado responsável pela prestação de serviços públicos e pela qual o indivíduo relaciona-se juridicamente Adm. Pública X Indivíduo Dever Direito (Autenticamente uma rel. jurídica) Para os manuais o Governo e a Administração Pública dividem-se em dois sentidos: Funcional e Estrutural Governo Sentido Funcional:…

e, no Brasil, os três poderes cumprem essa função. No direito administrativo vamos estudar a função administrativa de cada poder. Obs.: os três poderes exercem atipicamente função administrativa. Ex.: Judiciário abre concurso publico para analista do TRT – nesta circunstancia, o judiciário está desempenhando função administrativa. Se o legislativo abre concurso para consultor legislativo, este executa função administrativa. Ex.: Para exemplificar, todos os três poderes estão…

PODERES E DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Um dos principais motivos inspiradores da existência do Estado é a necessidade de assistir e regular as relações sociais, seja propiciando segurança aos indivíduos, seja preservando a ordem pública, ou mesmo praticando atividades que tragam benefícios à sociedade. Não obstante, é impossível conceber que o Estado alcance os fins colimados sem a presença de seus agentes, estes, considerado o elemento físico e volitivo através do qual atua no…

estará vinculado: Regulamentação jurídica e desenvolvimento econômico Título do Projeto: A Responsabilidade civil do Estado por omissão do poder de fiscalizar. Plano de Estudo: 1- Tema A Responsabilidade civil do Estado por omissão do poder de fiscalizar. 1.1 Delimitação do Tema A Responsabilidade civil do Estado por omissão do poder de fiscalizar na concessão de alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais. 2- Problema Pode o Estado ser…

..............................10 INTRODUÇÃO.............................................................................................. 11 1. ASPECTOS HISTÓRICOS..................................................................13 2. DEVERES DO SERVIDOR PÚBLICO...............................................15 3. PROIBIÇÕES E RESPONSABILIDADES DO SERVIDOR PÚBLICO.......................................................................................................

AGOSTO DE 1994 A Administração Pública, no desempenho da sua insubstituível função social, deve, através dos seus trabalhadores, pautar a sua conduta por princípios, valores e regras alicerçados na justiça, na transparência e na ética profissional, como primeiro passo para o estabelecimento da necessária relação de confiança entre os serviços públicos e os cidadãos. Assim, para alem das obrigações estabelecidas no estatuto disciplinar dos trabalhadores da Função Pública,…

firmando a prevalência dele sobre o do particular, como condição, até mesmo, da sobrevivência e asseguramento deste último. É pressuposto de uma ordem social estável, em que todos e cada um possam sentir-se garantidos e resguardados. No campo da administração, deste princípio procedem as seguintes conseqüências ou princípios subordinados: - posição privilegiada do órgão encarregado de zelar pelo interesse público e de exprimi-lo nas relações com os particulares. - posição de…